Página 4864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

Estado de Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de CAIAPÔNIA

Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas

Sentença

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Agropecuária Luiz Gonzaga LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 31.080.486/0002-20 (filial), representada por seu administrador Luiz Gonzaga Ferreira de Carvalho Júnior, em face do Chefe da Agência Goiânia de Defesa Agropecuária – Agenfa de Caiapônia/GO, partes regularmente qualificadas na exordial.

Narra a inicial (movimentação nº 1) que o impetrante é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade agropecuária sendo proprietária de imóvel rural situado no Estado de Goiás e no Estado de São Paulo, possuindo, portanto, inscrições estaduais em ambos os Estados. Informa que para o transporte de gado de uma Unidade Federativa para outra, necessário possuir a guia de trânsito animal (GTA) e nota fiscal com o recolhimento do ICMS, por se tratar de modalidade de circulação interestadual de mercadoria nos termos da Lei Complementar nº 87/96, artigos 12, inciso I e 13, § 4º.

Aduz que, uma das atividades econômicas da impetrante é a criação de gado, conforme consta no código 01.51-2.01 – criação de bovinos de corte. Assim sendo, nos termos da legislação supracitada para que a Impetrante transporte gado bovino vivo do Estado de Goiás com destino para o Estado de São Paulo, transferência de mercadoria da propriedade da impetrante, a AGENFA de Caiapônia exigirá o recolhimento do ICMS. Desta forma, vislumbrando que os estabelecimentos rurais são de mesma titularidade, ou seja, não existe, nesses casos, a configuração de um negócio jurídico com a transferência da titularidade da mercadoria, e, portanto, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS.

Destaca que, a Lei Complementar nº 87/96 não se aplica na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver o fato gerador do ICMS, conforme será demonstrado.

Nestes termos, requereu a concessão da medida liminar, para, de imediato, determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS no transporte de gado bovino do Estado de Goiás com destino ao Estado de São Paulo entre estabelecimentos rurais de titularidade da Impetrante, permitindo o regular trânsito dos animais sem o recolhimento do aludido tributo.

Juntou procuração e documentos (movimentação nº 1, arquivos 02/10).

Em decisão (movimentação nº 5) deferiu o pedido de liminar.

À movimentação nº 14, foi comunicado a este Juízo o teor da decisão do Agravo de Instrumento, o qual não concedeu efeito suspensivo.

Em manifestação (movimentação nº 15) a Agrodefesa alegou, preliminarmente, da capacidade postulatória, bem como da ausência de pressuposto processual de validade – da ilegitimidade passiva – Estado de Goiás. Narrou sobre o feito que limita-se a incidência de tributo e que a respectiva autarquia não tem capacidade ativa tributária. Acrescentou que no tocante ao procedimento adotado pela impetrada, justifica-se pelo poder de polícia conferido ao Estado para fiscalizar os administrados quanto ao respeito as regras de sanidade animal. Deste modo, a Guia de Trânsito Animal não tem elemento de imposto, mas é medida de saúde pública e de vigilância sanitária. Por fim, requereu que sejam acatadas as preliminares suscitadas, com extinção do feito sem julgamento do mérito e, caso superada pugnou que seja denegada a segurança pleiteada.