Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

Processo 1012109-17.2019.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jose Carlos de Melo - I- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). II- Após o cumprimento do item acima, os autos serão remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art. 1.010, § 3º, CPC. - ADV: LETICIA AGRESTE SALLA (OAB 295892/SP)

Processo 1012657-47.2016.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Wladimir Olchenski - Roberto Pighini - Diante do desinteresse manifestado em fls. 311, na realização da audiência de conciliação, retire-se da pauta com urgência e intimem-se os advogados por telefone, certificando-se. Cancelada a audiência, cumpra-se fls. 299/301 e 308/309 integralmente, devendo as partes providenciarem o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA (OAB 127809/SP), THULIO LEONARDO MENEGALDO MARQUES (OAB 204376/SP)

Processo 1014872-88.2019.8.26.0114 (apensado ao processo 1019983-87.2018.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível -Reajuste contratual - Onivalter Aparecido Dacaro - Vistos. Com efeito, os embargos de declaração comportam parcial provimento. Nesse sentido, inexistem motivos para se aguardar o trânsito em julgado da sentença (de improcedência) proferida nos autos conexos, até porque já foram sentenciados, e o objeto desta demanda é diverso daquela. Por outro lado, a manutenção do plano de saúde do ex-empregado não lhe assegura, por evidente, a manutenção dos valores das mensalidades cobradas até então, nos termos do art. 31, da Lei nº 9.656/98, podendo haver reajustes. Se esses reajustes são, ou não, abusivos, essa análise deve aguardar o desenrolar da marcha processual, à luz do princípio do devido processo legal, e seus consectários lógicos da ampla defesa e contraditório. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, mas, INDEFIRO a tutela provisória, e determino o prosseguimento normal deste processo. Cite-se para defesa em 15 dias. Sem prejuízo, em relação aos embargos de declaração opostos nos autos conexos, remetam-se-lhes à MM. Juíza prolatora da sentença. Intimem-se. - ADV: MADYLIN OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377385/SP)

Processo 1019215-35.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mayara Cristina Fugisawa Carvalho -Claro Telecom Participações S.a. - Vistos. MAYARA CRISTINA FUGISAWA CARVALHO, devidamente qualificada, representada por seu genitores JOSÉ RUY PORTO DE CARVALHO e MARCIA IZABEL FUGIWASA SOUZA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em face de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, também qualificada, aduzindo, em síntese, que no dia 24/04/2015 recebeu ameaças via e-mail, proveniente da conta identificada como “[email protected] com”. Afirma que o provedor de aplicação de correio eletrônico “Gmail” é operado pelo Google, razão pela qual pleiteou em face deste nos autos do processo sob nº 1021960-22.2015.8.26.0114 a quebra do sigilo a fim de se obter os dados da referida conta, restando identificado que o provedor responsável é a ré Claro. Por tais motivos, pleiteou pela concessão de tutela de urgência e requereu a quebra de sigilo dos dados pessoais e/ou cadastrais do responsável pela utilização do IP identificado (fls. 01/22). Com a inicial, vieram documentos (fls. 23/144). Às fls. 160, foi deferida a tutela provisória. Devidamente citada (fls. 192), a ré apresentou contestação às fls. 192/198, oportunidade em que aduziu, a impossibilidade de cumprimento da tutela concedida, tendo em vista o prazo dos IPs indicados superarem o período de um ano de guarda que os provedores de conexão devem proceder. Por fim, impugnou a condenação à verba sucumbencial. Com a peça, juntou documentos (fls. 199/221). Réplica às fls. 224/228. Após, instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir, ambas as partes quedaram-se inertes (fls. 231). Adveio manifestação do Ministério Público (fls. 237/241). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é eminentemente de direito, sendo suficientes as provas documentais que já instruem os autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Mayara Cristina Fugisawa Carvalho em face de Claro Telecom S/A, objetivando, em suma, o fornecimento de dados necessários para identificação e localização da pessoa responsável pela ameaça sofrida através de mensagem obtida via correio eletrônico. Pois bem. Nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o prazo para armazenamento de tais informações seria de apenas 6 meses em face do servidor de aplicação, já tendo decorrido há considerável lapso temporal. Demais disso, consigno que a ré reconheceu a procedência do pedido inicial, com as seguintes ressalvas: não houve resistência na via administrativa, eis que se trata de direito protegido por sigilo constitucional que demanda lide necessária; ainda, sustentou que a Lei do Marco Civil da Internet não a obriga à manutenção dos dados pleiteados por prazo superior a um ano, não podendo ser compelida a suportar eventual dano que a autora venham a sofrer, em caso da consulta resultar negativa. A medida pretendida não implica violação à garantia constitucional de sigilo das comunicações de dados, diante da ofensa a direito. A par disso, a Constituição Federal, em seu art. , inciso IV, assegura o direito à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Não se pretende a quebra de sigilo de dados e comunicações tutelados pela Lei nº 9.296/96, mas, sim, apenas o acesso a dados cadastrais de agente potencialmente responsável pela prática de ilícito em meio cibernético. Como é sabido, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, em seu art. 13, disciplina expressamente a guarda de registros de conexões enquanto obrigação legal que pesa sobre tais prestadores de serviço, pelo prazo de 1 ano. No caso concreto, é importante ressaltar que o pedido de fornecimento dos dados foi realizado após 1 ano das datas de acesso mencionadas na inicial. Assim, entre o prazo de 1 ano após o acesso e a intimação do deferimento em parte da liminar de fls. 60, é possível que tenha havido a exclusão de tais informações, o que pode ensejar em resposta negativa à consulta de Dados. Assim, procede o pedido de fornecimento da identificação do IP relacionado, sem vinculação da ré à garantia do resultado, devendo tão somente comprovar, mediante relatório técnico, a realização da diligência, não podendo ter havido exclusão de informações antes do decurso de 1 ano do acesso, bem como depois da intimação da decisão de fls. 160. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR que a ré proceda à consulta e à exibição dos dados cadastrais do (s) usuário (s) do IP relacionado na inicial, desobrigada do resultado positivo entre o decurso do prazo de 1 ano do acesso e a intimação da decisão liminar, nos termos da fundamentação supra, confirmando a tutela provisória de urgência deferida. Por fim, tratando-se de procedimento necessário, conforme artigos 10, § 1º, 22 e 23 da Lei 12.965/14 e não vislumbrada a resistência imotivada ou ato ilícito por parte da ré, não cabe imposição dos ônus da sucumbência. Custas e despesas pela parte autora. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ADRIANA CARDOSO DE MORAES CANSIAN (OAB 332517/ SP)

Processo 1021745-41.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Jose Geraldo Paiva - ‘Fundação CESP - I- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). II- Após o cumprimento do item acima, os autos serão remetidos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o art. 1.010, § 3º, CPC. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), THIAGO CHOHFI (OAB