Página 23 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nº Processo PROAD: 201908000185703

ou por outro meio que venha a substituí-lo, da relação dos nascimentos, dos natimortos, dos

casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na

serventia.

Parágrafo Único. As serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais localizadas em

municípios que não dispõem de provedor de conexão com a internet ou de qualquer meio de

acesso à internet poderão remeter as informações de que trata o caput em até 5 (cinco) dias

úteis.

Art. 2º Devem ser remetidas pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais

todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos,

constantes do registro civil de pessoas naturais, por meio do sistema informatizado de

transmissão eletrônica de dados.

Art. 3º As Corregedorias locais devem fiscalizar o cumprimento dos prazos fixados em lei, bem

como o integral fornecimento das informações disponíveis no registro pelas serventias

extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Art. 4º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração

apresentado pela ARPEN/BR, determinando a republicação da Recomendação com as

alterações e acréscimos na forma acima indicada.

Os demais pedidos formulados pela ARPEN/BR relativos à necessidade de

regulamentação da atividade registral devem ser formulados em pedido de providências

próprio, por se tratar de temas distintos da Recomendação n. 40/2019.

Oficie-se ao Coordenador do Comitê Gestor do SIRC para conhecimento desta

decisão.

Após, arquive-se o presente feito.

Intimem-se.

Brasília, data registrada no sistema.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Z07/S25/S34/Z.11

Num. 3767851 - Pág. 5

Assinado digitalmente por: ELISANGELA DE MORAIS FERREIRA TELES, ASSISTENTE, em 09/10/2019 às 10:45.