Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

PARECER Nº 1980 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 583, juntamente com a Emenda nº 01 deste Colegiado.

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PARECER Nº 1981 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 644.

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PARECERES NºS 1982 E 1984 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos nºs 723 e 751.

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PARECER Nº 1983 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 724.

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PARECER Nº 1985 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 814.

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PARECER Nº 1986 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER opinando favorável ao Projeto de Resolução nº 634. À Imprimir.

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OFÍCIO Nº 028/2020 - DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE PERNAMBUCO encaminhando resposta do pedido de Informações acerca do Requerimento nº 1574, de autoria da Deputada Priscilia Krause, remetido pelo Ofício Pres. nº 21083/2019.

Dê-se conhecimento àquela Parlamentar.

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Projetos

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000887/2020

Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenção periódicas em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de ampliar a prevenção de acidentes e sinistros.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .............................................................................................................

I – 4 (quatro) anos para as edificações residenciais, condominiais, educacionais, de entretenimento, comerciais, culturais, de saúde, estádios de futebol e complexos poliesportivos, com até 20 (vinte) anos de construção; (NR)

.........................................................................................................................”

“Art. 5º O profissional ou a empresa responsável pela realização da vistoria elaborará, ao término dos trabalhos, laudo pericial circunstanciado sobre o estado de conservação da edificação, que será registrado no CREA-PE, através de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , na forma da Lei nº 6.496/77 e das resoluções do CONFEA. (NR)

§ 1º No ato do registro, uma cópia do laudo pericial deverá ser fornecida ao CREA-PE. (AC)

§ 2º O CREA-PE deverá encaminhar a cópia do laudo ao órgão municipal regulador das edificações, ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e a Defesa Civil do respectivo município, que se encarregará de proceder às fiscalizações delas decorrentes e aplicar as penalidades cabíveis, se for o caso. (AC)

§ 3º A cópia do laudo pericial, deverá ser entregue a todas as unidades do empreendimento, sejam elas: residenciais e multiresidenciais, condominiais, comerciais e multicomerciais, culturais, de entretenimento e de serviços.” (AC)

“Art. - A. Em razão do art. 1.346, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo empreendimento condominial, multiresidencial, comercial, multicomercial e de serviços, deverá disponibilizar, anualmente, a cópia da apólice de seguro para as unidades autônomas do empreendimento.” (AC)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 120 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 180 dias da data da sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa aprimorar a legislação vigente, regulamentando o tempo limite das fiscalizações por parte do poder público em edificações no Estado de Pernambuco.

A fim de estabelecer uma maior segurança e a solidez de edificações construídas no estado de Permabuco, priorizando a atuação órgãos fiscalizadores do poder público e privado, torna de forma pública os relatórios de segurança da edificação, os profissionais técnicos responsáveis pelas vistorias e pelos laudos períciais, o tempo de construção da edificação para a segurança e o bem estar dos seus proprietários e de sua comunidade ao redor.

Torna ainda o presente, como fator e cunho fiscalizatório dos órgãos responsáveis pela comunicação dos relatórios técnicos da edificações vistoriadas/periciadas ao poder público responsável, enviando os respectivos pareceres técnicos às esferas estaduais e/ou municipal como controle de urbanização e das infraestrutras dos prédios públicos e privados do Estado de Pernambuco.

Diante do exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Reuniões, em 10 de Fevereiro de 2020.

Clodoaldo Magalhães

Deputado

Às 1ª, 3ª, 4ª, 11ª comissões.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 000888/2020

Altera a Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 278. ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

XIV – “Escritor João Cabral de Melo Neto”, para agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no meio literário do Estado de Pernambuco.” (AC)

“Art. 282. ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

XIV – a imagem em alto relevo do Escritor João Cabral de Melo Neto, para o Mérito “Escritor João Cabral de Melo Neto”. (AC)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Nascido em Recife em 09 de janeiro de 1920, João Cabral de Melo Neto foi um poeta e diplomata brasileiro. Filho de Luís Antônio Cabral de Melo e de Carmen Carneiro Leão Cabral de Melo, João cresceu nos engenhos da família, que estavam sediados entre os municípios de São Lourenço da Mata e Moreno. Como filho de senhores de engenho, o pequeno João tinha como hábito ler cordéis para os empregados, e esta prática foi imprimindo em seu caráter a atenção e preocupação com a realidade social em que, de certa forma, ele estava inserido.

Aos 10 anos de idade, regressa ao Recife e passa a estudar no Colégio Ponte D’Uchoa. Em 1938, aos 18 anos, passa a frequentar o Café Lafayette, reduto da intelectualidade do Recife de outrora. Dois anos depois, muda-se parcialmente para o Rio de Janeiro com sua família, mas só em 1942 vai por definitivo. Neste ano pública sua primeira obra: Pedra do Sono.

Após trabalhar no serviço público, João iniciou, em 1945, sua carreira com diplomata. Sua atuação no Itamaraty foi marcada por passagens em diversos países do mundo. Em 1987 volta a residir no Rio de Janeiro. Durante toda sua vida profissional, João Cabral sempre manteve sua verve literária bastante viva, que lhe outorgou diversos prêmios no Brasil e no mundo.

Dentre as condecorações recebidas, destacam-se o Prêmio Olavo Bilac, da Academia Brasileira de Letras (1955); o Prêmio Jabuti, da Câmara Brasileira do Livro (1993); o Prêmio Neustadt, tido como o “Nobel Americano”, sendo o único brasileiro galardoado com tal distinção, e também o Premio Luís de Camões, em 1990.

João foi eleito membro da Academia Brasileira de Letras em 15 de agosto de 1968, tomando posse em 6 de maio de 1969. Sua cadeira, de número 37, foi antecedida por Assis Chateaubriand e sucedida por Ivan Junqueira. Em 1990, foi eleito membro da Academia Pernambucana de Letras.

Segundo o portal Educação (G1), João Cabral de Melo Neto pertenceu à geração de 45 do modernismo nacional, apresentando características surrealistas em suas poesias, que eram marcadas pelo rigor formal e pela estruturação fixa. Seus escritos não tinham romantismo, mas o poeta buscava descrever as percepções do real, colocando de forma concreta as sensações. Além disso, o autor buscava as oposições na sua poesia.

João considerava que “ escrever é estar no extremo de si mesmo”. E, por diversas vezes, ele ocupou este lugar, graças a sua vasta produção literária. Na poesia, suas principais obras foram “Pedra do Sono” (1942); “O Engenheiro” (1945); “Psicologia da Composição”, “Fábula de Angion” e “Antiode” (1947); “O Cão sem Plumas” (1945); “O Rio” (1954); “Duas Águas”, “Morte e Vida Severina”, “Paisagens com Figuras” e “Uma Faca só Lâmina” (1956); “Quaderna” (1960); “Dois Parlamentos” (1961); “Terceira Feira” (1961); “A Educação pela Pedra” (1966); “Poesias Completas” (1940-1965), (1968); “Museu de Tudo” (1976); “Escola das Facas” (1981); “Serial e Antes” e “A Educação Pela Pedra” e “Depois” (1997). Já na prosa, destacam-se “Considerações sobre o Poeta Dormindo” (1950); “Joan Miró” (1950).

Pela grandiosidade e importância do seu trabalho, vários títulos de sua autoria receberam reedições especiais e homenagens através de animações e diversos gêneros artísticos.

Sua obra “Cão sem plumas” recebeu uma montagem teatral da renomada diretora Deborah Colker. Já o seu antológico trabalho “Morte e vida Severina”, lançado em 1955, se transformou em seriado na TV Globo em 1981. Com trilha sonora composta por Chico Buarque, o filme conquistou o Emmy Internacional na categoria Arte Popular no ano de 1982.

Casado com Stella Maria Barbosa de Oliveira, ambos tiveram como frutos da relação os filhos Rodrigo, Inez, Luiz, Isabel e João. Em 1986, casou-se pela segunda vez com a poetisa Marly de Oliveira. João foi irmão do historiador Evaldo Cabral de Mello e primo do poeta Manuel Bandeira e do sociólogo Gilberto Freyre. Faleceu no Rio de Janeiro em 1999, aos 79 anos, vítima de um ataque cardíaco.

Em 2020, ano do seu centenário, nada mais justo que esta Casa Legislativa homenagear o ilustre João Cabral de Melo Neto emprestando seu nome dentro de uma nova categoria na mais alta comenda deste Poder.

No período atual em que vivemos, onde infelizmente testemunhamos o presidente da República desferir críticas contra livros didáticos, e o governador do estado de Rondônia – que é um de seus aliados, censurar 43 títulos literários, se faz necessário evocarmos a história para colocar em evidência a vida e as obras de um grande pernambucano, que se destacou eminentemente em sua área de atuação e, como tantos outros filhos desta terra, se tornaram imortais.

Que o dom e a vocação do centenário João Cabral possam inspirar novos e consolidados autores não só de Pernambuco, e que, em breve, com esta Resolução aprovada pelos meus pares, muitos deles possam estar na Casa de Joaquim Nabuco recebendo esta importante condecoração como fruto de seu talento literário.

E que, acima de tudo, lembremos sempre do que o poeta nos ensinou: “um galo sozinho não tece uma manhã”.

Sala das Reuniões, em 11 de Fevereiro de 2020.

Waldemar Borges

Deputado

À 17ª comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000889/2020

Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º As mulheres vítimas de violência terão preferência no atendimento oferecido pelas Delegacias de Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

Art. 2º As Delegacias de Polícia afixarão cartazes informativos com a divulgação da preferência instituída por esta Lei.

Parágrafo único. Os cartazes serão afixados em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: