Página 733 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2020

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 202071200159

REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS SÁ

ADV. : INGRID REGINA NAZÁRIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE

REQUERIDO : MARIA JOSE CONCEICAO

INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202071200159, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20200207201405304, DO DIA 07/02/2020, ÀS 20H14MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE REVISÃO.

TOTAL DE DESPACHOS : 1

TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 3

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

CRISTIANO BARRETO DA CONCEIÇÃO - OAB: 24913-BA -> 1

FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO - OAB: 10599-SE -> 1

INGRID REGINA NAZÁRIO DO AMORIM - OAB: 9450-SE -> 2

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE -> 1

ESCRIVÃO.

DATA DO EXPEDIENTE : 9/2/2020

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

PROC.: 201871200119

EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A

ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE

EXECUTADO : SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA-ME

ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE

EXECUTADO : DAYANE TELES DA CRUZ VIANA

ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE

EXECUTADO : JORGE VIANA MENDONCA

ADV. : OSMAILTON RODRIGUES FARIAS SOBRINHO - OAB: 8773-SE

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DANDO SEGUIMENTO A AÇÃO MONITÓRIA. ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EFEITO SUSPENSIVO. CONVERTO, DE PLENO DIREITO, O MANDADO DE PAGAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, § 2.º DO CPC, DEVENDO O PRESENTE FEITO PROSSEGUIR COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 523 E SEGUINTES DO DIPLOMA PROCESSUAL CÍVEL. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE A EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA DE R$ 202.400,71 (DUZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), COM ESPEQUE NO ARTIGO 523, § 1.º DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. NÃO TENDO SIDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO SUPRAMENCIONADO, CERTIFIQUE NOS AUTOS E ACRESÇA, AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), APÓS O QUAL, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PARA EXPROPRIAÇÃO DE BENS BASTANTES E SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, JÁ ACRESCIDA DAS PENALIDADES REFERIDAS, DEVENDO, NO MESMO ATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROMOVER A AVALIAÇÃO DOS BENS. INSTA SALIENTAR A NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM PRESCRITA NO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EM HAVENDO INOBSERVÂNCIA E, EXISTINDO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, SER PROMOVIDO O BLOQUEIO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, ACASO HAJA A PENHORA SOLICITADA, TORNADOS INDISPONÍVEIS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, INTIME-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 2.º DO CPC. LAVRADO O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO ART. 525 DO CPC, INTIME-SE O DEVEDOR, POR MEIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO OU CARTA COM AR PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO À PENHORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 525, § 11, DO CPC. REGISTRE-SE NO SCPV, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMEM-SE AS PARTES.

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

PROC.: 201871200981

REQUERENTE : . (A.P.)

ADOLESCENTE : . (V.D.S.)

ADOLESCENTE : . (F.B.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO COTA PROMOTORIAL RETRO. CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CURSO NO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, CAMPUS DE SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 48, PROMOVO A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA AO MESMO PARA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PELO PERÍODO RESTANTE DA MEDIDA APLICADA. OFICIE-SE O INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, CAMPUS DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA JUNTAR AOS AUTOS A FREQUÊNCIA MENSAL ESCOLAR DO NOTICIADO INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 101, INC. III, DO ECA. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. APÓS, TORNEM CONCLUSOS.

GUARDA

PROC.: 201971200005

REQUERENTE : . (W.T.S.)

ADV. : JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132-SE

REQUERIDO : . (I.D.O.D.)

ADV. : LUCIA THAUANA NASCIMENTO - OAB: 5366-SE

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A COTA PROMOTORIAL RETRO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA EM NOVO ENDEREÇO APONTADO EM PP.144, NOS TERMOS DO DESPACHO DE PP.115.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 201971200262

EXEQUENTE : ICARO GABRIEL FONSECA SANTOS

ADV. : JOSÉ CÂNDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE

EXECUTADO : JAILSON SANTOS

ADV. : ELISÂNGELA SANTOS DE JESUS - OAB: 8088-SE

SENTENÇA....: CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO RETRO QUE ATESTA QUE O DÉBITO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC/2015. EM VIRTUDE DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORES DATIVOS, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DRS. JOSÉ CANDIDO GARCEZ DA ROCHA OAB/SE 3.495 E ELISANGELA SANTOS DE JESUS OAB/SE 8088 NO VALOR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) CADA,SENDO TAL VALOR JUSTIFICADOS PELA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDA A SECRETARIA COM A INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A FIM DE QUE O PROCURADOR RESPONSÁVEL TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.