Página 79 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Fevereiro de 2020

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9046849-19.2017.8.21.0001(CNJ) - PAULO RICARDO DOS SANTOS GERALDO (JEFFERSON GREGOIRE GULARTE 75028/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSTULAÇÕES EM CINCO DIAS.INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

9047098-67.2017.8.21.0001(CNJ) - VALDECIR JOSÉ DE VARGAS (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.2. POSTULAÇÕES CABÍVEIS EM CINCO DIAS.3. INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

9045708-91.2019.8.21.0001(CNJ) - FABIANO ALVES DA SILVA (DANIELA SPERK SILVEIRA 77253/RS, DANIELA SPERK SILVEIRA 77253/RS, MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO 67368/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.D.L.

9067889-86.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCIMAR PEREIRA (JOSUE OLIVEIRA SILVEIRA 76933/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ...CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 39/40 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR LUCIMAR PEREIRA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, A, DO CPC, PARA DECLARAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, DESDE 19/09/2019 ATÉ 31/09/2019.OFICIE-SE À SEFAZ. EXPEDIDO OFÍCIO, A PARTE

AUTORA DEVERÁ IMPRIMIR E ENCAMINHAR O OFÍCIO, COMPROVANDO NOS AUTOS.

9026829-70.2018.8.21.0001(CNJ) - FELIPE LADEIRA FEIJÓ (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS, THIAGO SALDANHA PESAMOSCA 76704/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.2. POSTULAÇÕES CABÍVEIS EM CINCO DIAS.3. INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

9065819-96.2019.8.21.0001(CNJ) - PAULO ROGERIO DE CARVALHO (DIEGO AYRES CORREA 53116/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. DEFIRO A REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO.2.

TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INEXISTINDO O PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95), O EXAME TÉCNICO FICARÁ A CARGO DO DMJ.3. JÁ EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PEDIDO DA PETIÇÃORETRO (FL. 97),É NECESSÁRIOESCLARECER QUE NÃO CABE AO ERGS

REALIZARA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ÔNUS DA PARTE AUTORA.4. INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9008729-67.2018.8.21.0001(CNJ) - WILLIAM PARÉ DA COSTA (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), EVERTON OTTOMAR GROSSE (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), MAURO MOTTA CABRAL (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), FERNANDA CRISTINA ABREU MACHADO (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS), EDMILSON ANTONIO CABREIRA (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSTULAÇÕES EM CINCO DIAS.INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

9038599-26.2019.8.21.0001(CNJ) - EDEN ROBERTO SIGALO LIMA (DANIELA SPERK SILVEIRA 77253/RS, MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO 67368/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEMSE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.D.L.

9069437-49.2019.8.21.0001(CNJ) - ROGERIO SILVA DA ROSA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O

RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.A PARTE AUTORA POSTULA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DEIMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL - GDAP,RESPEITADA A PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL.DIANTE DAS DECISÕES REITERADAS DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DEDECLARAR O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, MODIFIQUEI ENTENDIMENTO ANTERIOR,PELOS SEGUINTES ARGUMENTOS:PRIMEIRAMENTE, SALIENTO QUE O IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 153 DA CF E DO ART. 43 DO CTN, POSSUI COMO FATO GERADOR RENDAS, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPORTEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.ASSIM, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO RENDIMENTO. BASTA O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONDIÇÃO QUE EXCLUI DA TRIBUTAÇÃO APENAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OU

SEJA, AQUELAS EM QUE NÃO HÁ AUMENTO, MAS TÃO-SOMENTE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO.VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR OUTRO LADO, TEM POR FINALIDADE REPOR O PATRIMÔNIO

DANIFICADO OU DESTRUÍDO, BEM COMO SUBSTITUIR OS RENDIMENTOS NÃO PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO BEM, DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA, PERMANENTE OU DE MORTE. OU, AINDA, VALORES QUE SÃO DESTINADOS A COBRIR EVENTUAIS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO DE SERVIDOR, NO DESEMPENHO DE SEU CARGO OU FUNÇÃO.A

