Página 2845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

preceito genérico segundo o qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo".

Na hipótese em foco, a reclamante busca haver da ré o pagamento de indenização reparatória em virtude dos danos que alega ter sofrido em decorrência do assédio moral, uma vez que: "foi perseguido pelo seu coordenador, de nome DOUGLAS O mesma sempre se insinuava para a autora sempre dando cantadas e chamando para sair inclusive pelas redes sociais e no ambiente de trabalho já tentou beijar a autora como não era correspondido sempre compelia a autora a trabalhar mais e exercer funções que a mesma não fora contratada como forma de punição de não ter sido correspondido a suas investidas onde era de conhecimento de todos os funcionários essa conduta do mesmo. O referido superior tinha temperamento forte e constantemente chamava a autora de doida e sempre o tratando com desdém, sendo constantemente ameaçada pelos referidos de ser demitida toda visita do mesmo era muito stressante e humilhante para a autora, porém, arrimo de família aguentou várias humilhações durante muito tempo sempre pensando no sustento de sua família tendo que aguentar grosserias constantes e humilhações. A perseguição era contínua e acirrada, até que esta perseguição culminou com a sua demissão da reclamante em 04/09/2018."

Diante da revelia e da pena de confissão aplicada, entendo que restou evidenciado os fatos narrados na exordial quanto ao assédio sofrido.

Configurados os requisitos da responsabilização civil da empregadora (culpa, dano e nexo de causalidade) é devida a indenização a reclamante.

Considerando o caráter pedagógico, a vedação ao enriquecimento sem causa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico das partes e a reiteração da conduta, julgo procedente o pedido para arbitrar em R$2.000,00 (Dois mil reais) o valor da indenização por danos existenciais, devendo a correção monetária incidir a partir da data do arbitramento definitivo e os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, na conformidade das Súmulas 439 do C. TST e 362 do E. STJ.

Da Multa do Art. 477, § 8º:

Improcede, todavia, o pleito concernente à condenação do demandado no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que não prosperam as alegações do reclamante de que as ressalvas no TRCT indicam o atraso na liberação dos documentos para levantamento do FGTS.

O TRCT anexado pela própria reclamante não possui qualquer ressalva (ID. a0cb0f0).

Diante disso, e considerando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, indefiro o pleito.

Da Multa do Art. 467:

Tampouco se mostra passível de aplicação a sanção disposta no artigo 467 da CLT, uma vez que apenas foram reconhecidas nessa decisão como devidas à indenização por danos morais, as horas extras e reflexos e hora de intervalo suprimidas e reflexos, inexistindo propriamente nenhuma verba rescisória incontroversa devida.

Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais:

Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, tais se afiguram devidas, posto que decorrem da lei, constituindo-se, inclusive, em matéria de ordem pública, devendo ser observadas ainda que não exista expressa determinação quanto à obrigação das partes acerca do recolhimento de tais valores à Fazenda Pública.

Desta forma, temos que, em relação ao Imposto de Renda, cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o valor pertinente, havendo de ser retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornarem disponíveis para o embargado, tal como previsto no Provimento nº 01/96, do C.TST. Deverá observar, ainda, o teor da Lei 12.350/2010 c/c INs 1127 e 1145 da SRF.

Por conseguinte, deverá a reclamada trazer aos autos os pertinentes comprovantes de recolhimento, no momento em que o crédito estiver à disposição do credor, para que se proceda à devida retenção, sob pena de liberação integral do crédito em favor da reclamante.

Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000.

De acordo, portanto, com o novel diploma legal, que teve por escopo disciplinar e uniformizar o procedimento de execução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões proferidas em reclamações trabalhistas, devem os cálculos de liquidação de sentença consignar os valores que lhes são pertinentes, cabendo, a princípio, às partes a obrigação de