Página 6798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Aplicação da Lei 13.467/2017.

Tendo em vista que a presente sentença foi publicada após 11/11/2017, deixo expresso que sua redação acaba por sofrer influxo da Lei 13.467/2017 no campo processual, pois nessa seara aplica-se os ditames previstos na Lei em comento imediatamente, respeitados os atos já praticados sob a égide da legislação da época de sua realização (teoria do isolamento dos atos processuais).

Enfrentamento dos argumentos lançados pelas partes. Questão processual.

Em respeito ao art. 489, § 1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram levados em consideração quando da prolação da presente sentença, restando consignado que aqueles que não constam expressamente nesta decisão não foram tidos por juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada por este julgador.

Revelia.

Ante o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural, declaro sua revelia e a consequente confissão quanto a matéria de fato posta em juízo (CLT, art. 844).

Adicional de periculosidade. Vigilante.

Tendo a parte reclamante exercido as funções de vigilante, desnecessária a produção de prova pericial, na forma do art. 195, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo diploma instituiu o adicional em tela aos exercentes de atividade de segurança patrimonial ou pessoal. Assim, o tão só exercício do cargo de vigilante é suficiente para ensejar o pagamento do referido adicional de periculosidade.

Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional só se torna devido quando da sua regulamentação via MTE e sua inclusão na NR16 (ANEXO 3), o que ocorrera em 02/12/2013.

Com efeito, tendo a parte reclamante sido admitida em 16.04.2015 e dispensada em 01.02.2017 (época posterior à regulamentação via MTE), certo é que faz jus à parcela vindicada, razão pela qual defiro o pleito autoral no particular, de modo que condeno a reclamada no pagamento do adicional em questão, à razão de 30% sobre o salário-base que percebia, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

Não há que se falar em reflexo em DSR´s, pois tal adicional é calculado sobre o salário mensal, e neste já estão incluídos os referidos descansos.

Horas extras.

Face à revelia aplicada, presumo verdadeira o horário de trabalho apontado na exordial (Súmula 338, I do C. TST).

Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo das 19h às 7h (escala 12 x 36), usufruindo de 30 minutos para o repouso intervalar e labor em 1 folga semanal.

Neste caso, pela prestação habitual de horas extras, decorrentes da supressão intervalar, resta descaracterizada a escala 12x36, nos termos da Súmula 85, IV, TST. Ademais, o TST tem entendido que a declaração de invalidade do regime 12x36 não conduz à aplicação da Súm. 85 daquela Corte, por não se tratar de compensação propriamente dita. Dessa feita, devidas as horas extras acrescidas do adicional, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art. , XIII da Constituição Federal de 1988, razão pela qual condeno a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal.

Condeno, ademais, no pagamento de uma hora extra por dia, em razão do gozo apenas parcial do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437 do C. TST, conferindo-lhe natureza salarial.

Quando da liquidação, observar: evolução salarial; súmula 264, TST; adicional legal de 50% e 100% (para domingos e feriados, se houver) - ou convencional, se mais benéfico -; dias efetivamente trabalhados; reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; divisor 220; aplicação do salário-hora da época correspondente; adicional noturno de 20%; aplicação da hora noturna reduzida (52'30'').

A adoção de adicional e do divisor supra importa na improcedência do pedido de adoção de parâmetro diverso dos eventualmente