Página 21 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

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Nº Processo PROAD: 201908000185703

Diante do arcabouço normativo vigente, verifico que o Poder Executivo Federal

somente possui acesso aos dados do Registro Civil de Pessoas Naturais quando previsto em

lei.

Ressalte-se, ainda, que ficou esclarecido pelo próprio Comitê Gestor do SIRC que

atualmente não há sequer norma interna que defina os campos já existentes no sistema

informatizado do SIRC.

Explicitou-se, inclusive, que na próxima reunião ordinária do Comitê Gestor será

apreciada proposta de Resolução Normativa para se declarar quais são os campos de

preenchimento obrigatório no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, ratificando os

campos já existentes no sistema.

Verifica-se, a toda evidência, que não há atualmente amparo legal para a

exigência de dados que não estão previstos na legislação em vigor.

Diante de tais fundamentos, tenho que deve ser acolhido parcialmente o pedido

de reconsideração apresentado pela ARPEN/BR para promover os seguintes acréscimos e

alterações de redação nas justificativas e no art. 2º da Recomendação n. 40, de 2 de julho de

2019:

a) Deve ser acrescentado na Recomendação a seguinte justificativa:

CONSIDERANDO as normas do Provimento n. 46, de 16/6/2015, da Corregedoria

Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas

Naturais – CRC;

b) Deve ser alterada a redação da penúltima justificativa da Recomendação para

constar:

CONSIDERANDO que o SIRC não é uma ferramenta exclusiva do INSS e tem

como finalidade o apoio à formulação de políticas públicas em diversas áreas de atuação do

Poder Executivo Federal, devendo ser fornecidas todas as informações, previstas em lei, como

de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais;

c) Deve ser alterada a redação do art. 2º para constar:

Art. 2º Devem ser remetidas pelas serventias extrajudiciais de registro de

pessoas naturais todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos

órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais, por meio do sistema

informatizado de transmissão eletrônica de dados.

Assim, determino seja republicada a Recomendação n. 40, de 2 de julho de 2019,

de forma consolidada, constando o seguinte texto:

“RECOMENDAÇÃO N. 40, 2 DE JULHO DE 2019.

Num. 3767851 - Pág. 3

Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.