Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Fevereiro de 2020

3- cópia do contrato de locação e documentos de qualificação dos signatários, conforme previsão na Lei Municipal nº 11.111/2001 e Instrução Normativa SMF nº 06/2017.

Local para apresentação dos documentos: Protocolo Geral - Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº. 200 - Andar térreo, com solicitação de juntada ao protocolo2019/03/545 .

O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 10 de fevereiro de 2020

THAIS LUCHIARI LUCATTO VISCARDI

Agente Fiscal Tributário Municipal

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO DE 17/01/2020:

Protocolo nº COHAB.2020.00000565-30

Interessado: HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

CNPJ: 10.421.654/0001-42

Assunto: Isenção de ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida-Lei Municipal nº 13.580/2009

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado -Residencial Moradas do Vale relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda. , inscrita no CNPJ sob o nº 10.421.654/0001-42 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis, para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.

NOME CPF BLOCO/ APARTAMENTO

ADEILDO LUCIANO CONCEIÇÃO 16839016811 BL 03 APTO 34

ALLANA DO NASCIMENTO CARLOS LACOMB 40609389807 BL 02 APTO 22

DANILO JOSE BARBOSA CASTRO 31475619847 BL 02 APTO 44

EDICLEIA ALVES DA CRUZ 22801534838 BL 01 APTO 31

GABRIELA SANTOS PINHEIRO PIRES 43435344806 BL 05 APTO 34

LEONARDO DE ANDRADE SILVA 45461247830 BL 03 APTO 31

RODRIGUE CAMARGO MOREIRA 87205106168 BL 05 APTO 01

TABATA REGINA SANCHES 39929626875 BL 02 APTO 24

Campinas, 06 de fevereiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - DIRETOR DO DRI/SMF - matr. 128.849-0

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo nº: 2020/03/00054

Requerente: Carlos Roberto Valente de Oliveira

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro parcialmente o presente pedido para conceder certidão do processo SEI Protocolizado sob nº PMC.2019.00016783-06, com exclusão de todas as páginas do documento de nº 1411254 e do documento de nº 1999720, as quais que não se referem ao imóvel do requerente. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e a mesma deverá ser retirada pela requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação. A requerente poderá interpor recurso do deferimento parcial, ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de até 10 dias, contados da publicação da decisão, nos termos do art. 7º do referido Decreto.

Campinas, 07 de fevereiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolado: 2015/10/58542

Interessado: Secretaria Municipal de Habitação

Assunto: Não Incidência do IPTU e Taxa de Lixo

Códigos Cartográficos: 3454.12.01.0065.00000, 3454.12.01.0072.00000,

3454.12.01.0079.00000, 3454.12.01.0086.00000, 3454.12.01.0093.00000,

3454.12.01.0100.00000, 3454.12.01.0107.00000, 3454.12.01.0114.00000, 3454.12.01.0121.00000, 3454.12.01.0128.00000, 3454.12.01.0135.00000,

3454.12.01.0142.00000, 3454.12.01.0149.00000, 3454.12.01.0156.00000,

3454.12.01.0165.00000, 3454.12.01.0195.00000 e 3454.12.01.0204.00000

Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. , e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07 , reconheço a não incidência dos lançamentos do IPTU e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, a partir do exercício de 2004 , aos imóveis cadastrados pelos cartográficos 3454.12.01.0065.00000, 3454.12.01.0072.00000, 3454.12.01.0079.00000, 3454.12.01.0086.00000,

3454.12.01.0093.00000, 3454.12.01.0100.00000, 3454.12.01.0107.00000,

3454.12.01.0114.00000, 3454.12.01.0121.00000, 3454.12.01.0128.00000,

3454.12.01.0135.00000, 3454.12.01.0142.00000, 3454.12.01.0149.00000,

3454.12.01.0156.00000, 3454.12.01.0165.00000, 3454.12.01.0195.00000 e

3454.12.01.0204.00000, tendo em vista que os imóveis foram doados ao FUNDAP em 25/08/2003, consoante matrículas às fls. 34 a 50 e parecer da SMAJ, fls. 64/66. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 10 de fevereiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2019.00036750-29

Interessado: ASAS - ALVARO SANGUINO ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ME

CNPJ: 09.114.972/0001-81

Requerente: ALVARO SANGUINO

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05,INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo SEI: PMC.2018.00032434-98

Contribuinte: Mantom Diagnósticos Médicos S/S Ltda

Requerente: Eduardo Manfrim Tombolato

Inscrição Mobiliária: 198.666-0

Assunto: Alteração cadastral

Nos termos do art. 72do Decreto Municipal nº 15.356/05, acolho manifestação fiscal constante no presente processo, AUTORIZO as atualizações cadastrais solicitadas pelo contribuinte e DETERMINO a alteração,ex-officio, do regime de tributação ISSQN Ofício, para o regime de tributação ISSQN Homologação a partir de 27/12/2011, pelo não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 28, parágrafos 2º, e , inciso III, da Lei nº 12.392/2005.

Processo: PMC.2019.00041406-33

Contribuinte : EUTHYMIA CENTRO TERAPEUTICO INTERDISCIPLINAR LTDA.

CNPJ : 34.367.891/0001-30

Inscrição Municipal: 5593190

Assunto: Impugnação ao indeferimento de ingresso ao Simples Nacional

Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005c/c com o artigo 39 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, INDEFIRO a solicitação do contribuinte, tendo em vista que os indeferimentos pela intempestividade das opções efetuadas em 16/09/2019 e 26/09/2019, publicados no Diário Oficial deste Município em 17/09/2019 e 01/10/2019, respectivamente, estão de acordo com o que dispõe a Legislação atinente (artigo 6º, § 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018), não havendo alegações que ensejem quaisquer modificações nestes atos.

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

Protocolado: 2019.00043374-29

Interessado: Comando 11ª Brigada de Infantaria Leve

CNPJ: 09.559.385/0001-04

Inscrição Mobiliária: 149.441-4

Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Tomador

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, INDEFIRO o pedido do interessado, tendo em vista que no momento da emissão da nota fiscal, o Prestador do serviço Jonisan Industria e Comércio de Metais - EIRELI,não estava inscrito no CENE , e desta forma, o recolhimento do tributo pelo Tomador de Campinas está correto ,nos termos do art. 14, IV, da Lei Municipal º 12.392/05 combinado com o artigo 6º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 002/2017.

Protocolado: 201900039547-69

Interessado: Braston Campinas Indústria e Comércio de Pisos Pré Fabricados Ltda CNPJ: 02.436.275/0001-06

Inscrição Mobiliária: 105.622-0

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito a compensação do ISSQN pago indevidamente como tomador de serviço, para competência 05/2019 , no valor de 25,1403UFIC , para a inscrição mobiliária nº 105.622-0 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: 201900039409-71

Interessado: Marussi - Assistência Médica Ltda - ME

CNPJ: 10.776.618/0001-00

Inscrição Mobiliária: 161.867-9

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF,DEFIROo pedido do interessado e reconheço o Direito acompensaçãodo ISSQN pago indevidamente comoprestador de serviço, para competência07/2019, no valor de283,6140UFIC, para a inscrição mobiliárianº 161.867-9, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.

Protocolado: SEI 2019.00037931-45

Interessado: MJM Corretora de Seguros EIRELI

CNPJ: 25.344.669/0001-21

Inscrição Municipal: 405.767-8

Assunto: Pedido de Restituição de ISSQN como Prestador

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Prestador do