Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

de periculosidade de 30% para todos os trabalhadores (motociclistas ou motoboys) se tornou obrigatório, cabendo a todas as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, com exceção unicamente daquelas que se encontram, ainda, beneficiadas pelas liminares concedidas pela justiça (conforme mencionado no quadro acima) e que aguardam decisões finais. Logo, verifica-se que o reclamante faz jus ao pagamento de 30% sobre seu salário básico durante todo contrato de trabalho reconhecido.

Do Acúmulo de Funções:

Em sua petição inicial, o reclamante alega ser devido um plus salarial de R$200,00 (duzentos reais) ao seu salário, decorrente do exercício cumulado das funções de "Motoboy" e "Vendedor".

Ocorre que, em audiência, o reclamante relatou que sempre exerceu essas atribuições, in verbis: "que o Depoente era motoboy; que a vendia freezers, Reclamada expositores de alimentos frios e salgados; que o Depoente oferecia aos clientes os produtos da empresa; que, se o cliente aceitasse realizar a compra, o depoente preenchia o cadastro com os dados do cliente; que o Depoente passava os dados para o supervisor e o pessoal do escritório emitia o pedido; que o Depoente recolhia o pagamento das mercadorias junto aos clientes; que , na empresa, havia um pessoal que fazia a entrega das mercadorias, porque o Depoente trabalhava de motocicleta".

Dessa forma, verifica-se que entre as funções desempenhadas pelo reclamante a realização das vendas com o preenchimento de cadastro sempre foi feita, inexistindo inovação contratual em tal atribuição.

Como cediço, o parágrafo único do Art. 456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração.

Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente pactuadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de serviços distintos durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das atividades exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado.

Assim, considerando que não restou configurado qualquer acúmulo de função que justificasse acréscimo salarial, julgo improcedente o pedido de plus salarial de R$200,00 (duzentos reais) do salário do autor e suas repercussões.

Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais:

Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, tais se afiguram devidas, posto que decorrem da lei, constituindo-se, inclusive, em matéria de ordem pública, devendo ser observadas ainda que não exista expressa determinação quanto à obrigação das partes acerca do recolhimento de tais valores à Fazenda Pública.

Desta forma, temos que, em relação ao Imposto de Renda, cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o valor pertinente, havendo de ser retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornarem disponíveis para o embargado, tal como previsto no Provimento nº 01/96, do C.TST. Deverá observar, ainda, o teor da Lei 12.350/2010 c/c INs 1127 e 1145 da SRF.

Por conseguinte, deverá a reclamada trazer aos autos os pertinentes comprovantes de recolhimento, no momento em que o crédito estiver à disposição do credor, para que se proceda à devida retenção, sob pena de liberação integral do crédito em favor do reclamante.

Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000.

De acordo, portanto, com o novel diploma legal, que teve por escopo disciplinar e uniformizar o procedimento de execução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões proferidas em reclamações trabalhistas, devem os cálculos de liquidação de sentença consignar os valores que lhes são pertinentes, cabendo, a princípio, às partes a obrigação de indicar as importâncias que entendem devidas a este título, em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quando não consignados, cabe à Contadoria do Juízo proceder ao cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos em sentença que ostentem natureza contributiva, devendo o empregador, após ser informado