Página 108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

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Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Deverá a parte autora no prazo recursal, promover a inclusão do arrematante no polo passivo, eis que

caracterizado como litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. SFH. NULIDADE DO LEILÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os Apelantes

afirmaram expressamente em sua petição inicial que o imóvel objeto do contrato de financiamento teria sido executado, deixando de informar, no entanto, se o imóvel teria sido arrematado por terceiro ou adjudicado

pela Caixa Econômica Federal. 2. Em caso de arrematação do imóvel, torna-se indispensável a presença do arrematante no feito, agindo o Juízo a quo corretamente ao determinar a inclusão de eventual arrematante no pólo passivo, mormente diante do alegado na petição inicial e da alegação dos Autores de que a CEF

estaria sonegando informações a respeito do arrematante do imóvel. 3. Os argumentos apresentados pela

parte autora apenas revelam alegações genéricas e incompletas, sem qualquer referência ao caso concreto, impondo-se a manutenção da sentença recorrida que indeferiu a petição inicial. 4. Apelação

desprovida.(Processo 9702270227, AC Apelação cível -145846, Relator Des. Federal Marcelo Pereira/no

afast. Relator, TRF2, 8ª. Turma, DJU 23/04/2008, pag. 78)

Cumprido, cite-se apenas o litisconsorte passivo necessário (arrematante), tendo em vista que a CEF já

apresentou contestação.

No retorno, dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste em réplica, nos termos do art. 350, do Novo CPC, bem como especifique provas, justificadamente.

No mesmo prazo, dê-se vista aos réus para especificarem provas fundamentadamente.

Havendo especificação de provas, voltem conclusos (art. 357, CPC).

Não sendo requerida a produção de provas, faça-se conclusão para sentença.

P. I.

BOLETIM: 2020500611

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5066489-95.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARCUS LIVIO GOMES

IMPETRANTE: JAMISON DOUGLAS DE MOURA SOARES

ADVOGADO: RJ156342 - IGOR TEIXEIRA

IMPETRADO: Diretor do Pessoal Militar - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JAMISON DOUGLAS DE MOURA

SOARES. em face do Diretor do Pessoal Militar - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro, pretendendo a

concessão de liminar, no sentido de suspender os efeitos da Portaria nº 1747/DPMM, de 23 de agosto de

2019, que determinou o seu licenciamento, bem como para suspender o procedimento administrativo de

exclusão.

Como causa de pedir, relata que é militar da ativa, tendo ingressado nos quadros da Marinha do Brasil, em 19.01.2011, por concurso público. Refere que, em 13/11/2012, após aprovação em curso, foi promovido

à graduação de marinheiro, quando passou a integrar o Corpo de Praças da Armada (CPA) e, em dezembro

de 2014, foi promovido à graduação de cabo especializado. Narra que, após aprovaç ão do estágio inicial, em 2016, teve parec er favorável da Comissão de Promoç ão de Praç as para a insc riç ão no Exame de Admissão