Página 2636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

e 17-C da Lei 6.938/1981, aduzindo que é fato incontestável que a empresa embargante se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental-TCFA, já que exerce atividade sujeita à fiscalização, qual seja, comércio de tintas e vernizes, expressamente prevista na legislação como sujeita à incidência da TCFA (Código 18 do Anexo VIII).

Foram apresentadas contrarrazões.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nos seguintes argumentos: a) em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC,cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional; e b) o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade,o recurso especial reúne condições de ser processado.

Houve contraminuta pela parte agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A insurgência não merece prosperar.

Preliminarmente, afasto a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide.

No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a empresa recorrida não exerce atividade sujeita à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relativas a tintas e vernizes que estão obrigadas ao cadastro junto ao CTF e ao pagamento de TCFA referem-se apenas à fabricação de tais produtos e não ao comércio varejista.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ordenamento jurídico, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.

Melhor sorte não socorre o recorrente com relação à alegada violação aos artigos 17, 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981.

No caso em análise é fato incontroverso que a empresa recorrida exerce à atividade de comércio de tintas e vernizes.

Esta Corte possui o entendimento de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. COMÉRCIO ATACADISTA