Página 7385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.424 - MT (2020/0024373-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JOÃO PAULO RAMALHO CAETANO (PRESO)

ADVOGADOS : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RENAN

FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 908-909):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 154-A, §§ 3º E 5º E 317, AMBOS DO

CÓDIGO PENAL E ARTIGO DA LEI 12.850/2013.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM

CONCEDIDA EM PARTE.

1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a revogação da decisão da autoridade impetrada que impôs ao paciente o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) suspensão de exercício de atividade profissional e financeira ligado à venda do software "ADV Gestor", dos sistemas "CONSULTA ADV" e "CRMPROMOTORA" e de todos os outros relacionados à comercialização ou dação de dados sigilosos do INSS, DATAPREV e Exército, bem como de quaisquer produtos ou itens que contenham dados desta natureza; b) comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades profissionais e econômicas desempenhadas; e, c) proibição de se ausentar do país, com entrega do passaporte no prazo de 48

horas.

2. O paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º e 317, ambos do Código Penal, e, ainda, por aquele previsto no artigo da Lei 12.850/2013, em razão de, supostamente, na condição de sócio administrador da empresa DATWEB, estar comercializando, mediante a venda/concessão de licença dos softwares CONSULTA, ADV CONSULTA e CRMPROMOTORA, dados cadastrais sigilosos da empresa pública DATAPREV, os quais teriam sido obtidos por

meio de invasões e/ou facilitação de agentes públicos.

3. A autoridade impetrada, ao revogar a prisão temporária a que estava submetido o paciente, impôs a ele o cumprimento das medidas cautelares agora impugnadas por considerar que tais medidas necessárias para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, bem como

garantir a viabilidade da instrução criminal.

4. A fundamentação da decisão impugnada remete aos elementos de informação contidos nos autos, dos quais é possível retirar que os investigados, entre eles o paciente, estariam, por meio da empresa DATWEB - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA–ME,