Página 162 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Ainda, argumentam que não observou a CAIXA o que reza o art. 39, II, da Lei 9.514/97, c/c art. 36,

parágrafo único, do DL 70/66, porquanto não os notificou sobre as datas designadas para as praças

públicas. Quanto a isso, é certo que as datas, horários e locais dos leilões de fato devem ser comunicados

ao devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, conforme inovação trazida com a inclusão do § 2-A ao art. 27, não se aplicando ao caso os

dispositivos do DL 70/66. Entretanto, mais uma vez não trouxeram documento que ateste a falha do credor fiduciário, qual seja, a ausência de intimação pessoal, fato que será esclarecido pela CAIXA em sede de

contestação.

Quanto à alegação autoral de que a instituição financeira descumpriu o procedimento legal estabelecido

no caput art. 27, vez que não promoveu o público leilão no prazo de 30 dias subsequentes à consolidação

da propriedade, é certo que a designação da 1ª praça em data posterior ao referido prazo em nada

prejudica o mutuário; ao contrário, apenas o beneficia, já que ele continua residindo no imóvel sem nada

pagar.

Seguindo em frente, alegam os requerentes que a consolidação da propriedade em nome da CAIXA não

extingue o contrato, o que ocorre apenas com a alienação do bem em leilão público, sendo, portanto,

permitida a purgação da mora nessa fase do procedimento, conforme normatiza o art. 34 do Decreto 70/66 c/c o art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97. Continuam que as disposições da Lei 13.465/2017, que alteraram a lei 9.514/97, somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, o que reforça tal

entendimento.

Sem razão aos autores. Conforme dispõe seu art. 108 da Lei nº 13.465/2017, tal legislação entrou em vigor na data de sua publicação, a qual se deu, de forma definitiva, no Diário Oficial de 08.09.2017, sendo certo ainda que tais alterações são de caráter procedimental, possuindo aplicação imediata. Dessa forma, a partir de 08 de setembro de 2017, as novas disposições da Lei nº 9.514/97, inseridas pela Lei nº 13.465/17, são de observância obrigatória pela CAIXA e pelos Cartórios extrajudiciais no cumprimento do procedimento de execução forçada da dívida decorrente do financiamento habitacional. Dito isso, no caso presente, tendo em vista que a Lei 13.465/17 já estava em vigor quando da averbação da consolidação, em 05.02.2019 (Evento 1, MATRIMÓVEL5, fl. 04), aplica-se a nova legislação à matéria aqui tratada.

Sendo assim, considerando a inovação trazida pela Lei nº 13.465/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 e

alterou a redação do inc. II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, após a consolidação e até a data

do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da

dívida, somada ao ITBI e ao laudêmio pagos na consolidação da propriedade e mais as despesas inerentes

ao procedimento de cobrança e leilão, não sendo mais possível a purgação da mora. Nesse caso, nada

impede que os autores, em querendo, adquiram o imóvel pelo valor correspondente ao da dívida, somada

aos encargos, despesas, taxas e impostos a que deram causa, desde que ainda não tenha ocorrido o

segundo leilão, devendo se dirigir à agência da CAIXA para fazê-lo administrativamente.

Por fim, não afronta a Constituição o procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA na

forma da Lei nº 9.514/97, tal qual alegado pelos autores em sua peça de ingresso. A lei 9.514/97, quando

de sua criação, constituiu verdadeiro avanço ao mercado imobiliário que enfrentava as dificuldades de

execução do instituto falido das hipotecas. A declaração de inconstitucionalidade justamente de seu

procedimento executório traria enorme retrocesso ao mercado imobiliário, já tão afetado pela crise nacional, que teria que buscar outros meios para garantir o acesso de todos à compra de imóveis, sem colocar em

risco a sua garantia de recebimento. Se fosse permitida a execução apenas pela via judicial, o mutuário

muitas vezes obteria o objetivo dourado: a moradia gratuita por anos, em vista da morosidade conhecida do Judiciário.

Assim, por todo o exposto, não foi possível extrair da petição inicial elementos que evidenciem a

probabilidade do direito autoral.

Em relação ao temor na realização de leilão do imóvel, a despeito da possibilidade de haver

arrematação, tem-se que a mera urgência não é suficiente para autorizar a concessão de tutela em caráter liminar, se não demonstrada a plausibilidade da alegação, o que é o caso. Ademais, eventual

arrematação/alienação do bem podem muito bem ser anuladas caso este Juízo venha a acolher as razões

autorais posteriormente.

De conseguinte, INDEFIRO, liminarmente, a tutela de urgência requerida.

Cite-se. Deverá a CAIXA, na oportunidade da defesa, trazer c ópia do c ontrato de mútuo objeto do presente