Página 593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

alegado defeito, mas nunca a esta concessionária agravante, apontando que apenas configurou como comerciante/vendedora do bem, o qual foi entregue à autora em perfeito estado e funcionamento. Defende que, ainda que se considere a sua legitimidade, é aplicável ao caso o previsto do artigo 26 do CDC. Por fim, requer o provimento do recurso reformando a decisão de primeira instância a fim de que seja declarada a decadência do direito da agravada, julgando-se extinto o feito com resolução mérito.

Recurso próprio, tempestivo. Com recolhimento de custas, consoante ID 5907370.

É o Relatório.

Deixo de atribuir o efeito suspensivo previsto no artigo 1019, I do NCPC ao presente recurso, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida.

No caso em tela, analisando os documentos colacionados aos autos e o processo de origem, observo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e de decadência suscitadas pelo agravante.

Nota-se que o juiz singular considerou todos os elementos, fatos e provas colacionados nos autos pelas partes para apreciação e rejeição do quanto formulado.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre-se ressaltar que, conforme reza o art. 18 do CDC, em situações de vícios do produto e/ou do serviço prestado, respondem solidariamente a concessionária, a montadora e a fabricante do automóvel, não sendo cabível a sua alegação do recorrente de que não merece compor a lide, tendo em vista que a comercialização/venda do automóvel em questão foi por si realizada.

Já no que diz respeito à preliminar de decadência ventilada, verifica-se que esta também não deve prosperar, uma vez que no cotejo dos documentos apresentados, nota-se que as suposições de vícios na fabricação do automóvel foram constatadas e reclamadas administrativamente pela ora agravada na primeira oportunidade que teve. Além disso, constata-se que foram executadas inúmeras ordens de serviços para reparação do veículo, sem que tenha ocorrido, no entanto, comprovação de negativa inequívoca.

Neste sentido, como bem considerado pelo Juiz de Primeiro Grau, o artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece sobre o interrompimento do prazo de decadência que obsta com : “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca”. Isto posto, tendo em vista a reclamação formulada administrativamente pela ora agravada, sem nenhuma comprovação de negativa inequívoca e o conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que não operou-se a decadência arguida por esta agravante.

Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo incólume os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso pela Turma Julgadora.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2020.

Dr. Aldenilson Barbosa dos Santos

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Moacyr Montenegro Souto

DECISÃO

8002031-41.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:4392500A/BA)

Agravado: Sindoval Rocha Santos

Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:3051200A/BA)

Decisão: