Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

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ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO“O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. ADEMAIS, O CADASTRO DO CNIS INDICA ATIVIDADE URBANA, PORÉM FORA DO LAPSO TEMPORAL DE CARÊNCIA. ALÉM DISSO, COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA MATERIAL, ESTAS PODEM SER SANADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS QUANTO AO TRABALHO NA AGRICULTURA EXERCIDO PELA REQUERENTE HÁ VÁRIOS ANOS. NESSE SENTIDO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DO TRABALHO RURAL. 1 - O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARÁGRAFO 7º, II, CF/88), DESDE QUE PROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR NO CAMPO E O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 142-143, DA LEI Nº. 8.213/91). 2 - A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, ANTE AS RECONHECIDAS DIFICULDADES DAQUELES QUE VIVEM NA ZONA RURAL, - EM SUA MAIORIA DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO DE SEU TRABALHO -, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. (…) 4 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS EM JUÍZO, COMPROVAM A SUA ATIVIDADE RURÍCOLA, FAZENDO, JUS, PORTANTO, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. (...) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, AC540643/SE, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA,

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO). - GRIFEI DESTA FEITA, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA AOS AUTOS, FICOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL REQUERIDA PELO AUTOR. ISTO POSTO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DO AUTOR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI, VINCULADO AO NB 183.249.222-8;B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR À REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 27/11/2018, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E POR ARRASTAMENTO DECRETADA DO ART. - F DA LEI Nº 9.494/97 (ADI 4.357-STF), E JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ). EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZ, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE SEJA IMPLANTADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PARA A PARTE REQUERENTE, À BASE DE UM (01) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 39, I DA LEI 8.213/1991, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE AUTORA INFORME EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM REEMBOLSADAS, DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. , § 1º DA LEI Nº 8.620/93 E ART. , I DA LEI Nº 9.289/96). CONSIDERANDO-SE A ILIQUIDEZ DA PRESENTE CONDENAÇÃO, CONJUGADA COM O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS EM CARTÓRIO E, APÓS, ARQUIVE-SE. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIME-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELA VIA ELETRÔNICA. DECORRIDO O PRAZO DE LEI, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO ALEX CAETANO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO REQUERENTE: ADVOGADA:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201963000694

EXEQUENTE : JOSE RUFINO DE MENEZES

ADV. : HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818-SE

EXECUTADO : BANCO BMG

DECISÃO/DESPACHO....: PROMOVA A SECRETARIA O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. EM SEGUIDA, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.25, MEDIANTE REPUBLICAÇÃO DO ATO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201963000721

AUTOR : CICERA GOMES DA SILVA

ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE

RÉU : BANCO BMG

ADV. : ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA - OAB: 33980-PE

SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS (BMG CARD N.º 5259.2217.0528.9113), DETERMINANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DESTE, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, ASSIM COMO OS QUE FORAM DESCONTADOS NO CURSO DA AÇÃO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE DOS FATOS NARRADOS RESTAM CONFIGURADOS MEROS ABORRECIMENTOS, NÃO EXISTINDO DEVER DE INDENIZAR PELO BANCO RECLAMADO. OBJETIVANDO EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DE LOGO FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE RECLAMANTE, OU SEJA, R$ 1.358,99 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) - FLS. 213/215, NA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE RECLAMADA, CUJOS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS PELO INPC. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA, CASO A PARTE INFORME O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.(...)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 201963000748

EXEQUENTE : KAREN LARISSA SANTANA SANTOS

ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE

EXECUTADO : EDITORA ABRIL

ADV. : ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB: 2782-SE

ADV. : RODRIGO GONZALEZ - OAB: 158817-SP

SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEOS EMBARGOS OPOSTOS, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO RECONHECENDO QUE O VALOR DO CRÉDITO DO EXEQUENTE É DE R$ 3.356,65 (TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). POR OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADA, PROCESSO Nº 1084733-43.2018.8.26.0100, EM TRAMITE NO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VISTO QUE CABERÁ AO CREDOR HABILITAR O RESPECTIVO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROMOVO A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AQUI REALIZADOS QUE DEVERÃO TER COMO DESTINO CONTA JUDICIAL INDICADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. OFICIE-SE O REFERIDO JUÍZO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA BANCÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E EM SEGUIDA DÊ-SE CUMPRIMENTO COM A EXPEDIÇÃO DO NOVO EXPEDIENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO