Página 283 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

E, consoante comprova a averbação 03 da Matrícula n. 17.200, Livro 02, do CRI do 2º Ofício de Campo Grande, MS, a consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF já se operou, prenotação em 05/09/2018 e averbação em 21/09/2018 (ID 20540027), donde, em princípio, pode-se extrair que o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da credora fiduciária, decorreu em conformidade com o art. 26 da lei de regência.

Ademais, não se vislumbra nos autos nenhum elemento a dar plausabilidade às alegações dos autores no sentido de que o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da credora fiduciária, não tenha decorrido em conformidade com o art. 26 da lei de regência. De modo que, a princípio, não há como sustentar qualquer ilegalidade no ato hostilizado.

Ressalte-se que a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. (Nesse sentido: TRF3 – 11ª Turma – AC 1609169, relatora Desembargadora Federal CECILIA MELLO, decisão publicada no e-DJF3 Judicial 1 de 01/12/2015).

Neste momento de cognição sumária, não há nos autos qualquer indicativo de que a CEF tenha de fato descumprido com as regras contidas na Lei nº 9.514/97, para levar a efeito a intimação da autora para purgação da mora e eventual consolidação da propriedade. Toda argumentação reproduzida na inicial demanda a oportunização do exercício do contraditório e da ampla defesa ao agente financeiro requerido. Desse modo, em que pesem os argumentos deduzidos pela parte autora, não observo, de plano, a oferta de elementos suficientes para amparar a pretensão intentada nos autos.

Pelo exposto, indefiro os pedidos formulados em sede de tutela antecipada.

Cite-se a ré Caixa Econômica Federal, que deverá trazer aos autos cópia do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária/execução extrajudicial do imóvel em questão, a planilha de evolução do financiamento e o cálculo atualizado do débito.

Deverá a CEF, ainda, manifestar-se sobre a possibilidade de solução conciliatória. Positiva a resposta, designe-se audiência de conciliação.

Intimem-se. Cite-se.

Aviso de cobrança

Alega o agravante que, para que seja configurada a mora, é necessário que o suposto devedor seja notificado acerca do débito compelo menos dois avisos de cobrança, conforme previsto nos artigos 31 a 33 do Decreto-Lei 70/66, e que se a leiclaramente dispõe que devemser juntados pelo menos dois avisos ao devedor/fiduciante, a falta de umdeles é o bastante para invalidar todo o procedimento.

Ocorre que da leitura dos dispositivos mencionados não há qualquer menção à necessidade de dois avisos de cobrança.

Há menção, apenas, no artigo 31, IV, do Decreto-Lei70/66, de que o credor deve, ao formalizar ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instrui-la comcópia dos avisos reclamando pagamento da dívida segundo instruções regulamentares do SFH.

Ocorre que, de acordo como parágrafo 1º do mesmo artigo 31, “recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dezdias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora”, e, de acordo como artigo 32, “não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvelhipotecado”. Ouseja, tratando especificamente de notificação para purgar a mora, a leisó prevê a necessidade de uma. De outro lado, conforme documento juntado pela CEF, o Registro de Imóveis de Campo Grande (2ª Circunscrição) notificouo agravante para liquidar os débitos ematraso (id 90563733), sendo descabido o argumento de que outra notificação era necessária para a configuração da mora.

Notificação pessoal

Afirma o agravante que o suposto devedor/fiduciante deve ser intimado pessoalmente acerca do procedimento de execução, e que a falta de intimação pessoalgera a nulidade do procedimento.

Conforme o mesmo documento mencionado acima, verifica-se que talintimação pessoalocorreu.

Leilão

Afirma que “não sabe dizer se o (s) público (s) leilão (ões) (prazos e editais) foramcumpridos, nemsequer se o (s) leilão (ões) foi (ram) efetivamente realizado (s)”.

ACEF juntouos documentos relativos ao leilão (doc. id 90563733), constando que foienviada para o agravante carta comAR informando da realização de leilão. Alémdisso, foijuntada cópia do editaldo leilão. Assim, verifica-se que o procedimento seguiuconforme determina a legislação.

Revisão do valor

Sustenta o agravante, ainda, que o contrato emanálise, não obstante faça previsão acerca do valor do imóvel, para efeito de venda empúblico leilão, não estabelece critérios para a revisão desse valor.

Ocorre que conforme consta do próprio contrato juntado pelo agravante, emsua cláusula décima sexta está expresso que:“Concordamas partes emque o valor do imóvelora dado emgarantia fiduciária, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei9.514/97, é o expresso emmoeda corrente nacional, assinalado no campo 6 da letra cdeste contrato, sujeito à atualização monetária pelo mesmo índice utilizado mensalmente na atualização da caderneta de poupança do dia de assinatura deste instrumento, reservando-se a CAIXAo direito de pedir nova avaliação a qualquer tempo.”(sublinhei)

Como se nota, há previsão de critério para revisão do valor.

Encargos

Sustenta o agravante não haver mora quando há abuso na cobrança de encargos e que a prática de anatocismo (juros sobre juros) inviabilizouqualquer negociação.

Tais alegações foramformuladas de maneira genérica e semembasamento suficiente para que seja atendido o pleito do agravante.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

VOTO

O DesembargadorFederal Hélio Nogueira: acompanho o e. Relator para negar provimento ao agravo de instrumento.

Destaco, apenas, aseguinteressalva.