Página 791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Processo Nº AIRR-0004037-72.2010.5.01.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Procuradora Dra. Giovanna Moreira Porchéra

Agravado MARILENE MONTEIRO DE SOUZA

Advogada Dra. Rita Rodrigues de Santana Neta(OAB: 53769/RJ)

Agravado COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. -COOPERAR SAÚDE

Advogado Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho(OAB: 55174/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - COOPERAR SAÚDE

- MARILENE MONTEIRO DE SOUZA

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Por meio do acórdão a fls. 932-935 e 952-954, a 7ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado, para manter a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Inconformado, o segundo reclamado interpôs recurso extraordinário (fls. 1006-1050), alicerçado em violação dos arts. , II, XXXV, LIV e LV, 22, I, 37, II, § 2º e § 6º, 48, I, 93, IX, 97 e 102, III, a e § 3º, da Constituição da República.

A Vice-Presidência desta Corte (fls. 1054 e 1067) determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre a matéria objeto do Tema 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal.

Verificado o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministro Vice-Presidente do TST, mediante aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou o dessobrestamento do feito e retorno dos autos à Turma de origem para o exame da necessidade de juízo de retratação, a fls. 1071-1072.

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 760.931 (tema de Repercussão Geral nº 246), no qual foi firmada tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", passo ao reexame da lide, considerando o atual posicionamento do STF sobre a matéria constitucional, sendo possível o juízo de retratação.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Os pressupostos recursais do agravo de instrumento já foram verificados anteriormente. Passo, assim, ao rejulgamento do mérito da lide quanto à responsabilidade subsidiária.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Município reclamado, em seu agravo de instrumento, dentre outras questões, renova alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Argumenta ser descabida a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, pois há vedação normativa para tanto e não ficou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública.

A Corte regional manteve a condenação imputada ao ente público pela dívida trabalhista do prestador dos serviços.

Contudo, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência dos encargos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços para a Administração Pública.

A Súmula nº 331, V, do TST, por sua vez, perfilha o entendimento de que "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Logo, plausível a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Colegiado a quo decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista.

O Município demandado, nas razões do recurso de revista, aponta ofensa, dentre outras, ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Defende ser descabida a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16 pelo STF.

No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da má-escolha da empresa prestadora ou da omissão do ente público em seu dever de fiscalizar o bom andamento do contrato.

Embora reste atenuada a culpa in eligendo do ente público em face da adoção de procedimento licitatório, deve haver a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.

Vale lembrar que a obrigação contratual não se exaure no adimplemento do seu objeto imediato, havendo outros (deveres anexos ao contrato) e, dentre eles, o dever de fiscalizar se a prestadora de serviços contratada cumpre o contrato celebrado dentro do que determina o ordenamento jurídico - no caso, se efetuava corretamente o pagamento de suas obrigações trabalhistas.

Salienta-se que não se está negando vigência ao art. 71, § 1º, da Lei de Licitações. A questão poderia ser equacionada a partir dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), por meio de condutas comissivas e objetivas, razão pela qual caberá ao Poder Judiciário, ante cada caso concreto, aferir, a partir da prova dos autos, o cumprimento ou não dos mencionados deveres vinculantes.

Como em todo e qualquer ato administrativo praticado, a atribuição de consequências jurídicas passa pela prática do ato em plena conformidade com o Princípio da Legalidade Administrativa.