Página 1100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

para apresentar as razões recursais, dentro do prazo de 8 dias. 3. Após, intime-se a parte adversa para oferecer as contrarrazões no mesmo lapso temporal (art. 600, § 2º, do CPP). 4. Escoados os prazos, apresentadas as razões e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Se o apelante tiver declarado na petição ou no termo de interposição recursal que deseja arrazoar na superior instância, remetam-se os autos imediatamente à Superior Instância, oportunidade em que será aberta vista às partes, observados os prazos e demais formalidades legais.

ADV: GRAZIELA TRÊS SCHNEIDER (OAB 26969/SC)

Processo 0001815-45.2017.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

- Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: V. A. W. - Pela derradeira vez, intimese a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC), GISLAN SIMOES DURAO (OAB 26577-B/PA)

Processo 0000091-69.2018.8.24.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Gidelvan Santos Almeida - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Gidelvan Santos Almeida, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e multa de 500 dias-multa, à razão mínima. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP), concedida a gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência financeira. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 466,40, valor equivalente ao dobro do mínimo da tabela do anexo único da Resolução CM 5/2019, tendo em vista a complexidade do caso, os atos praticados, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88; d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC; e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP). Autorizo a destruição das drogas apreendidas e vinculadas a estes autos. Com relação aos bens apreendidos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, à defesa, retornando para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: ISMAEL SILVA BRIZOLLA (OAB 79628/PR), ANA CARLA WEIS (OAB 81954/PR), ANA CARLA WEIS (OAB 47066/SC)

Processo 0300225-23.2018.8.24.0017 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autor: Isabel Moreira Soares da Silva - Ficam intimadas as partes, para que manifestem-se acerca do retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB 32049/SC)

Processo 0300237-37.2018.8.24.0017 - Procedimento Comum Cível -Obrigações - Autor: Irã Domingos Stocco e Cia LTDA - Réu: Kemely Alves Atanazio - 1. Considerando o noticiado no petitório retro, determino que o Cartório, promova buscas de endereços em nome da parte ré junto aos sistemas informatizados conveniados. 2. Ainda, acaso solicitado, autorizo seja expedido alvará à parte autora ou seu procurador para que, por sua conta, proceda à requisição de informações de endereços da parte contrária perante órgãos públicos ou privados, mormente aqueles não abrangidos pela pesquisa efetivada nos termos do item acima. 3. Logrando-se êxito no encontro de endereço da parte ré em que não tentada ainda a citação, designe-se audiência conciliatória e promova a citação da ré e intimação das partes para comparecimento, nos termos da decisão de fls. 59-60. 4. Intimemse. Cumpra-se.

ADV: ADEMIR LUIS WESENDONCK (OAB 41821/SC)

Processo 0300401-02.2018.8.24.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Impostos - Requerido: Estado de Santa Catarina -

Requerente: Noemi Margarida Krefta - Intime-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 264-265.

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC)

Processo 0300544-88.2018.8.24.0017 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: E. G. da S. M. - Requerido: L. A. M. - Fica INTIMADA a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

ADV: FREDDY JULIO MANDELBAUM (OAB 92690/SP), RONEI DE CAMARGO (OAB 51947/SC)

Processo 0300607-16.2018.8.24.0017 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Autor: Everaldo Agnelo da Silva - Autor: Everaldo Agnelo da Silva - Réu: Cleiton Weizenmann - Réu: Cleiton Weizenmann - Ato - Cível - Genérico - Instituição

ADV: SILVIO DE LARA FELIPE (OAB 91637/PR)

Processo 0001208-95.2018.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: A. P. P. S. . -. S. - Réu: S. B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Saulo Buligon, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena total de 3 meses e 15 dias de detenção, no regime semiaberto. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Deixo de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido na denúncia nem foi estabelecido o contraditório a respeito. Comuniquem-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Custas pelo condenado (art. 804 do CPP). Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 466,40, valor equivalente ao dobro do mínimo da tabela do anexo único da Resolução CM 5/2019, tendo em vista a complexidade do caso, os atos praticados, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/ PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88;