Página 22 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

Nº Processo PROAD: 201908000185703

Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema

Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias

extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA , usando de suas atribuições constitucionais,

legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos

praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de

registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir

recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos

serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de

Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas

estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de

1994);

CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei n. 11.977/2009 e do Decreto n. 8.270/2014, que

instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC;

CONSIDERANDO as normas do Provimento n. 46, de 16/6/2015, da Corregedoria Nacional de

Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –

CRC;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas

eletrônicos compartilhados e de sistema de registro eletrônico que possibilitam a realização das

atividades notariais e de registro mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação;

CONSIDERANDO as inovações legais trazidas pelo art. 68 da Lei n. 8.212/1991, com a

redação dada pela Lei n. 13.846/2019, que estabeleceu novos prazos para a prestação de

informações ao SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais;

CONSIDERANDO que o SIRC não é uma ferramenta exclusiva do INSS e tem como finalidade

o apoio à formulação de políticas públicas em diversas áreas de atuação do Poder Executivo

Federal, devendo ser fornecidas todas as informações, previstas em lei, como de repasse

obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais;

CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n. 0002327-78.2019.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º RECOMENDAR às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a

observância do prazo de 1 (um) dia útil estabelecido pela Lei n. 13.846, de 18 de junho de

2019, para remessa ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC),

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Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.