Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial da União
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Nº 134 - Ato de Concentração nº 08700.000078/2020-09. Requerentes: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A., CESPO - Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., CESA - Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas Ltda., CPUP - Centro de Pesquisa da Universidade Positivo. Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Elen Caroline Correia lizas e outros. Acolho o Parecer nº 2/2020/CGAA2/SGA1/SG, de 11 de fevereiro de 2020, e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

Nº 149 - Ato de Concentração nº 08700.000180/2020-04. Requerentes: Fundo de Investimento Multimercado Profit 1552 e Kepler Weber S.A. Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira Cesar Pirola e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Publique-se.

KENYS MENEZES MACHADO

Superintendente-Geral

Substituto

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ATA DA 152ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Às 10h56 do dia 05 de fevereiro de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do Cade, Mauricio Oscar Bandeira Maia, Paula Azevedo, Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Luis Henrique Bertolino Braido. Presentes o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior, a representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Samantha Chantal Dobrowolski, e o Secretário do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.

A sessão de julgamento foi precedida de solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Cade e a Ministério Público Federal (MPF), com a presença do Procurador-Geral da República, Augusto Aras e do Coordenador da 3ª Câmara do Ministério Público Federal, Luiz Augusto Santos Lima. Após, o Presidente do Cade saudou os participantes do Programa de Intercâmbio do Cade - Pincade e fez o lançamento da versão digital do anuário 2019 do Cade.

JULGAMENTOS

4. Consulta nº 08700.003594/2019-43

Consulentes: Companhia Energética de Minas Gerais

Advogados: João Dácio de Souza Pereira Rolim, Maria João Carreiro Pereira Rolim e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

O julgamento do processo foi adiado a pedido da Conselheira Relatora.

1. Processo Administrativo nº 08012.003970/2010-10

Representante: Cade ex officio

Representadas: ABB Cable, ABB Ltd, Exsym Corporation (sucedida pela SWCC Showa Cable Sistems CIO., Ltd), Hitachi Cable Ltd, J-Power Systems Corporation, LS Cable LTD, Nexans, Prysmian S.p.A, Sumitomo Electric Industries, Taihan Electric Wire Co. Ltd., Viscas Corporation, Eiji Tsubaki, Hans-Ake Jonsson, Joji Yamaguchi, Takeo Osada, Tomonobu Morita, Toshihisa Inoue e Yasutoshi Watanabe

Advogados: Marcelo Calliari, Cláudio Coelho de Souza Timm, Cecília Vidigal Monteiro de Barros, Antônio José Dias Ribeiro da Rocha Frota, Mauro Grinberg, Karen Caldeira Ruback, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Michelle Marques Machado, Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior, Barbara Rosenberg, Vivian Terng, Leonor Augusta Giovine Cordovil, José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Nathália Salzedas Pinheiro da Silveira, Mario Roberto Villanova Nogueira, Milena Fernandes Mundim, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Adriana Mourão Nogueira, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Natália Oliveira Felix Rugeri, Marcel Medon Santos e José Inácio Gonzaga Franceschini

Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Voto-Vista: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

Na 144ª SOJ, o Conselheiro Relator votou pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade criminal, em razão do cumprimento integral de Acordo de Leniência, em relação aos Representados Sumitomo Eletric Industries Limited, Hitachi Cable Ltd. e J PowerSystems Corporation; pelo arquivamento do processo, por insuficiência de provas, em relação aos Representados LS Cable LTD e Taihan Electric Wire Co. Ltd.; pelo arquivamento em relação aos Representados ABB Cable, ABB Ltd., Takeo Osada, Hans-Ake Jonsson, Yasutoshi Watanabe e Joji Yamaguchi, em razão do cumprimento integral das obrigações de TCC celebrados com o Cade; pela condenação dos Representados Nexans, Prysmian S.p.A., Exsym Corporation, Viscas Corporation, Toshihisa Inoue, Eiji Tsubaki, e Tomonobu Morita por infração à ordem econômica, com a aplicação de multas nos seguintes valores, a serem pagas no prazo de 30 dias contados a partir da publicação da decisão: à Nexans, multa de R$ 6.384.600,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais); à Prysmian S.p.A., multa de R$ 10.194.844,19 (dez milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos); à Exsym Corporation, multa de R$ 420.955,66 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); à Viscas Corporation, multa de R$ 3.564.515,08 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oito centavos); à Toshihisa Inoue, multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais); à Eiji Tsubaki, multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); à Tomonobu Morita, multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais); bem como pelo envio de cópia da decisão ao Ministério Público Federal em São Paulo/SP; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.

Na 149ª SOJ a Conselheira Paula Azevedo apresentou voto vista acompanhando o voto do Conselheiro Relator; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Na presente sessão a Conselheira Lenisa Prado apresentou voto vista pelo arquivamento do processo em relação a todos os Representados. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Aguardam os demais.

3. Processo Administrativo nº 08700.005615/2016-12

Representante: CADE ex officio

Representada: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli - EPP)

Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Bruno Greca Consentino, Stefanie Christine Schmitt Giglio, e outros

Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Manifestou-se oralmente o advogado Ricardo Noronha Inglez de Souza, pela Representada.

