Página 209 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2020

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SEPARAÇÃO DESTE - PERMANÊNCIA DA NORA COM OS NETOS - ESBULHO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DOS RECORRENTES DE PROVER O SUSTENTO DOS NETOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO"(TJMG. Apelação Cível 4548787-98.2000.8.13.0000. Rel. Des. Batista de Abreu. Julgado em 13/04/2005)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DO BEM TAMBÉM PELOS NETOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DESSES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. MÉRITO. IMÓVEL CEDIDO AO FILHO DO AUTOR E A SUA ENTÃO COMPANHEIRA, ORA APELANTE. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, PELA VIA JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NO QUAL ACERTADA A PERMANÊNCIA DA RÉ E DOS NETOS DO DEMANDANTE NO IMÓVEL, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO A CONTAR DA TRANSAÇÃO. LAPSO EXTRAPOLADO EM MAIS DE 1 (UM) ANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ESBULHO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É QUEM DEVE ARCAR COM O DIREITO DE MORADIA DOS MENORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DO RECORRIDO QUE É MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ATRIBUIÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE TAL RESPONSABILIDADE AO ORA AUTOR. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM OUTROS AUTOS. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC. Apelação Cível n. 2006.012990-6. Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil. Julgado em 26/05/2010) A ré não cuidou de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como comanda o art. 350, do Código de Processo Civil. Também os documentos acostados a contestação nada esclarecem a respeito do direito de posse. Neste diapasão, comprovados a posse da autora e o esbulho praticado pela ré, deve-se acolher o pedido de reintegração de posse. Ante o exposto, com supedâneo nos mencionados dispositivos legais, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrar os autores definitivamente na posse do imóvel descrito. Condeno a Ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P.R.I. Canguaretama, 31 de janeiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: MARIA LUCÍLIA GOMES (OAB 389A/RN) - Processo 0000253-56.2010.8.20.0114 (114.10.000253-9) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Rosicleide Mario de Lima - Executado: Banco Finasa BMC SA - SP - DESPACHO Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença onde houve condenação em quantia certa, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e cumpridas as demais exigências do art. 524 do NCPC. Altere-se a classe processual e, se for o caso, os pólos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. 2 - Com fulcro no art. 523 do NCPC, intimem-se as partes executadas para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação das partes executadas será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º ou , do NCPC. Cumpra-se, observado o disposto no art. 153, caput, §§ 1º, e , do NCPC. 3 - Inexistindo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, exceto se houver pedido de penhora on line, devendo vir os autos conclusos nesta hipótese. Havendo requerimento da parte vencedora, forneça-se certidão para fins de protesto (art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do NCPC). 4 - Com fulcro no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. Registro que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação das impugnações, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo os executados, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (inteligência do art. 525, § 11, do NCPC). 5 - Certifique-se acerca do pagamento das custas sucumbenciais. Canguaretama, 31 de janeiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS (OAB 4886/RN) - Processo 0000890-07.2010.8.20.0114 (114.10.000890-1) - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Executado: Município de Canguaretama - Prefeitura Municipal - SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o promovente João Maria da Silva requereu o pagamento da importância de R$ 7.040,95 (sete mil, quarenta reais e noventa e cinco centavos). Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, o promovido Município de Canguaretama apresentou impugnação à execução alegando genericamente excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se sobre os embargos à execução às fls. 120/123. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os embargos apresentados às fl. 111/115, verifico que são meramente protelatórios, pois desprovidos de qualquer elemento probatório das alegações, notadamente de excesso de execução, tendo em vista que o índice utilizado pelo exequente encontra-se em consonância com o dispositivo sentencial. No caso dos autos, a parte executada ofereceu a impugnação de forma genérica, não haver motivo para acolhimento, logo por que é de se requisitar o pagamento, mediante requisição de pequeno valor - RPV, via SISPAG, a ser expedida levando em conta o valor constante na petição inicial e a respectiva atualização. Incabível a inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, por expressa vedação contida no artigo 534, § 2º, do referido Código. Diante do exposto, rejeito os argumentos apresentados nos embargos/impugnação de fls. 111/115, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pelo promovente às fls. 103/107, razão pela qual DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor - através do SISPAG, com base nos valores informados na referida petição, devendo a Secretaria observar as prescrições legais. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção usufruída pelo executado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em atenção ao art. 1.º-D da Lei n. 9.494/1997. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo, caso exista a juntada do contrato de honorários advocatícios e pedido de retenção, autorizo esta. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado desta sentença e expedida a Requisição de Pequeno Valor - via SISPAG, a Secretaria promova o arquivamento dos autos, com baixa no registro e na distribuição. Canguaretama, 31 de janeiro de 2020. Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito

ADV: LUDMILA DE REZENDE LOPES (OAB 138851/MG) - Processo 0001271-49.2009.8.20.0114 (114.09.001271-5) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução

- Executada: Ivana Vieira Calvo - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte Executada protocolou embargos a execução através de procedimento físico, encaminhado via postal. No entanto, esta comarca tem suas ações cíveis