Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

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distância mínima de 100 (cem) metros, inclusive do local de sua residência; b) De manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. c) Frequentar o local de trabalho da vítima, localizado na parte da frente de sua residência. Quanto ao pedido de deferimento das medidas protetiva em favor dos familiares da ofendida, INDEFIRO-O, por não terem sido especificados ou qualificados tais indivíduos nem ter sido demonstrada a necessidade da extensão das medidas protetivas para eles. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, deverá a requerente informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a contestação/manifestação e havendo a juntada de documentos relativos às medidas deferidas, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de não terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. ADVIRTO o agressor que o descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de sua prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, pessoalmente, e CIENTIFIQUE-SE de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida; b) qualquer mudança de seu endereço ou do requerido, sob pena de revogação da medida c) esclarecimento sobre os outros pedidos pleiteados por ela. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 01 (um) ano, contados da intimação das partes. O prazo poderá ser prorrogado, mediante comparecimento espontâneo da vítima e da necessidade de sua manutenção. Intime-se pessoalmente a vítima, inclusive por meio telefônico, e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. P. I. Belém (PA), 10 de fevereiro de 2020. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00001759020208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LETICIA DE MEDEIROS SCORTEGAGNA A??o: Inquérito Policial em: 10/02/2020 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:S. M. R. S. . TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faço o arquivamento dos presentes autos no sistema LIBRA, em razão de decisão judicial, do que para constar, fiz este termo. Belém, 10 de fevereiro de 2020. Letícia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO: 00001914420208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Inquérito Policial em: 10/02/2020 VITIMA:C. B. N. V. DENUNCIADO:ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO. DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, residente e domiciliado à Passagem Bom Jesus, Conjunto Alfredo Gomes Ferreira, nº 10, Bairro: Una, cel: 91 98374-1646. Belém-PA. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, isto é, consta da denúncia a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, como incurso nas sanções penais do art. 65, caput, Decreto-Lei3.689/41. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 3. Cientifique-se o denunciado que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, CEP: 66017080, telefones: (91) 3217-2342; (b) Se não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecê-la (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 4. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 5. Caso o acusado não seja localizado para citação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, dê-se vista à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 6. Publique-se. Intime-se. AS DEMAIS VIAS