Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COMARCA DE BATURITÉ

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PORTARIA Nº 03/2020

Dispõe sobre a substituição ao cargo em Comissão de Gerência e Assessoria Judiciária de Conciliador, deste Juizado Especial, durante férias da Titular.

A Dra. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Baturité, Estado do Ceará, por nomeação e uso de suas atribuições legais etc,

CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO que a servidora VIRGÍNIA MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO , matrícula nº 2470, titular do cargo em Comissão de Gerência e Assessoria Judiciária de CONCILIADORA deste Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité, símbolo GAJ-1, se afastará do exercício de suas funções, em virtude do gozo de férias, durante o período 02 de março de 2020 à 31 de março de 2020.

RESOLVE:

1 – DESIGNAR o servidor DAVI BARROS BARBOSA , Assistente de Magistrado, matrícula 7886, lotado nesta Unidade Jurisdicional, para exercer, em substituição, o cargo de CONCILIADOR do Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité, durante o período compreendido entre os dias 02 de março de 2020 à 31 de março de 2020;

2 – DETERMINAR que a presente Portaria seja encaminhada ao setor de Informática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de publicação na página de avisos da Intranet e que seja afixada no átrio do Juizado, no afã de dar conhecimento as partes, aos advogados e demais interessados.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Baturité, 05 de fevereiro de 2020.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES

Juíza de Direito/Titular

PORTARIA Nº 002/2020

O Dr. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a indicação feita pelo Sr. CÍCERO MECEU CARNEIRO RODRIGUES, Oficial designado do 2º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú;

RESOLVE:

Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 414, da Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994 – Código de Divisão e organização Judiciária do Estado do Ceará, NOMEAR a Sra. ANA IZABEL SOUZA, brasileira, solteira, bacharel em administração, portadora do RG n.º 2007678952-1 – SSPDS/CE e do CPF n.º 062.927.283-23, residente na Rua Dr. Manoel Joaquim, Bairro João Alfredo, neste Município de Santana do Acaraú, para o cargo de OFICIALA SUBSTITUTA do Cartório do 2º Ofício de registro de Imóveis desta cidade.

A nomeada, de acordo com o que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, poderá, praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se.

Santana do Acaraú-CE, 07 de fevereiro de 2020.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO

JUIZ DE DIREITO - Respondendo

COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

PORTARIA 003/2020

O Excelentíssimo Sr . FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA , Juiz Titular da 2º Vara de Santa Quitéria, no exercício da Diretoria do Fórum;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de avaliação médica nas ações em que se pretende indenização complementar do Seguro DPVAT decorrente de invalidez parcial;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno nº 05/2019, que dispões sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, o qual agregou a Comarca de Hidrolândia a Santa Quitéria, bem como o significativo número de processos em trâmite nestas Comarcas, referentes à cobrança de indenização complementar relativa ao Seguro DPVAT;

CONSIDERANDO que a dificuldade na realização das perícias médicas nos processos em comento, mormente pela maioria dos autores serem beneficiários da gratuidade da Justiça e não possuírem condições de arcar com os custos da avaliação