Página 205 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2020

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O Autor aduz que foi incorporado ao Exército Brasileiro, em 01/03/2018, junto ao 38º Batalhão de

Infantaria, sendo que, em 26/04/2018, sofreu acidente em serviço, o qual, segundo relata: “Ocorreu no

campo básico, quando sofreu queda após transpor uma cerca, sendo empurrado pelo Sargento ANDRÉ

GUSTAVO, vindo a bater com a cabeça em um tronco no chão. No fatídico momento, estava carregando

uma mochila entre 15 quilos, sendo que dentro desta mochila, havia uma placa de ferro em sua base, fixada exatamente na coluna lombar”. “Posteriormente à queda, sentiu um forte impacto na coluna, instante em

que não conseguia nem falar. Só se lembra de ter acordado no hospital após ficar aproximadamente cinco

horas inconsciente. Recebeu alta no mesmo dia, porém, voltou às atividades no Exército somente na

segunda-feira 30/04/2018, apresentando atestado que não foi aceito pelo Capitão PAULINO”.

Devido ao ocorrido: “O MPGu/Vila Velha (38º BI) inspecionou, na Sessão nº 208, em 05 de setembro de

2018, o Autor, para fins de verificação de capacidade laborativa. Resultando no seguinte diagnóstico: M54.5 - Dor lombar baixa (sugiro dispensa de corrida/formatura e serviço por 30 dias. Sugiro manter fisioterapia). / CID-10. Parecer: Incapaz B1. Já em 05 de outubro de 2018, através da Sessão nº 223, o Sd MELO foi

novamente inspecionado, com a mesma finalidade, o mesmo diagnóstico, porém, parecer diferente: Incapaz B2”. “O Exército Brasileiro alega que este parecer significa que o inspecionado se encontra temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém, sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano), e as

lesões, defeitos ou doenças de que o Autor é portador, desaconselham sua incorporação ou matrícula. E, de acordo com a solução da Sindicância instaurada na OM, mediante Portaria Nr 139-Div Pes/38ºBI, de 8 AGO 18 – NUP: 0080714.00007749/2018-19, anulou a incorporação do Autor, excluindo-o e desligando do

estado efetivo do Batalhão e 1ª Cia Fuz, em 08 de novembro de 2018”.

Argumenta, todavia, que: “Torna-se evidente que o que ocasionou a hérnia de disco foi a queda após subir a cerca, momento em que bateu com a cabeça em um tronco no chão, durante o serviço. Ressalvando

ainda, que, o Autor estava carregando uma mochila entre 10/15 quilos com uma placa de ferro em sua

base, exatamente na altura da coluna lombar, conforme fotos anexas. Logo, não há cabimento o argumento de que a patologia do Sd EV LUCAS BARCELOS FERREIRA DE MELO preexistia à data de sua incorporação,

muito menos a que essa enfermidade não tinha como ser identificada anteriormente sem um exame de

imagem”. Ademais, ressalta que: “O Autor permanece com sequelas na coluna, inclusive, sente dores

intensas e tem dificuldade de desempenhar qualquer atividade em seu cotidiano”.

A UNIÃO FEDERAL, por seu turno, defende, em suma, que inexiste permissão legal para anular o

licenciamento, tampouco conceder reforma à praça sem estabilidade, havendo incapacidade definitiva tão -somente para a atividade militar, decorrente de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o

serviço.

Reforça, nesse sentido, que: “O Autor foi submetido a exames de raio-x e ressonância, não tendo sido

constatada nenhuma lesão diretamente decorrente do acidente sofrido”; “O Autor era militar temporário,

sem estabilidade. Portanto, o ato administrativo de licenciamento é ato discricionário da autoridade militar, em razão da conveniência e oportunidade”; “O Autor não é inválido. Pode exercer atividades remuneradas

na vida civil. Seus problemas ortopédicos não o impedem de realizar inúmeras atividades laborativas na

vida civil. Também, não tem relação de causa e efeito com a vida militar, como quer fazer crer”; “O exmilitar temporário não foi considerado inválido para toda e qualquer atividade laborativa por Junta Médica

Militar, não faz ele jus a qualquer tipo de reforma, sendo perfeitamente válido seu licenciamento, que é ato discricionário da autoridade militar. Registre-se, por oportuno, que o ato de licenciamento, mesmo sob

tratamento médico, é perfeitamente regular, sendo-lhe assegurado o tratamento médico, se necessário”;

“Nenhuma ilegalidade houve no ato administrativo praticado, de licenciamento do ex-militar temporário, eis que o Autor não tinha alcançado a estabilidade. Logo, o cumprimento da Lei não pode gerar o dever de

indenizar pretendido pelo Autor”.

Ao que se dessume dos autos, o Autor ingressou nas Forças Armadas, por meio do serviço militar

obrigatório prestado junto ao 38º BI de Vila Velha/ES, em 01/03/2018, sendo que, em 08/11/2018, foi

“licenciado ex-offício” das Fileiras do Exército, tendo em vista o seguinte parecer, contra o qual ora se

insurge (evento12; anexo 04; fl. 06):

Ve-se, pois, o ato administrativo que levou à “Interrupção do Serviço Militar Obrigatório por Anulação de

Incorporação” do Autor teve como fundamento o art. 139, § 2º, do Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei do Servico Militar, de acordo com o qual:

“Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido

verific adas irregularidades no rec rutamento, inc lusive relac ionadas c om a seleç ão.