Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Fevereiro de 2020

Referência: IC 117.2020.000028

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Compromitente), representado pelo 70º Promotor de Justiça de Natal, com atribuição em matéria de fiscalização da execução orçamentária e aplicação dos recursos consignados ao Corpo de Bombeiros Militar, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Compromissário), representado pelo Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, com a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado,

Considerando a notícia de que, em virtude do acentuado déficit dos quadros de bombeiros militares, há dificuldade de preenchimento das escalas em grandes eventos e/ou operações;

Considerando a possibilidade de reforço das escalas mediante o pagamento de diárias operacionais, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n.º 624/2018; Considerando que, todavia, a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, do mencionado

diploma normativo, limitando o pagamento de diárias operacionais a dez ou vinte por mês para cada bombeiro militar, acaba por dificultar a formação de escalas compatíveis com a necessidade do serviço nos grandes eventos e/ou operações; Considerando a prevalência do direito fundamental à segurança pública previsto na Constituição em face da regra de distribuição de diárias operacionais prevista na legislação estadual,

RESOLVEM, com fundamento no artigo , § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e no artigo 784, incisos IV e XII, do Código de Processo Civil, firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, por meio do qual assumem as seguintes obrigações:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

O Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar poderá flexibilizar o limite previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.º 624/2018 no sentido de conceder até 40 (quarenta) diárias operacionais por mês ao bombeiro militar que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado na execução de atividades de defesa civil, nos casos de grandes eventos e/ou operações, em especial, operação verão, carnaval, semana santa, festejos juninos, eleições, carnatal, natal, revéillon e períodos de intensificação da prevenção e do combate a incêndios florestais, alagamentos, desastres e infestações, até o final do corrente exercício financeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 624/2018 As partes adotam a interpretação de que a restrição imposta ao pagamento de diárias operacionais pelo artigo 6º da Lei Complementar Estadual n.º 624/2018, consistente em impedir o pagamento de diária operacional que estiver afastado do serviço, por licença ou dispensa, não alcança o policial militar em gozo de férias, observada a impossibilidade de emprego do bombeiro militar em número de dias superior ao equivalente a um terço de suas férias.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO TÍTULO EXECUTIVO

O termo de ajustamento de conduta constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sujeito à multa prevista no artigo 814 do mesmo Códex, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação prevista na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

O termo de ajustamento de conduta tem eficácia imediata a partir da data da sua assinatura.

Natal/RN, 10 de fevereiro de 2020.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA

Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social

LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar

JOSÉ DUARTE SANTANA

Procurador-Geral do Estado Adjunto

Referência: IC 117.2020.000029

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Compromitente), representado pelo 70º Promotor de Justiça de Natal, com atribuição em matéria de fiscalização da execução orçamentária e aplicação dos recursos consignados ao Corpo de Bombeiros Militar, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Compromissário), representado pelo Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, com a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado,

Considerando que a Lei Estadual n.º 9.561/2011 criou o Programa Bombeiro-Mirim, tendo como público-alvo adolescentes de doze a quatorze anos;

Considerando que o objetivo da lei foi institucionalizar o programa, ou seja, tornálo obrigatório, o que não impede o Corpo de Bombeiros de promover a expansão do programa para outras faixas etárias,

RESOLVEM, com fundamento no artigo , § 6º, da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, e no artigo 784, incisos IV e XII, do Código de Processo Civil, firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, por meio do qual assumem as seguintes obrigações:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

O Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar deverá manter o Programa Bombeiro-Mirim instituído pela Lei Estadual n.º 9.561/2011 para adolescentes de doze a quatorze anos, podendo expandir o seu público-alvo para outras faixas etárias da infância e juventude.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO TÍTULO EXECUTIVO

O termo de ajustamento de conduta constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sujeito à multa prevista no artigo 814 do mesmo Códex, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação prevista na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA

O termo de ajustamento de conduta tem eficácia imediata a partir da data da sua assinatura.

Natal/RN, 10 de fevereiro de 2020.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA

Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social

LUIZ MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar

JOSÉ DUARTE SANTANA

Procurador-Geral do Estado Adjunto

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A 62ª Promotoria de Justiça de Natal (Saúde Pública), torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Preparatório n.º 03.23.2344.0000025/2019-58, instaurado com o objetivo de apurar denúncia de reserva de fichas para atendimento médico, bem como para marcações de exames de média e alta complexidade em favor de usuários com ligação a vereadora do Município na UBS do Conjunto Nova Natal, em detrimento dos demais usuários. Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal, 11/02/2020.

Raquel Batista de Ataíde Fagundes

Promotora de Justiça Substituta

PORTARIA Nº 003/2020/PA - 1ªPmJSC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do 1ª Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, VI, da Constituição Federal de 1988; 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93; bem como 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que disciplinou o modo de instauração e tramitação dos procedimentos administrativos, e que o caso em análise se enquadra nas situações previstas no art. 8º, III, da referida resolução; CONSIDERANDO que, de acordo com a nova disciplina dos feitos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da Resolução nº 12, de 09 de agosto de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça -CPJ, a situação em tela, alusiva à defesa de interesses individuais indisponíveis de criança (s)/adolescente (s), enseja a apuração através de procedimento administrativo, a teor do art. 8º, III, da aludida resolução;

RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 02.23.2380.0000125/2019-36 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fundamento no art. 8º, III, da Resolução CNMP nº 174/2017, no art. 8º, III, da Resolução CPJ/RN nº 12/2018, e no art. 201, VI e suas alíneas, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no afã de apurar fato que enseja a tutela de interesse individual indisponível, a saber, averiguar a paternidade da criança A. L. da C. G. (02 anos de idade), residente no Município de Santa Cruz/RN, e DETERMINAR, de imediato, as seguintes diligências:

A) A autuação e o registro deste feito como procedimento administrativo no Sistema Eletrônico de Cadastro (e-MP) e em livro próprio, providenciando-se a devida anotação da presente conversão e a baixa no sistema informatizado/livro próprio quanto à antiga notícia de fato;

B) O encaminhamento da presente portaria ao CAOP Infância e Juventude, por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CPJ/RN nº 12/2018;

C) O encaminhamento, por meio eletrônico, da presente portaria ao setor competente, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 9º da Resolução CPJ/RN nº 12/2018;

D) A expedição de notificação à genitora da criança investigante, ofertando-a o prazo de 10 (dez) dias para comparecer à Promotoria de Justiça e esclarecer sobre a realização do exame de DNA, conforme havia sido combinado com o averiguado em audiência ministerial realizada no dia 12 de novembro de 2019, devendo apresentar, em caso positivo, cópia do seu resultado e, se o caso for, da certidão de nascimento atualizada da criança, constando a filiação paterna.

Santa Cruz/RN, 09 de fevereiro de 2020.

Ricardo José da Costa Lima

Promotor de Justiça

Aviso 0003/2020/3ªPmJAssu

Notícia de Fato nº 02.23.2372.0000049/2020-71

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSU/RN, torna pública, para os devidos fins, a Decisão de arquivamento da Notícia de Fato em referência, cujo objeto versa sobre: "Apurar suposta execução praticada pela PM de Assu contra Leandro Ricardo Varela Souto Silva, no dia 06 de janeiro de 2020".

Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 dias para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Assu/RN, 11/02/2020.

Alexandre Gonçalves Frazão

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, Lagoa Nova, CEP: 59064-160, Natal/RN

Telefone: (84) 99691-0237 - Email: [email protected]

AVISO

A 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, com atribuição na defesa do meio ambiente, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 06.2018.00001383-2, instaurado com o objetivo de apurar notícia sobre abandono e maus tratos a animais no bairro de Felipe Camarão, nesta Capital, podendo os interessados, querendo, apresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento.

Natal/RN, 03 de fevereiro de 2020.

Cláudio Alexandre de Melo Onofre

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE NATAL

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Anexo à PGJ , Candelária - CEP 59.065-555

Fone/fax: (84) 99614-1815

Ref.: Inquérito Civil nº 116.2019.000409

PORTARIA Nº 2020/0000046228

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 44ª Promotoria de Justiça de Natal, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Investigar a prática de possível ato de improbidade administrativa supostamente praticado por George Alves de Assis, que, enquanto ocupante de cargo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, perceberia a remuneração do cargo sem prestar serviço

MATÉRIA: Improbidade administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei nº 8.429/92

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: George Alves de Assis

REPRESENTANTE: De ofício

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Oficie-se à UFRN requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de cópia do histórico escolar do ex-aluno George Alves de Assis, CPF 061.291.244-22, especificando o curso, as matérias cursadas, período, horário de cada disciplina e a frequência do discente;

4. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP-Patrimônio Público da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria.

Natal/RN, 06 de fevereiro de 2020.

Márcio Cardoso Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE NATAL

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Anexo à PGJ , Candelária - CEP 59.065-555

Fone/fax: (84) 99614-1815

Ref.: Inquérito Civil nº 116.2019.000610

PORTARIA Nº 2020/0000046172

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 44ª Promotoria de Justiça de Natal, no uso de atribuições constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Investigar suposta irregularidade na concessão e recebimento de adicional de insalubridade por servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

MATÉRIA: Improbidade administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei Complementar 122/94

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A definir

REPRESENTANTE: De ofício

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Oficie-se à ALRN, em expediente a ser enviado através do PGJ, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de cópia das decisões judiciais que determinaram o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores Henrique

Pereira Bezerra, matrícula 8996-6, e José Heriberto Queiroz da Cunha, matrícula 2810-0, bem como informe as atribuições desempenhadas por cada um dos servidores da ALRN que percebem o adicional de insalubridade;

2. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP-Patrimônio Público da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria.

Natal/RN, 06 de fevereiro de 2020.

Márcio Cardoso Santos

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

71ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL - DEFESA DO MEIO AMBIENTE Rua Nelson Geraldo Freire, nº 255, 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN- CEP: 59064-160

Telefone: (84) 99691-0237; E-mail: [email protected]

Ref.: IC nº 04.23.2343.0000100/2019-68

AVISO - 71ª PmJ/Natal (Documento nº 304657)

A 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN, com atribuição na defesa do meio ambiente, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 12/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2343.0000100/2019-68, instaurado com o objetivo de apurar notícia sobre abandono de prédio da rede ferroviária localizado perto do correio da Ribeira, nesta capital. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (localizado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN, telefone: (84) 99972-5404; E-mail: [email protected]), para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 11 de fevereiro de 2020.

JEANE DE LIMA DANTAS DOS SANTOS

71ª Promotora de Justiça de Natal

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Cep 59625-340, Mossoró/RN

Telefone (s): (84) 99972-5381 E-mail: [email protected]

PORTARIA: 260062

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para acompanhar e fiscalizar a política pública ou instituição a seguir identificada: