Página 2884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.695 - MS (2020/0014254-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : A C F DE A (MENOR)

REPR. POR : S F F B

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por A C F DE A (MENOR), representada por S F F B, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO - MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE -IRDR N. 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE.

'A competência para processar e julgar as causas, envolvendo a matrícula de menores em creches ou em escolas, é do Juízo das Varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande' (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1600322-17.2018.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/12/2018, p: 06/12/2018)" (fl. 72e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 53, V, 54, IV, 98, I, 101, III, 148, IV e 209 do ECA, sustentando a competência absoluta da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande para julgar o Mandado de Segurança que visa obter vaga em creche.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões não apresentadas.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 186/189e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de "conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande em face do Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de