Página 7563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Fevereiro de 2020

pelo serviço de freelancer R$ 3,00 por entrega (incluindo mão-deobra, despesas de combustível e veículo), fazendo em média 20 entregas por dia, de segunda-feira a sexta-feira"

Importante ressaltar que não se sustenta a alegação obreira de que tais entregas foram realizadas em todos os meses do contrato de trabalho, a partir de 2017, haja vista que os próprios extratos de depósitos em conta anexados com a inicial revelam que em vários meses a autora recebeu o salário de R$ 1.250,00, conforme se observa, por exemplo, dos extratos relativos aos meses de março, abril, maio, agosto, setembro e dezembro do ano de 2018 (fls. 26/30 e 32).

Ora, se a autora recebeu até o limite de R$ 1.250,00, infere-se que somente trabalhou como entregadora de jornais, já que, como já mencionado acima, a remuneração por essa atividade era paga até esse valor.

Lado outro, reconheço que, a partir do ano de 2017, houve o pagamento superior à remuneração efetivamente contratada, qual seja, R$ 1.250,00, já inclusa a indenização pelo consumo e uso do veículo utilizado, sugerindo que, nessas ocasiões, a autora laborou como distribuidora de produtos da 2ª reclamada, sendo o valor excedente ao limite acima quitado extrafolha.

Nessa linha, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as diferenças reflexas, sobre os valores depositados que excederam o valor de R$ 1.250,00, a incidir em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, assim como em adicional noturno e adicional de periculosidade, ante a alteração na sua base de cálculo, a se apurar pelos extratos de conta corrente carreados às fls. 24/33.

Por corolário, condeno a 1a ré a retificar a CTPS da parte autora, para fazer constar o salário efetivamente quitado nos meses em que houve o pagamento extra-folha superior à remuneração efetivamente contratada, qual seja, R$ 1.250,00.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 48 horas após a intimação específica (cf. arts. 652, d, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, revertida em favor da parte autora.

Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, § 2º, da CLT, com a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT.

Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, § 4º, da CLT.

Para os devidos registros, a parte autora deverá juntar aos autos sua CTPS, tão logo transite em julgado a decisão.

DAS FÉRIAS. DOS DEPÓSITOS DO FGTS:

Com vista aos documentos às fls. 139 e seguintes (TRCT, guia de recolhimentos de FGTS, comprovantes de depósitos e recibos de salário), cabia à reclamante apontar, objetivamente, eventual diferença a seu favor na quitação das férias vencidas e dos depósitos realizados em sua conta vinculada do FGTS (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), o que não logrou fazer, uma vez que se manteve silente no prazo que lhe fora concedido para se manifestar sobre tais documentos (ata, fl. 138).

Assim, tenho por escorreita a quitação das férias vencidas e dos depósitos do FGTS, razão pela qual são improcedentes os pedidos formulados nos itens 7 e 8 da inicial.

DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA:

É inconteste a prestação de serviços pela reclamante em benefício da 2ª reclamada, fato admitido pela preposta da 2a ré (fl. 137).

Por outro lado, referida preposta não soube dizer quanto tempo a reclamante trabalhou fazendo entregas de produtos da 2a. Reclamada, o que atrai a presunção de veracidade da inicial (artigos 843, § 1º, da CLT c/c 385, § 1º, do CPC), observadas as demais provas dos autos.

Nessa linha, prevalece a tese inicial, no sentido de que a Autora foi contratada pela 1ª Reclamada para prestar serviços em benefício da 2ª Reclamada.

Com efeito, a responsabilidade da referida reclamada se restringe às parcelas objeto da condenação decorrentes da entrega de produtos da 2ª ré que eram comprados pela Internet, já que, quanto ao mais, o serviço não foi prestado em favor da 2ª reclamada.

Ocorre que, no caso, as parcelas objeto da condenação compreendem apenas o pagamento extrafolha, exatamente em razão do reconhecimento de que a autora fazia vendas de produtos da 2ª reclamada, de modo que a 2ª reclamada se responsabilizará por todas as parcelas objeto da condenação.

Na qualidade de tomadora de serviços da 1ª reclamada, a 2ª ré se beneficiou da força de trabalho da reclamante, devendo ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos créditos a ela devidos, decorrentes de todo o pacto laboral, a teor do que dispõe o item IV, da Súmula nº 331, do TST, com a limitação acima.

O crédito trabalhista tem natureza alimentar e preferencial, sendo certo que o mero inadimplemento da 1ª reclamada já enseja a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, porquanto inaplicável a denominada responsabilização de 3º grau. Na mesma linha cito OJ 18 deste Eg. TRT da 3ª Região.