Página 1005 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

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ANA LUISA LIMA HELLER EXECUTADO: OI SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais), pelo ID 55633725. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica o executado intimado para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2020 20:30:21. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0716826-95.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONFRARIA DOS PAES COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICADORA 120DF LTDA - EPP. A: ALESSANDRO MARCONDES AMORIM GUIMARAES. Adv (s).: DF34801 - RENATO COUTO MENDONCA, DF35055 - CLEYBER CORREIA LIMA. R: CAROLINA APARECIDA COELHO DOS SANTOS 33841750850. Adv (s).: SP127349 - KATIA MARIA GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716826-95.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONFRARIA DOS PAES COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICADORA 120DF LTDA - EPP, ALESSANDRO MARCONDES AMORIM GUIMARAES RÉU: CAROLINA APARECIDA COELHO DOS SANTOS 33841750850 CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a Memória de Cálculos da Contadoria Judicial (custas finais), pelo ID 55643879. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2020 20:40:08. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0734353-60.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. Adv (s).: DF0027192A - FABRICIO LINO MARTINS, DF0028137A - FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS. R: SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES. Adv (s).: DF10636 - JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA, DF0051267A - MARINA MAYA VIANA DE PAULA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734353-60.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL EXECUTADO: SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES CERTIDÃO Às partes para se manifestarem acerca dos cálculos de ID 55652195, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2020, 20:26:53. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor

N. 0724713-62.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C. Adv (s).: DF0024249A - PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE. R: CELIA REGINA COSTA MARINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724713-62.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C RÉU: CELIA REGINA COSTA MARINHO CERTIDÃO Diante da frustração dos mandados expedidos, ao Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2020 20:57:07. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

N. 0707411-20.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ESPÓLIO DE LEANDRO CORREIA MATIAS ALVES. Adv (s).: DF61001 - DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE, DF0021765A - LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES. R: JOÃO FORTES ENGENHARIA SA Adv (s).: DF33896 - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF35977 - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. Número do processo: 0707411-20.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE LEANDRO CORREIA MATIAS ALVES RÉU: JOÃO FORTES ENGENHARIA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença prolatada no ID 50425223, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 52516535). DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No caso, o embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada no tocante à existência de herdeiros e porque a fundamentação foi deficiente em relação ao aspecto temporal da figura do administrador provisório, limitando-se a transcrever precedente. Contudo, a sentença não padece dos vícios apontados. Primeiro, impende ressaltar que, como consignado na sentença, sequer foi demonstrada a efetiva inexistência de herdeiros necessários, de modo que a falta de indicação de herdeiro na certidão de óbito não tem o condão de alterar a ordem de sucessão legítima do art. 1.829 do CC. Ademais, o próprio autor afirma que o espólio é ?devidamente representado pelo administrador provisório Hirley Matias Alves, genitor do falecido, nomeado pelos herdeiros legítimos, em atenção ao que dispõe os artigos 613 e 614 do CPC? (ID 31106710 - Pág. 2). Aliado a isso, o patrono é irmão do falecido, de modo que, nos termos do art. 1.829 do CC, todos estão inseridos na ordem de sucessão legítima e ostentam a qualidade de herdeiros aptos a promover a abertura de inventário de modo que não havia sequer respaldo fático para sustentar a tese de legitimidade. Em relação à limitação temporal como expressamente consignado na sentença o inventário deve ser instaurado no prazo de dois meses e ultimado em doze meses (art. 611 do CPC) a contar da abertura da sucessão ocorrida na data do falecimento, sendo que o decurso do prazo de quase oito anos desvirtua a natureza provisória e excepcional da figura do administrador de bens. Assim, foi expressamente afastada a tese do autor. Em verdade, pretende o embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de omissão, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos. Em relação aos precedentes, ressalto que os precedentes citados, apenas corroboraram, como reforço argumentativo, aos fundamentos adotados na sentença como razão de decidir. Não se limitando a sentença à adoção de precedente como razão única da decisão, desnecessário se torna demonstrar os fundamentos determinantes do precedente e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. Por fim, consigne-se que houve expressa advertência na sentença, no sentido de que ?a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas ou o rejulgamento da causa, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros)?. Em relação à definição de meramente protelatórios a doutrina pouco fala, mas extrai-se dos julgamentos, em especial, do STJ, que se caracteriza pela clara e evidente inconsistência dos embargos de declaração, verificada a partir da indicação genérica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sem especificar o ponto omisso, obscuro ou contraditório, com a reiteração de argumentos já lançados e apreciados em sentença. É possível verificar tal natureza, ainda, nos embargos de declaração em que parte deduz alegações contrárias à realidade dos autos ou transcreve partes da sentença com entendimento contrário à tese defendida pelo embargante e dela tentar extrair algum dos vícios passíveis de embargos de declaração de modo a tergiversar os fundamentos já expostos, sem especificar o ponto omisso, obscuro ou contraditório. De fato, a alegação de omissão/contradição formulada pela parte embargante visa unicamente a mera rediscussão dos fatos, evidenciando a não mais poder o caráter protelatório dos aclaratórios, que somente se prestaram a contribuir ao assoberbamento dos escassos e caros recursos do judiciário. Forte nessas