Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

Compulsando-se os autos, verifico que não consta a procuração ad judiciaou mesmo o substabelecimento da parte apelante outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça recursal.

Como cediço, é imprescindível a capacidade postulatória da parte, ou seja, estar ela representada por um advogado devidamente designado para tanto.

Sendo assim, ante a irregularidade na representação judicial da parte recorrente, DETERMINO sua intimação para que colacione aos autos a procuração ad judicia ou mesmo o substabelecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

S

ão Luís, 05 de fevereiro de 2020.

Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO

Relator

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 268814/2020

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800539-05.2019.8.10.0036 – ESTREITO

APELANTE: Maria Raimunda Pinheiro Marinho

ADVOGADA: Dra. Suelene Garcia Martins (OAB/MA nº. 16.236-A)

APELADO: Município de Estreito

PROCURADOR: Dr. Demóstenes Vieira (OAB/MA nº. 6.414)

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, a inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão do adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA (PCCR Magistério), não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal. 2. Logo, descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º Grau para regular processamento. 3. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. 4. Unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Domingas de Jesus de Froz Gomes.

São Luís (MA), 03 de fevereiro de 2020.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator

ACÓRDÃO Nº 268816/2020

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842952-12.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS

APELANTE: Reginaldo Lira Silva

ADVOGADO: Dr. Wagner Veloso Martins (OAB/MA 19616-A)

APELADO: Estado do Maranhão

PROCURADOR: Dr. Romário José Lima Escórcio

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DA CARREIRA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 8.591/07. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 561836/RN, pela sistemática da repercussão geral, bem como consoante a pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV é possível quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, ainda que não seja possível a compensação daquelas com reajustes posteriores. 2. A lei que reestrutura