Página 109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

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ao Curso Especial de Habilitação a Sargentos, sendo que foi aprovado para inscrição em 2017, sendo

aprovado.

Aduz que, em 26/06/2019, tomou conhecimento de novo parecer da Comissão de Promoção de Praças

(CPP) para a matrícula no C-Esp-Hab/2020, entretanto, neste parecer a CPP se manifestou

desfavoravelmente, impedindo sua matrícula no referido curso, haja vista estar respondendo a Inquérito

Penal Militar. Argumenta que, a partir do recebimento desse parecer, foi iniciado o procedimento de sua

exclusão dos quadros da Marinha, mesmo tendo manifestado interesse em recorrer do citado Parecer.

Sustenta que, em 09/08/2019, encaminhou recurso administrativo para o Diretor do Pessoal Militar da

Marinha (DPMM), anexando declarações favoráveis de seus supervisores diretos ao seu pleito, do qual,

ainda, não teve resposta. Afirma que, em 23.08.2019, foi publicada a portaria nº 1747, licenciando-o do

serviço ativo da Marinha, além de incluí-lo na reserva não remunerada.

Determinada a notificação da autoridade coatora para manifestar-se sobre o pedido liminar, em 72 (setenta e duas) horas, nada foi informado.

É o breve relatório. Decido.

O art. , inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a

possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final, e a existência de fundamento

relevante.

Em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser

cabível a concessão do pretendido pelo impetrante.

Isso porque, analisando os documentos que instruem até o momento os autos, verifico que o impetrante

ingressou na Marinha do Brasil em 19.11.2011. Na forma do artigo 50, inc. IV, a, da Lei nº 6.880/80, o

impetrante não adquiriu direito à estabilidade, uma vez que não conta com dez anos ou mais de tempo de

serviço, sendo considerado militar temporário.

Dessa forma, durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex officio. Conforme preceitua o art. 121, II, , b, do Estatuto dos Militares, o licenciamento do serviço ativo

se efetua ex officio, na forma da legislação que trata a matéria, por conveniência do serviço.

Tratando-se, pois, a parte impetrante de militar temporário, conforme esclarecido acima, o ato de

licenciamento do serviço ativo inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Comando Militar, por força do contido no supracitado art. 121, § 3º, b, da Lei 6.880/80, o qual pode, então, licenciá-lo por

conveniência de serviço e sem que esse ato implique violação a direito adquirido, em razão do caráter

precário de sua situação, porque, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a

engajamentos e reengajamentos a critério da Administração.

Dessa forma, ao Poder Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e da constitucionalidade dos atos

praticados pela Administração Militar, sem se imiscuir nos juízos de valor realizados pelo Comando do

Exército, motivo pelo qual descabe o exame do mérito desse ato administrativo.

Destaco, ainda, que, dada a natureza precária do vínculo com o Exército, tal ato de licenciamento não

necessita da prévia instauração de processo administrativo e nem da observância do contraditório e da

ampla defesa (TRF2 - AC 2015.51.10.114600-1. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de

Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 12/05/2017; TRF2 - AC

2014.51.01.120352-0. Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer Órgão Julgador: 7ª Turma

Especializada. E-DJF2R: 04/10/2016).

Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação das informações pela autoridade coatora.

Após, dê-se ciência do processo à UNIÃO FEDERAL para que apresente manifestação em 10 (dez) dias, caso seja de seu interesse.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público

Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.