GRATIFICAÇÃO EM VOGAESTÁ PREVISTANA LEI ESTADUAL Nº 14.976/2017, IN VERBIS:ART. 1.º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL GDAP AOS MILITARES

ESTADUAIS QUE ATUAM TRANSITORIAMENTE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, NA FORMA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.1º A GRATIFICAÇÃO REFERIDA NO CAPUTNÃO SERÁ BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO SENDO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE.2º A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROSIONAL É INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS OU RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO SE CONSTITUINDO COMO BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA.3º O MILITAR ESTADUAL, QUANDO ACEITAR A DESIGNAÇÃO À GDAP, NÃO TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO.ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO ATIVIDADE PRISIONAL A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA OPERACIONAL E A SEGURANÇA INTERNA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO.ART. 3º A GDAP DEVIDA AOS MILITARES ESTADUAIS SERÁ

PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DIAS TRABALHADOS NO MÊS:I - SOLDADO - R$2.301,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E UM REAIS) II - 3º, 2º E 1º SARGENTO - R$2.632,50 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) III - 2º E 1º TENENTE - R$2.918,50 (DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) IV - CAPITÃO, MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL -R$3.190,20 (TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E VINTE CENTAVOS)"A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL CONSTITUI-SE EM INCENTIVO PARA OS MILITARES QUE,

TRANSITORIAMENTE, ACEITEM TRABALHAR NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO.COMO RESULTA EMACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONSTITUI-SE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.SOBRE O TEMA, TRANSCREVO AS SEGUINTES EMENTAS:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃOPOR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL GDAP. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. É CONSABIDO QUE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA VISAM COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELO SERVIDOR, TAIS COMO AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO ENTRE OUTROS, O QUE NÃO É A

HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GDAP É RECEBIDA DE FORMA HABITUAL E VISA REMUNERAR O SERVIDOR PELA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, CONFERINDO,

ASSIM, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO, O QUE CONFIGURA O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

(RECURSO CÍVEL, Nº 71008260630, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 19-09-2019) RECURSO

INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL GDAP. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A GRATIFICAÇÃO POR

DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL GDAP CONSTITUI-SE EM INCENTIVO PARA OS MILITARES ESTADUAIS QUE, TRANSITORIAMENTE, ACEITEM TRABALHAR NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO,

NOS TERMOS DA LEI Nº 14.976/17. POSSUI, PORTANTO, NATUREZA CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFERINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO, O QUE CONFIGURA O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E ART. DA LEI Nº 7.713/88. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008730988, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 28-08-2019) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL - GDAP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PRISIONAL GDAP - FOI CRIADA PELA LEI Nº 14.976/2017, SENDO

DESTINADA AOS MILITARES ESTADUAIS QUE QUE ATUAM TRANSITORIAMENTE NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO. CONFORME INFERE-SE DO TEXTO DA LEI, EM QUE PESE O LEGISLADOR TENHA

EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO, O MESMO NÃO OCORREU COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ASSIM, PARA QUE SE VERIFIQUE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO IR, SE FAZ NECESSÁRIO ANALISAR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, A NATUREZA DA PARCELA, SE REMUNERATÓRIA, OU

INDENIZATÓRIA. CUMPRE ESCLARECER QUE A PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA É AQUELA QUE SERVE PARA COMPENSAR GASTOS EFETUADOS PELO SERVIDOR, A EXEMPLO DO AUXÍLIO

TRANSPORTE, DO AUXÍLIO MUDANÇA, DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DAS DIÁRIAS. NÃO É ESTE, PORÉM, O CASO DOS AUTOS, VISTO QUE A GRATIFICAÇÃO AQUI DISCUTIDA POSSUI NATUREZA

CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, JÁ QUE CONFERE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO, O QUE CONFIGURA O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CTN, NÃO DEVENDO SUA INCIDÊNCIA SER AFASTADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008174567, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM: 30-07-2019) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃONOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.P.R.I.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES.COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, DO CPC.TRANSITADO EM JULGADO,BAIXE-SE.

9014938-52.2018.8.21.0001(CNJ) - VALDERI RODRIGUES SAUZEM (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS

PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.DIL. LEGAIS.

