Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Fevereiro de 2020

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o

§ 1 o monitoramento e a avaliação das ações governamentais no que se refere as metas físicas e orçamentárias serão realizados quadrimestralmente.

o

§ 2 caberá a cada unidade do Poder Executivo indicar, em até sessenta dias após a publicação deste decreto, os gestores de programas e os respectivos responsáveis pela ação orçamentária.

tÍtuLo II

dAs dIsPosIÇÕEs gErAIs E fInAIs

Art. 46. A rotina de produção e movimentação de documentos e processos será realizada pelo sistema de gestão de documentos -sgd, no formato digital, com assinatura eletrônica, conforme disposto no decreto 5.490, de 22 de agosto de 2016.

Art. 47. na instrução dos autos do procedimento administrativo, é atendida:

I - a ordem cronológica dos documentos;

II - a quantidade máxima de duzentas folhas;

III - o apensamento de novo volume, a partir das duzentas folhas, mediante termos de encerramento e abertura.

Art. 48. os valores equivalentes às contribuições previdenciárias não repassadas pelos Órgãos e Entidades estaduais ao Instituto de gestão Previdenciária do Estado do tocantins - IgEPrEv-tocAntIns serão deduzidos, pela secretaria da fazenda e Planejamento, das liberações financeiras do Tesouro do Estado.

Art. 49. no caso de execução parcial de objeto dos convênios ou contratos de repasse de entrada (recebidos), quando da realização da devolução dos recursos ao concedente se houver saldo financeiro residual de contrapartida, o mesmo deverá ser restituído a conta única do tesouro Estadual, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados do término da vigência do instrumento na forma estabelecida na legislação.

Art. 50. Por ocasião do pagamento de credores, fica autorizada a retenção do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza - IssQn, devido ao município, quando não houver comprovação do recolhimento do tributo.

Art. 51. o início de obra ou prosseguimento de sua execução sujeita-se à licença ambiental ou ao prévio licenciamento do Instituto natureza do tocantins - nAturAtIns.

Art. 52. com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal esperado para o exercício financeiro e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do tesouro Estadual, a secretaria da fazenda e Planejamento, no âmbito de sua atribuição, poderá editar normas específicas sobre a execução no exercício.

Art. 53. A Procuradoria-Geral do Estado deve figurar como interveniente nos instrumentos de cessão e concessão de uso de bens imóveis firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo.

Art. 54. A declaração prevista no inciso vII do art. 15 da Instrução

o

normativa tcE-to n 2, de 21 de fevereiro de 2006, será emitida pela secretaria da fazenda e Planejamento, após manifestação da secretaria da Administração.

Art. 55. os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste decreto e de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei federal 4.320/1964.

Art. 56. As despesas decorrentes de convênios estaduais ou de instrumentos de repasse congêneres com valores até r$ 200.000,00, submetem-se ao prévio exame da assessoria jurídica da unidade gestora e, na falta desta, da Procuradoria-geral do Estado.

Parágrafo único. As despesas acima de r$ 200.000,00, citadas no caput deste artigo, são obrigatoriamente, submetidas à apreciação da Procuradoria-geral do Estado.

Art. 57. As excepcionalidades do disposto neste decreto serão decididas pela secretaria da fazenda e Planejamento e pela controladoria-geral do Estado.

Art. 58. cumpre a todos os Poderes observar os termos do art. 24 da Lei 3.609, de 18 de dezembro de 2019, e da Lei complementar federal 101/2000.

Art. 59. os Anexos que integram este decreto são:

I - Controle e rotina da execução orçamentário-financeira das fontes de recursos do empenho ao pagamento;

II - solicitação de compras;

III - Autorização de Pagamento;

Iv - disponibilidade orçamentária para detalhamento da dotação orçamentária;

v - requisição de fretamento de aeronave.

Art. 60. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

o

produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Art. 61. É revogado o decreto 5.942, de 6 de maio de 2019.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de fevereiro

o o o

de 2020; 199 da Independência, 132 da república e 32 do Estado.

MAuro cArLEssE

governador do Estado

sandro Henrique Armando senivan Almeida de Arruda

secretário de Estado da fazenda secretário-chefe da

e Planejamento controladoria-geral do Estado

rolf costa vidal

secretário-chefe da civil

o

AnEXo I Ao dEcrEto n 6.046, de 10 de fevereiro de 2020.

Controle e Rotina da execução orçamentário-financeira das fontes de

recursos do empenho ao pagamento

Administração direta e Indireta:




grupo de despesa 

fonte 

nE e nL 

Pd 

oB 

Pessoal/Encargos sociais 

todas 

uo 

uo 

sEfAZ 
  
detalhamento da fonte: 666666, 666998 e 61 e detalhamentos: 
      
  
100-101-102-240-214 

uo 

uo 

uo 
  
outros: 
      

outras despesas
correntes 

100-101-102-103-210-211-214-216-217-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-235-237-238-239-240-5236
104-241-242-246-247-248-249-250-251 

uo
uo 

uo
uo 

sEfAZ
uo 

Amortizações, Juros,
Encargos da dívida
Interna e Externa 

todas as fontes 

sEfAZ 

sEfAZ 

sEfAZ 

Investimentos e
Inversões financeiras 

100-101-102-103-211-214-216-217-223-224-225-226-227-228-229-230-235-237-238-239-240-219-220-221-236 

uo 

uo 

sEfAZ 

Investimentos e
Inversões financeiras 

104-241-242-248-249-250-251 

uo 

uo 

uo 

Legenda:

uo - unidade orçamentária;

nE - nota de Empenho;

nL - nota de Liquidação;

Pd - Programação de desembolso;

oB - ordem bancária.