Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

sem prejuízo do atendimento ao público;

29. Que os conselheiros tenham conhecimento de todos os casos acompanhados pelo Conselho Tutelar local, com rodízio para as atividades, evitando-se concentração de casos e visitas domiciliares para determinados conselheiros;

30. Produzam documentos com opinativo do Colegiado, de modo que os casos precisam passar por avaliação coletiva nas reuniões semanais, para então quando da produção de documentos seguir conclusão do Colegiado do Conselho Tutelar;

31. Formalizem sempre que necessário junto a Secretaria de Assistência Social do Município dados e fatos relevantes envolvendo conselheiros tutelares ou suplentes para fins de apuração da conduta e compatibilidade com a função exercida, o que a depender do fato concreto poderá ensejar a instauração de PAD.

32. Tornem público mensalmente a lista dos responsáveis pelos plantões dos finais de semanas e feriados, com os respectivos contatos telefônicos. A referida lista deverá ser encaminhada para toda rede local deste município, Ministério Público, Polícia Civil e Militar.

RECOMENDAR A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO:

Fiscalize os pontos acima relacionados, com destaque para a forma de funcionamento do Conselho Tutelar local, cumprimento da carga horária, assinatura de livro de ponto diário, realização de reuniões semanais (com registros de atas), sempre que possível, envio de casos para instauração de PAD para casos de conselheiros e suplentes com condutas incompatíveis com a função, dentre outras medidas delineadas na presente recomendação que necessitam de atenção do Poder Público Municipal por meio desta Secretaria.

Seja dado conhecimento da presente RECOMENDAÇÃO:

a) Aos Colegiados dos Conselhos Tutelares do Cabo de Santo Agostinho;

b) À Secretaria de Programas Sociais do Município para conhecimento e providências;

c) Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Município ;

d) Às Equipes do CRAS, CREAS;

e) Ao Delegado de Polícia Civil da 40º DEPOL e Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco;

f) À Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e divulgação entre todos os gestores das unidades de ensino;

g) À Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude CAOPIJ e ao Conselho Superior do Ministério Público, por meio eletrônico, para conhecimento;

Segue em anexo, cópia da Nota Técnica n.º 02/2018 – CAOPIJ – Obrigatoriedade de dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares, além da Nota Técnica nº 03/2016 da Comissão Permanente da Infância e Juventude –COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos –GNDH, vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.

Por fim, segue para conhecimento o teor da Recomendação n.º 002/2019, expedida em 26 de agosto de 2019, referente à aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional.

Remeta-se à Secretaria-Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;

Autue-se e Registre-se junto ao Sistema Arquimedes.

Promotora de Justiça de Infância e Juventude

MANOELA POLIANA ELEUTÉRIO DE SOUZA

PORTARIA Nº nº. 001/2020 , .

Recife, 10 de fevereiro de 2020

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL nº. 001/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de sua Representante legal abaixo assinada, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 129, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, e 27, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº. 8.625/93, artigo , da Lei Complementar nº. 75/93, artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº. 12/94, artigo 201, da Lei nº. 8.069/90, na Resolução nº. 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº. 183/2018, do mesmo órgão e, ainda:

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco, através de denúncia formulada pelo Conselho Tutelar de Sertânia/PE, notícia de que o Sr. Edilton Francisco teria oferecido bebida alcoólica as infantes, M.Y.F.S. e I.S.F.S., bem assim teria consumido ditas bebidas alcoólicas com elas e ainda postado/publicado foto em rede social (Facebook), conforme documentação anexa;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que é tido como criminosa a conduta de quem, nos termos do artigo 243, da Lei nº. 8.069/90, “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”, sujeitando-se o infrator a pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº. 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público, “o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal”;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº. 183/2018, em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:

I – promover a ação penal cabível;

II – instaurar procedimento investigatório criminal;

III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V – requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade