Página 588 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

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pessoa beijada, ou então dos beijos eróticos lançados em partes impudicas do corpo da vítima. Por conseguinte, verificar-se-á estupro mediante violência caso a conduta do beijo invasivo busque a satisfação da lascívia, desde que haja intuito de subjugar, humilhar, submeter a vítima à força do agente, consciente de sua superioridade física.

Assim sendo, conforme todo o exposto, não existindo elementos suficientes para demonstrar a materialidade do delito de estupro no que diz respeito aos fatos I, VI e VII em desfavor das vítimas Mônica, Leila e Cláudia, a absolvição do réu é medida a ser tomada.

3.0 – DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Posto isso, em razão da absolvição e desclassificação dos delitos contidos no artigo 213 do Código Penal para a contravenção do artigo 65, da Lei nº 3.688/41, se mostra necessário passarmos a analisar a competência para o julgamento do feito.

Em que pese os delitos restantes possuam clara competência de julgamento para o Juizado Especial Criminal, dada a sua pena em abstrato, verifico não ser o caso nos presentes autos.

É que, de acordo com as regras de conexão, mais notadamente art. 78, inciso III do Código Penal, quando ocorrer a imputação de crime de competência do Juízo Comum em concurso material com crime de competência do Juizado Especial, prevalecerá a competência do Juízo Comum, ainda que ocorra a absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum, conforme se verifica no presente caso, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis.

A jurisprudência é pacífica quanto a isto.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONEXÃO ENTRE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E DELITO DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS. ARTS. 60 E 61 DA LEI Nº 9.099/95 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.313/2006) E ART. 78, III, DO CPP. 1. De acordo com as regras de conexão, quando ocorrer a imputação de crime de competência do Juízo Comum em concurso material com crime de competência do Juizado Especial Federal, prevalecerá a competência do Juízo Comum, haja vista o disposto no art. 78, III, do CPP e nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Ainda que ocorra absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum, não é afastada a competência quanto ao crime de menor potencial ofensivo, em razão da aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

(TRF-1 - RSE: 11613 AP 0011613-49.2009.4.01.3100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 18/12/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.770 de 11/01/2013)

Quanto o tema, também entende de maneira símil o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – TESE DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM PARA JULGAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO APÓS ABSOLVIÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO EM CASOS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129, AMBOS DO CP – INVIABILIDADE – CRIMES INDEPENDENTES – REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 81 do CPP determina que, reunidos os processos por conexão ou continência e havida a absolvição ou desclassificação da infração principal, que tornou o juízo competente para todos os feitos, devem ser os demais julgados pelo mesmo magistrado ou tribunal que conduziu a instrução.[…]

(Ap 20603/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 14/06/2018)

Sem mais delongas, não pairando eventuais dúvidas quanto a competência deste Juízo para o julgamento do feito, passo a analisar os demais fatos imputados ao denunciado.

3.1 – Da materialidade quanto aos Fatos II, III, IV e V.

Constam dos autos que, em período que remonta ao mês de maio de 2016, teria o denunciado, em tese, perturbado a tranquilidade da vítima Mônica, por acinte e motivo reprovável, das vítimas MÔNICA DAMASSENA

MARÇAL MARIANO, KARLA BRENDA KENNEDY FONSECA SANDES e LEILA APARECIDA MAGALHÃES.

Conforme dantes explanado, os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento, não se mostram hábeis a uma condenação do autor.

Pairam enormes dúvidas quanto a materialidade do fato narrado em denúncia, uma vez que os depoimentos das vítimas se mostraram, por vezes, contraditórios, conflitando assim com os depoimentos das testemunhas defensivas, sendo estas congêneres em suas alegações.

Assim, considerando o exposto, a absolvição do réu, diante a insuficiência de provas para sua condenação, é medida de rigor.

3.2 – Da vítima Pollyanne Viana de Souza.

No que diz respeito a vítima POLLYANNE VIANA DE SOUZA, fato III, pela leitura gramatical do artigo 385 caput do Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de Outubro de 1.941 (Código de Processo Penal Brasileiro) seria, em tese, cabível a condenação do réu, haja vista que tal dispositivo detém a seguinte redação:

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Porém, vemos que referida disposição normativa não mais subsiste após uma filtragem constitucional, ainda que superficial. Expliquemos:

Os estudiosos das ciências jurídicas dividem o processo penal, considerado em seus extremos, em dois sistema: o inquisitivo e o acusatório.

O sistema inquisitivo – ou inquisitório - tem sua origem mais conhecida e documentada na Roma Antiga, porém a consolidação de sua utilização ocorreu por meio da Igreja Católica, na Idade Média.

O sistema em questão tem como principal característica a concentração dos poderes de acusar, defender e julgar em uma só pessoa.

A sigilosidade dos feitos e ausência de contraditório e ampla defesa são decorrência direta da adoção da sistemática em questão, na qual o acusado não é um sujeito de direitos, mas sim objeto de investigação ou de prova. Neste diapasão, a tortura chega a ser aceita como modo de forcar uma confissão, já que o objetivo do processo é a busca da “verdade real”.

Os históricos abusos cometidos com a falaciosa justificativa de se buscar uma verdade absoluta e a consequente evolução de uma consciência democrática voltada para a proteção dos direitos individuais forçou a evolução do sistema inquisitivo para o acusatório.

O Sistema acusatório, por sua vez, caracteriza-se pela separação dos órgãos de acusação, de defesa e de julgamento.

O investigado ou acusado não é mais tido como objeto de investigação ou alvo de uma acusação, e sim como sujeito de direitos.

Justamente por ser o indivíduo investigado/processado um sujeito de direitos, é que vige na referida orientação sistêmica os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade de todo o processo.

Não se admite, no sistema acusatório, diferença de nível ou hierarquia entre as partes do processo.

Certo é que há celeuma doutrinária acerca do sistema adotado pela nossa legislação quanto à condução da persecução penal.

Não podemos olvidar que há nítida preferência do legislador constitucional à adoção do sistema acusatório, ainda que permeado por algumas nuances inquisitivas (como o inquérito policial).

Mesmo que a persecução penal extrajudicial se dê, quase que exclusivamente, de forma inquisitória, ao ser judicializada deve ela ser permeada por todas as garantias constitucionais previstas na Carta Magna.

Ainda assim resta indubitável a existência vários pontos de infiltração do princípio inquisitório no âmbito persecutório em juízo, como a autorização de iniciativa probatória pelo juiz, a possibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício e a possibilidade de utilização – tanto para absolver o réu como para condená-lo – de elementos informativos produzidos no inquérito policial, quando esteados em outros elementos de provas confeccionados com a participação das partes.

Por tais razões é que há grande orientação jurisprudencial e doutrinária no sentido de considerar o sistema persecutório penal nacional não como puramente acusatório, mas sim misto, tendo em vista que não há a possibilidade de abstração de todos os princípios atinentes a este ou aquele sistema.

Insta consignar que a maior aproximação, pelo ordenamento normativo