Após o voto do Conselheiro Relator pela condenação da Representada Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP), pela prática de infração à ordem econômica nos termos do art. 20, incisos I e III, e do art. 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994 (com correspondência no art. 36, incisos I e III, e § 3º, inciso I, alíneas a, c e d da Lei nº 12.529/2011), com aplicação de multa no valor de R$ 802.021,25 (oitocentos e dois mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão; a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 12.529/2011, para ciência e eventuais providências julgadas cabíveis (inclusive em sede de tutela coletiva); bem como pela ampla divulgação da decisão, com sua remessa a potenciais interessados, notadamente aqueles identificados ao longo da apuração como afetados pela conduta anticompetitiva; a Conselheira Lenisa Prado apresentou voto pelo arquivamento do processo. Os Conselheiros Luiz Hoffmann, Luis Henrique Braido, Mauricio Oscar Bandeira Maia, a Conselheira Paula Azevedo e o Presidente do Cade acompanharam o voto do Conselheiro Relator.

Decisão: O Plenário, por maioria, determinou a condenação da Representada Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP), pela prática de infração à ordem econômica nos termos do art. 20, incisos I e III, e do art. 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994 (com correspondência no art. 36, incisos I e III, e § 3º, inciso I, alíneas a, c e d da Lei nº 12.529/2011), com aplicação de multa no valor de R$ 802.021,25 (oitocentos e dois mil, vinte e um reais e vinte e cinco centavos), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão; a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 12.529/2011, para ciência e eventuais providências julgadas cabíveis (inclusive em sede de tutela coletiva); bem como pela ampla divulgação da decisão, com sua remessa a potenciais interessados, notadamente aqueles identificados ao longo da apuração como afetados pela conduta anticompetitiva. Vencida a Conselheira Lenisa Prado que se manifestou pelo arquivamento do processo.

2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005079/2019-06

Representante: Cade ex officio

Representada: Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A.

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Impedido o Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão de notificação ao Cade da operação realizada entre a Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A. e a Sacel - Serviços de Vigilância e Transporte de Valores - Eireli, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

5. Embargos de Declaração no Recurso Voluntário em Medida Preventiva nº 08700.005308/2019-84

Recorrentes: Itaú Unibanco S.A., Redecard S.A.

Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Marília Cruz Ávila, Flávio Augusto Ferreira do Nascimento e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

REFERENDOS

Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:

Despacho PRES nº 15/2020 (Processo nº 08700.005028/2019-76) e 21/2020 (acesso restrito - impedida a Conselheira Paula Azevedo), apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza.

Despacho nº 01/2020 (acesso restrito) apresentado pelo Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia. Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Ofício nº 360/2020 (Processo nº 08012.009732/2008-01) e Despachos nº 49/2019 (08700.007938/2016-41), 1/2020 (acesso restrito), 2/2020 (acesso restrito), 4/2020 (Processo nº 08700.004073/2016-61 apresentados pela Conselheira Paula Azevedo.

Ofício nº 8439/2019 e Despacho nº 1/2020 (Processo nº 08700.001486/2017-74), Ofício nº 93/2020 (acesso restrito), Despacho nº 2/2020, Ofícios nº 796/2020, 797/2020, 799/2020, 800/2020, 801/2020, 803/2020, 820/2020, 823/2020, 825/2020, 826/2020, 828/2020 e 829/2020 (Processo nº 08700.000066/2016-90), Despacho nº 52/2019 (acesso restrito) e Despacho nº 53/2019 (acesso restrito) apresentados pelo Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Despachos 16/2019 (Processo nº 08012.001183/2009-08), Conselheira Paula Azevedo impedida, 17/2019 (acesso restrito), 18/2019 e 1/2020 (acesso restrito), 2/2020, 3/2020, 4/2020 (acesso restrito), apresentados pela Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 13h16 do dia 05 de fevereiro de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 2, 3 e 5

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Cade

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

DESPACHO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Processo nº 08700. 004073/2016-61

Representante: CADE ex officio

Representados: Marcelo Tonon, Marcelo Pavani, Eliana Maria Giannocaro Allodi, Dino Maggioni, Gerson Carrasco, Edison Lino Duarte, Edison Galassi, José Luis Cucchietti e CVN Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Peças Automotivas Ltda.

Advogados: Lauro Celidônio Neto, Stephanie Scandiuzzi, Hugo German Segre, Spencer Toth Sydow e outros.

Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira Em atenção ao item "viii" da parte dispositiva do voto acolhido pelo Plenário durante a 141ª Sessão Ordinária de Julgamento (SEI 0608326 e 0609109), considerando que a Representada CVN Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Peças Automotivas Ltda. cumpriu ao quanto requerido pelo CADE quando ainda no curso do processo (SEI 0587653, 0606891 e 0606892), entendo que a instauração do auto de infração restou prejudicada, uma vez que, por força do art. 164, inciso I, alínea c do RICADE, o Representado goza de isenção de pena.

Dessa forma, com base no princípio da economia processual, decido pela sua perda de objeto.

PAULA FARANI AZEVEDO SILVEIRA

Conselheira