9008807-61.2018.8.21.0001(CNJ) - GILSON TELMO CARDOSO RODRIGUES (LISIANE SALDANHA COUTINHO 41260/RS), LISIANE SALDANHA COUTINHO (LISIANE SALDANHA COUTINHO 41260/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE O RÉU PARA JUNTAR AOS AUTOS A PLANILHA DOS DESCONTOS LEGAIS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO RETRO.APÓS, DÊ-SE VISTA À A PARTE AUTORA 9039957-60.2018.8.21.0001(CNJ) - VILSON EBER RODRIGUES CORREA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, JÚLIA POLIPPO PFEIFER 107604/RS, RODRIGO DAL FORNO DE

CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/09.A PARTE AUTORA POSTULA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DEIMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA/AIPSA).AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA SE REUNIRAM E FIRMARAM ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA AO

JULGAREM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006839401, COMPLEMENTADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 71007512882, COM A EDIÇÃO DO SEGUINTE

ENUNCIADO:"SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE AIPSA/GIPSA, EM APLICAÇÃO AO TEMA 424-STJ, DEFINIDO NO RESP N.

1.192.556/PE".ASSIM, CONSIDERANDO O POSICIONAMENTO UNIFORMIZADO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NO SENTIDO DE INCIDIR O VALOR DO IR SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, FORTE NO ART. 487,I, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.P.R.I.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. APÓS,REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, DO CPC.INEXISTINDO

RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.NADA SENDO REQUERIDO, BAIXE-SE.

9000087-71.2019.8.21.0001(CNJ) - SIMONE CONCEIÇÃO TEIXEIRA DORNELLES (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.HOMOLOGO O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INC. VIII, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,

CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.INTIMEM-SE.BAIXE-SE.

9061007-45.2018.8.21.0001(CNJ) - ANA BEATRIZ TAMIOZZO SCHMIDT (MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, PEDRO OTAVIO MAGADAN 68843/RS). DECISÕES:VISTOS..EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE AUGUSTO PESTANA, LOCAL EM QUE RESIDE A AUTORA, PARAA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, DEVENDO CONSTAR NA MISSIVA QUE A AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INT.DIL. LEGAIS. (EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA)

9033438-35.2019.8.21.0001(CNJ) - RONALDO BASTOS DUARTE (CIRLEY DA GRACA SILVA SANTANNA 14345/RS, DANILO NEUMANN SANT ANNA 18701/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO O DOCUMENTO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ELETRÔNICO Nº 1001222. INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUNTO AO SISTEMA EPROC.

9013229-79.2018.8.21.0001(CNJ) - EVERTON LUIS DE MARIA GUARDALUPE (VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DO

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.2. POSTULAÇÕES CABÍVEIS EM CINCO DIAS.3. INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA.DIL. LEGAIS.

FORO CENTRAL - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 151/2020

001/1.05.2392593-3 (CNJ 0027310-16.2005.8.21.0001) - THAISA TEREZINHA GONCALVES DA SILVA (PP. ANELISE RODRIGUES IBARRA 65160/RS, DENY FRANCISCO DE CAMARGO 78011/RS E GRASIELE

COSTA SCHMALTZ 62301/RS) , EMILIA DOS SANTOS, ERIKA REGINA GARCIA LOTTERMANN, FLAVIO RODRIGUES ALTA MIRANDA DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO MAIER, JAIR GUEDES ABEDALA, JOAO ELIO DO CARMO ROBALO E OUTROS (PP. DENY FRANCISCO DE CAMARGO 78011/RS) E ALCEMARA MARTINS SCHREINER (PP. DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS, DENY FRANCISCO DE CAMARGO

78011/RS, EDUARDO VIEIRA GRUNE 34745/RS, MARCELO BRAGA DE LIMA 51375/RS, MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 31778/RS E VIRGILIO MUNARI NETO 50562/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

AO AUTOR ALCEMARA: VISTAS DO OFÍCIO DO SPP. INTIME-SE.

001/1.07.0201105-7 (CNJ 2011051-68.2007.8.21.0001) - NELSON ARTOLA LEMOS (PP. CÍCERO PIMENTEL DAMIM 55177/RS E LISIANE MAIA CAMARGO 56112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS).

AO AUTOR: PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CARTÓRIO. INTIME-SE.

001/1.08.0050494-5 (CNJ 0504941-93.2008.8.21.0001) - CLAUDIA DE GASPERI, NAIDE MARIA GASPERIN, ROSA DENISE BACKES E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ISABEL LIMA DA ROSA (PP. FREDI RASCH 73119/RS E MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) E RÉGIA MARIA BOFF CARNIEL (PP. RAFAEL DE SOUZA MEDEIROS 79824/RS E RAFAEL MARIATH BASSUINO 76305/RS) E

VIVIANE PEGORARO (PP. ANGELA BASEGGIO TROES 58820/RS E LINO AMBROSIO TROES 19130/RS) E MARIA ISABEL ROSSETTI BET (PP. JORGE SANTOS BUCHABQUI 11516/RS, MARCELO OLIVEIRA

FAGUNDES 59815/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS E RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN 57697/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) .

AO AUTOR: PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CARTÓRIO. INTIME-SE.

001/1.09.0216664-0 (CNJ 2166641-67.2009.8.21.0001) - MARIA ELISABETE SALAMACHA PETRY (PP. MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) , ROSANE MARIA KRAMER E OUTROS (PP. CHRISTIANO HUBER NETO 60333/RS E ROGERIO BATISTA 57452/RS) E VALQUIRIA VIEIRA DE OLIVEIRA (PP. MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO 67368/RS) , CESAR LUIZ ARNOLDO DA MOTA, DORVALINA MOREM DA SILVA E OUTROS (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) E ANA CRISTINA GOULART LUZ (PP. DENISE BALLARDIN 47784/RS) E NEIVA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (PP. CASSIA VENDRAME BASSO 86731/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS E LILIAN DA SILVA RANGEL 61654/RS) E TANEA DA SILVA SANTOS (PP. CASSIA VENDRAME BASSO 86731/RS E JEVERTON ALEX DE

OLIVEIRA LIMA 45412/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

AOS AUTORES DORVALINA E MARY STELA: 1. TRATA-SE DE AÇÃO PATROCINADA PELO BEL. MAURÍCIO DAL AGNOL, QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS SUSPENSA, E QUE, EM VIRTUDE DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 022/2014-CGJ E DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 01/2014 DESTA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O

INTERESSE DE CONSTITUÍREM NOVOS PROCURADORES. ATUALIZE-SE CADASTRO DOS PROCURADORES. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE HÁ PLURALIDADE DE PARTES E DE PROCURADORES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO COM EXECUÇÃO PATROCINADA POR ADVOGADOS DIVERSOS. DESTA FORMA, FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE AS EXECUÇÕES DEVERÃO SER AJUIZADOS DE

FORMA AUTÔNOMA. INTIME-SE. 2. DEFIRO A CARGA DOS AUTOS INDIVIDUAL E SUCESSIVA, PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, AOS ATUAIS PROCURADORES DAS PARTES, COMEÇANDO POR CESAR,

SEGUINDO A ORDEM DE AUTUAÇÃO.

001/1.10.0099310-9 (CNJ 0993101-58.2010.8.21.0001) - CARMEN BOEIRA MORAIS (PP. MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES 59815/RS E MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

AO AUTOR: PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CARTÓRIO. INTIME-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE FEVEREIRO DE 2020

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 152/2020

001/1.05.0361848-2 (CNJ 3618481-73.2005.8.21.0001) - VERA LUCIA LEMOS TOLA (PP. AGEL WYSE RODRIGUES 16999/RS, ELCIO CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR 57428/RS, LEANDRO CUNHA

49320/RS, LEANDRO SALES RODRIGUES 50083/RS, NALA RODRIGUES DINIZ 28355/RS E TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR 32158/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ELDER BOSCHI DA CRUZ 22638/RS, LIDIO ALBERTO VARGAS 33655/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

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