Página 2700 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ154202 - FABIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de

indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, devendo apresentar adotar as seguintes providências:

(a) Indicar o (s) período (s) não incluído (s) no cômputo administrativo do tempo total laborado, caso em que a parte autora deverá também trazer aos autos todos os documentos que possuir (cópia da CTPS completa, fichas de registros de empregados, livros de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de

FGTS, etc.) que efetivamente comprovem a existência e a duração do (s) vínculo (s);

(b) No caso de períodos de recolhimentos (contribuinte individual/autônomo) não incluídos, a parte autora deverá indicar as competências não reconhecidas em sede administrativa e trazer os comprovantes dos

pagamentos efetuados (Guias/carnês), caso não constem no relatório CNIS;

(c) Indicar o (s) período (s) não reconhecido (s) em sede administrativa como laborado (s) em condições

especiais, caso em que deverá trazer aos autos todos os documentos que possuir para comprovação do

labor nas citadas condições. Se os documentos requeridos já se encontrarem nos autos, a parte autora

poderá indicar, em relação a cada período e de forma inequívoca, as folhas (ou eventos) em que se

encontram.

Os períodos não indicados pela parte autora serão considerados incontroversos, ou seja, não serão objeto

de apreciação judicial.

(d) Se a lide envolver o reconhecimento de período (s) com vínculo em entidade pública (Estado, Município, União etc), deverá a parte autora trazer aos autos Certidão/Declaração fornecida pelo órgão respectivo que efetuou os recolhimentos previdenciários, contendo todo o tempo estatutário, bem como, em caso de ter

havido concessão de aposentadoria estatutária, os períodos, inclusive celetistas, que foram utilizados para

cômputo do tempo total laborado, juntando os documentos pert inentes. Em caso de vínculo junto ao

Município de Campos dos Goytacazes, deverá a parte autora apresentar certidão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, na qual conste informação sobre os períodos e vínculos que sofreram transposição ao RPPS, em razão da Lei Municipal 8.299 de abril de

2012.

(e) Se a lide envolver o reconhecimento de períodos em que houve contribuições como segurado facultativo de baixa renda, e tendo em vista que a Turma Nacional de Uniformização decidiu o tema de uniformização

nº 181 (“A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é

requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos

dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”), a parte autora deverá, no prazo

mencionado, acostar aos autos documentos que demonstrem a inscrição deferida de CadÚnico contendo,

sobretudo, a data de inscrição deferida.

(f) Se o reconhecimento de tempo especial disser respeito ao agente ruído após a data de 19/11/2003, e o PPP respectivo não informar a metodologia de aferição do agente nocivo ruído, tampouco mencionar a

utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, com a respectiva indicação do Nível de Exposição

Normalizado (NEN), a parte autora deverá, no prazo mencionado, apresentar o laudo técnico (LTCAT) que

embasou o PPP, em conformidade com o tema 174 da TNU (PUIL0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. p/

Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/03/2019).

(g) Se houver pedido de reconhecimento da especialidade de vínculo que qual abrange período em gozo de benefíc io de auxílio-doenç a de natureza não ac identária, a parte autora deverá, no prazo menc ionado,