Página 2563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. A FALTA DE HIGIDEZ DO PPP APRESENTADO PELO AUTOR

NÃO FOI AVENTADA PELO INSS NA FASE ADMINISTRATIVA NEM NA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE O NÃO REONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM A REGRA DO ART. 10

DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE FOI OBJETO DO RECURSO, MANTIDA A PARTE QUE JÁ

HAVIA TRANSITADO EM JULGADO.

1.1. REGINALDO PEREIRA LEÃO ajuizou, em 18/05/2018, ação em que pede a condenação do INSS a

implantar aposentadoria por tempo de serviço desde a DER, mediante reconhecimento (1) do tempo de

serviço militar e de contribuições individuais de 04/2003 a 08/2003 e de 11/2006 a 04/2007 e (2) mediante cômputo de 13/08/2003 a 04/07/2006 e de 16/10/2007 a 12/01/2018 como períodos especiais (a serem

convertidos em comum pelo multiplicador 1,4).

1.2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, mediante (1) cômputo do tempo de serviço militar e

de contribuições individuais de 04/2003 a 08/2003 e de 11/2006 a 04/2007, (2) não reconhecimento da

especialidade do período de 13/08/2003 a 04/07/2006 e (3) reconhecimento da especialidade do período de 16/10/2007 a 12/01/2018. O tempo total aferido - 33 anos e 10 meses e 24 dias - foi insuficiente para a

obtenção da pretendida aposentadoria. A sentença, então, julgou procedente em parte o pedido para

condenar o INSS a averbar o período de 16/10/2007 a 12/01/2018 como especial.

A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a concederlhe aposentadoria por tempo de contribuição integral, pagando-lhe os atrasados com juros e correção

monetária, desde a data do requerimento administrativo (12/01/2018 – fl. 7 do EVENTO1-OUT2), bem como o reconhecimento dos períodos especiais de 13/08/2003 a 04/07/2006 e de 16/10/2007 a 12/01/2018. O

período contributivo alegado encontra-se à fl. 9 do EVENTO1-INIC1.

...

Do cotejo entre o que foi alegado na inicial e o que foi reconhecido pelo INSS (demonstrativo às fls. 59/60

do EVENTO7-PROCADM2 – 29 anos, 7 meses e 22 dias), verifico que o tema controvertido é o seguinte:

- o tempo de serviço militar entre 03/02/1981 e 15/12/1981;

- as contribuições individuais de 04/2003 a 08/2003 e de 11/2006 a 04/2007; e

- a especialidade dos período de 13/08/2003 a 04/07/2006 e de 16/10/2007 a 12/01/2018. Passo ao seu

exame.

Do tempo de serviço militar.

O período foi comprovado por meio de certificado de reservista (fls. 9/10 do EVENTO7-PROCADM2)

conferido com original por servidor do INSS e não houve motivação para o não enquadramento como tempo de contribuição.

Reconheço-o, portanto, nos termos do art. 55, I da Lei 8.213/1991.

Das contribuições individuais.

Os recolhimentos constavam do CNIS (fl. 45 do EVENTO7-PROCADM2) sem aviso de extemporaneidade ou

qualquer crítica. Não houve impugnação do INSS quanto ao próprio cadastro por ele administrado.

Dessa forma, os recolhimentos devem se computados como tempo de contribuição comum.

Da espec ialidade.