Página 203 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

Decisão do evento 03 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-Autora e deixando de designar audiência de conciliação, em vista da ausência de interesse previamente manifestada pela União.

A UNIÃO FEDERAL oferece contestação, acompanhada de documentos, onde alega que (evento 12):

01) “As informações em anexo, acompanhadas de documentos, demonstram com riqueza de detalhes que a narrativa autoral é inverídica e que a sindicância apurou a questão controvertida em profundidade, sem

qualquer mácula que retire sua higidez”;

02) “Em primeiro lugar, o Autor não foi empurrado. Sequer haveria como, na medida em que o outro militar segurava a cerca, ou seja, estava com as mãos ocupadas. Conforme restou apurado, o Autor tropeçou em

uma mochila depois de ter superado o obstáculo, razão pela qual a alegação não procede. Ademais, se

tinha uma placa de ferro na base da mochila, teria ela servido para proteger sua coluna, a exemplo dos

protetores usados em esportes radicais”;

03) “Importante registrar que o Autor foi submetido a exames de raio-x e ressonância, não tendo sido

constatada nenhuma lesão diretamente decorrente do acidente sofrido”;

04) “Ao contrário do que alegado pelo Autor, não foi reconhecido que a hérnia foi adquirida em serviço,

muito pelo contrário. Vale referir que esse tipo de exame (ressonância magnética de coluna) não é feito no

momento da admissão. Demais disso, a hérnia em questão não foi considerada grave, a necessitar de

tratamento cirúrgico, apenas tratamento conservador”;

05) “Mostra-se incontroverso que o Autor tenha apresentado quadro doloroso (lombalgia), sendo certo que o desgaste da coluna lombar atinge cerca de 30% da população, porém de modo assintomático no início da vida que se torna gradualmente doloroso ao longo da vida, mercê da natureza degenerativa da doença

(hérnia), qual seja, o desgaste dos discos intervertebrais”;

06) “O Autor era militar temporário, sem estabilidade. Portanto, o ato administrativo de licenciamento é ato discricionário da autoridade militar, em razão da conveniência e oportunidade”;

07) “O Requerente relata ter sofrido uma queda sobre um tronco, com trauma na região lombar, durante a prestação do serviço militar. Porém, a par de tal (is) moléstia (s) não ter (em) relação de causa e efeito com a vida militar, também não é(são) incapacitante (s). Tanto é assim, que permaneceu vinculado à Força,

realizando suas tarefas militares, eventualmente com restrições”;

08) “O Autor não é inválido. Pode exercer atividades remuneradas na vida c ivil. Seus problemas ortopédicos não o impedem de realizar inúmeras atividades laborativas na vida civil. Também, não tem relação de causa e efeito com a vida militar, como quer fazer crer”;

09) “A documentação acostada aos autos pelo próprio interessado comprova que o demandante não é

incapaz. Portanto, o ato administrativo de licenciamento do autor foi praticado em estrita observância do

princípio da legalidade, não sendo cabível sua anulação”;

10) “O vínculo do autor com a Força tinha um caráter temporário e, portanto, o demandante poderia ser - e foi - licenciado. O licenciamento não poderia ocorrer apenas se tivesse ficado comprovada sua incapacidade total, para todo e qualquer trabalho (atividades laborativas na vida civil e militar), atestado por Parecer de

Junta Superior de Saúde”;

11) “Para fins de reforma ou agregação, há necessidade de publicação, pela Diretoria de Saúde da

Aeronáutica de Parecer emitido pela Junta Superior de Saúde, atestando a incapacidade total e permanente, o que não ocorreu”;

12) “O licenciamento pode ser, segundo o art. 121 do Estatuto dos Militares, a pedido ou ex officio. O

licenciamento a pedido funciona de forma semelhante às licenças concedidas aos servidores civis, não

apresentando qualquer detalhe digno de nota nesse momento. O licenciamento ex officio, de outro lado, é

disciplinado pela legislação do serviço militar, por expressa remissão do Estatuto em comento, aplicando -se aos militares ditos temporários. O licenciamento ex officio pode decorrer de 3 causas: - término do tempo

de serviço ou do período de estágio; - licenciamento “a bem da disciplina”, que equivale a uma expulsão; e - licenciamento por conveniência do serviço. Em todos esses casos, o militar é desligado da Força à qual

estava incorporado sem nenhuma pensão, remuneração ou indenização”;

13) “Já a reforma tem uma natureza totalmente distinta. Ela se caracteriza pelo fato de que o militar que a