Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

No caso, esta Corte Superior excluiu o nome de Andrey Herget da lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para o preenchimento de vaga de juiz efetivo, da classe jurista, determinando o seu refazimento, com a inclusão de novo nome, por entender que o agravante não preencheu o requisito de idoneidade moral, em razão da subsistência dos efeitos penais secundários decorrentes da sua condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

O agravante reitera que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, na medida em que teria atendido aos requisitos constitucionais exigidos para figurar na lista, sobretudo quanto àsua idoneidade moral.

Sustenta que a decisão da Corte Regional, no âmbito da lista tríplice, não forneceu a devida consideração ao fato de que o Tribunal de Justiça do Paraná anulou a sentença que converteu, de forma temporária, a pena restritiva de direito a ele imposta em privativa de liberdade.

Defende que não há complexidade na aferição de sua inidoneidade moral, além do que seria severa a sua exclusão da lista, sem a observância do princípio da razoabilidade, em razão da existência de sentença de extinção de punibilidade transitada em julgado pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, bem como em virtude de interpretação contrária aos fatos apresentados no decorrer do procedimento da lista tríplice, do pedido de reconsideração e do mandado de segurança.

No ponto, reproduzo os fundamentos da decisão agravada (ID 16053488):

No caso, insurge-se contra decisão deste Tribunal que excluiu o nome do impetrante de lista tríplice do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e determinou seu refazimento, com a inclusão de novo nome na indigitada lista.

Reproduzo a ementa do acórdão alusivo ao referido julgamento da LT 0600213-84, de relatoria do Min. Og Fernandes e julgada em 19.8.2019:

LISTA TRÍPLICE. TRE/PR. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO FEITO ÀORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.

1. Trata-se de lista tríplice encaminhada pelo TRE/PR para o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe dos advogados decorrente do término do segundo biênio do Dr. Paulo Afonso da Motta Ribeiro, ocorrido em 25.5.2019, composta pelos Drs. Andrey Herget, Roberto Ribas Tavarnaro e Gustavo Swain Kfouri.

2. Na hipótese, o Dr. Andrey Herget foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)àpena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direito.

3. Durante a execução das penas restritivas de direito, o juízo verificou que o apenado exercia a função de professor e de supervisor do Núcleo de Prática Jurídica na mesma faculdade. Ao analisar os relatórios emitidos pela instituição, atestou que o indicado havia participado de audiências judiciais em horários nos quais supostamente também havia, segundo o relatório, prestados os serviços comunitários. Diante da confusão entre o suposto cumprimento da prestação de serviços àcomunidade pelo apenado e sua atividade remunerada, determinou a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direito e designou data para a realização de audiência de justificação. Após, decidiu converter as penas restritivas de direito em privativa de liberdade diante da confusão evidenciada nos relatórios emitidos pela instituição de ensino, bem como requisitou a instauração de inquérito policial para que fosse apurada eventual prática criminosa.

4. O TJ/PR deu parcial provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo apenado para, reformando a decisão, restabelecer a aplicação das penas restritivas de direito, bem como oportunizar a juntada de documentos aptos para comprovar a efetiva prestação do serviço comunitário. Na ocasião o tribunal concluiu que, tendo a Secretaria Municipal de Assistência Social indicado o local onde o apenado deveria cumprir as penas impostas, não haveria como presumir a sua má-fé.

5. A extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena somente ocorreu em 17.4.2019, tendo a sentença transitado em julgado em 22.4.2019.

6. No campo eleitoral, a idoneidade moral (arts. 120, § 1º, III, da CF e 25, III, do CE) deve ser verificada de modo rigoroso, a partir de circunstâncias da vida do indivíduo reveladoras de padrões de comportamento –notadamente ligados àhonestidade, àaptidão e àcompetência –que permitam a ele se investir no cargo público pretendido e desempenhá-lo (LT nº 301-79/MT, rel. Min. Herman Benjamin, julgada em 5.10.2017, DJe de 24.11.2017).

7. Viola o art. 4º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.517/2017 o indicado que, possuindo contra si certidão positiva, deixa de apresentar certidão circunstanciada. A importância de se ter conhecimento integral desses elementos informativos decorre diretamente da Constituição Federal, na medida em que estabelece como requisito imprescindível que os indicados para compor os altos cargos da estrutura do Poder Judiciário possuam reputação ilibada, a qual éaferida com base na análise do histórico de vida do candidato para que possa exercer cargo público dotado de profunda relevância social.

8. O Dr. Andrey Herget não apresentou a certidão atualizada da justiça estadual e nem a circunstanciada objeto da certidão positiva, as quais, dadas as peculiaridades do caso, evidenciariam as circunstâncias que ensejaram a reconversão das penas impostas ao indicado e que reputo de grande valia para o caso em tela.

9. Nos concursos públicos que possuem a fase de investigação de vida pregressa, a “[...] omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de