Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 043 - DRH, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e atendendo o art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

R E S O L V E:

Conceder dispensa por serviços prestados à Justiça Eleitoral, às servidoras abaixo relacionadas:




Nome 

Quantidade
de dias 

Período 

Ano e Turno
da Eleição 

Processo SEI nº 

LORENA BALTAR DE
SALES FERREIRA 

01 

27/02/2020 

2018/2º Turno 

19.26.1000000.0002105/2020-01 

LUCAS EMANUEL
CARVALHO RODRIGUES 

01 

04/02/2020 

2014/1º Turno 

19.26.1000000.0001626/2020-33 

EDLENE SILVA DOS
SANTOS 

02 

27 a
28/02/2020 

2018/1º Turno 

19.26.1000000.0001680/2020-89 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por CAPOY EMANON DE MELO E BRASIL , Diretor (a) de Departamento , em 11/02/2020, às 13:07, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php? ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0188659 e o código CRC 9A335A4F .

PR PRO OMO MOT TO OR RIIA A D DE E JJU UST STIIÇ CA A D DA A C CO OM MA AR RC CA A D DE E B BO ON NF FIIM M

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INQUÉRITO CIVIL Nº 004/2020/BONFIM/MP/RR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , através da Promotora de Justiça subscritora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, II, III e VI, da Constituição da República; artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, com base nos arts. 127, 129, 205 e seguintes da Constituição Federal, artigo 60 dos ADCT, Lei nº 7.347, de 24.07.85, com as alterações da Lei nº 8.078, de 11.09.90, Leis nº 8.625, de 12.02.93, 9.394, de 20.12.96, 9.424, de 21.12.96 e:

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 205, da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal é dever do Estado atender ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;