Página 1877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

mostra proporcional a condenação de honorários sucumbenciais no patamar estabelecido"(e-STJ fl. 175); e b) a legislação federal garante ao cônjuge divorciado credor de alimento o direito ao valor integral da pensão por morte quando for o único dependente do de cujus, uma vez que"a regra de paridade entre cônjuges e ex-cônjuges estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, por dizer respeito ao rol de dependentes, é de observância obrigatória pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)"- e-STJ fl. 180-181, grifos no original.

Contrarrazões oferecidas às e-STJ fls. 198-210 ( pelo Estado do Paraná) e 219-224 (pela Paranaprevidência).

Recurso admitido às e-STJ fls. 229-230.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 489, § 1º, IV, e VI, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação dos acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração.

No tocante ao direito da recorrente à integralidade da pensão, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, assim se manifestou sobre a matéria (e-STJ fls. 86-89, grifos no original):

[...] tanto o RGPS como o RPPS continuam tendo o mesmo rol de dependentes, conforme se vê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Deste modo, ao se considerar que o regime da lei estadual n. 12.398/1998: a) contempla a existência da pensão por morte nos mesmos termos que a lei federal n. 8.213/1991; b) o rol de dependentes nas duas leis é o mesmo; c) existe a pretensão nos dois diplomas legais de tutela do ex-cônjuge credor de alimentos, concedendo-lhe fração ideal de benefício ao invés de integralidade , então entendo que não há como se declarar inconstitucionalidade material do art. 60, § 11º da legislação estadual