Página 793 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

WILLIAN TYOJI TENGAN NISHIHIRAfoidenunciado pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 20, § 2º da Leinº 7.716/89, c/c artigo71 do Código Penal.

Narra a denúncia, emsíntese, que, no período de 20/11/2017 a 10/12/2017, WILLIAN, usuário do perfil“[email protected]”, e outro indivíduo não identificado, usuário do perfil“lettie @orphgsile”, de forma consciente e voluntária, teriam induzido e incitado a discriminação e o preconceito de raça, cor e etnia por meio da troca de mensagens na rede social "Twitter" (“tweetts”), em anonimato, contra pessoas afrodescendentes.

As referidas mensagens, conforme a peça inaugural, seriamde cunho discriminatório e preconceituoso, inclusive, expressariamo ódio do denunciado para compessoas afrodescendentes.

Consta dos autos que, no dia 20/11/2017, após o usuário do perfil“lettie @orphgsile” ter perguntado “Negro é gente?”, o denunciado teria publicado no "Twitter"os seguintes textos: “kd a opção ‘só gosto deles na fogueira’”e “na vdd eles são gente depois de levar um monte de chibata porque negro não tem consciência das merdas que faz kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk”. Em25/11/2017, o denunciado teria publicado na mesma rede social:“#SuaPiadaMata se jogar um monte de negro junto no oceano vai parecer que você tá despejando petróleo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk” e “ia falar que a melhor forma de exterminar é usando baigon porque é que nem barata da cor preta”. Aos 06/12/2017, WILLIAN teria afirmado por meio de seuperfil "[email protected]”que “apenas calma que quando eu atacar eu vou quebrar as duas pernas pra que assim ele não corra porque negro a única coisa que sabe fazer de bom é correr pra caralho pra evitar ser preso por latrocínio”. Por fim, no dia 10/12/2017, o denunciado teria dito “eu trato eles dando uma fogueira com eles sendo a lenha”.

Ainda, a denúncia sustenta que o animus do denunciado em disseminar suas ideias discriminatórias para toda a coletividade é corroborado pela continuidade das publicações e pela utilização de plataforma digitalque atinge inúmeras pessoas para divulgá-las.

Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação, pela quala Defesa constituída pleiteou, emsíntese, pela absolvição do acusado, sob o argumento de que os elementos de prova a indicar autoria delitiva teriamsido colhidos de maneira ilícita. Subsidiariamente, a Defesa manifestou interesse na suspensão condicional do processo, bemcomo na realização de eventual audiência de propositura do benefício mencionado (ID 27834211).

É a síntese do necessário. Decido.

Inicialmente, verifico que os elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial revestem-se de legitimidade, não havendo que se falar em “provas ilícitas”. Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, o fornecimento dos dados cadastrais, pelas operadoras de internet “TASS TELECOM LTDA, CLARO, TIM e INTELIG TIM”à Polícia Judiciária, independe de ordemjudicial.

Comefeito, os dados cadastrais registrados embancos de dados (públicos ouprivados), dizemrespeito, somente, a informações referentes à identidade (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação e endereço), não revelando aspectos profundos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e, por essa razão, os órgãos públicos e privados possuemo dever de forneceremtais informações à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, emfase investigativa, independentemente de ordemjudicial.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

“Não há ilegalidade na quebra do sigilo de dados cadastrais de linhas telefônicas os quais, conforme o tribunalde origem, foramobtidos por autoridade policialque recebeude magistrado senha fornecida pela Corregedoria de Polícia Judiciária. Isso porque, conforme entendimentos do STF e do STJ, o disposto no artigo , XII, da CF não impede o acesso aos dados emsi, ouseja, o objeto protegido pelo direito à inviolabilidade do sigilo não são os dados emsi, mas tão somente a comunicação desses dados. O entendimento do tribunal de origemé que sobre os dados cadastrais de linhas telefônicas inexiste previsão constitucional oulegal de sigilo, já que não fazemparte da intimidade da pessoa, assimcomo sobre eles não paira o princípio da reserva jurisdicional. Tal entendimento está em consonância coma jurisprudência do STJ.”(BRASIL. Superior Tribunalde Justiça. Agravo RegimentalemHabeas Corpus de nº 181546/SP. Relator:Ministro MarcoAurélio Bellizze. Brasília/DF. DJ 11/02/2014. DJe 18/02/2014. Brasília (DF).

Comefeito, no âmbito da persecução penal, o legislador, emconsonância comos mandamentos constitucionais, atribuiuao delegado de polícia a possibilidade de adotar manu propria uma série de medidas, a exemplo da prisão emflagrante (artigo 304 do CPP), a liberdade provisória comfiança (artigo 322 do CPP), a apreensão de bens (artigo , II do CPP), a requisição de perícias, objetos e documentos (artigo , VII do CPP e artigo , § 2º da Lei 12.830/13), a requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei 9.613/98, artigo 10, § 3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP), a requisição de dados telefônicos de localização (ERBs) após decurso de 12 horas semdecisão judicial (artigo 13-B do CPP), a busca pessoal (artigo 240, § 2º do CPP), a ação controlada no crime organizado (artigo 8º, § 1º da Lei12.850/13), dentre outras.

Atítulo de ilustração, segue abaixo a transcrição do artigo 15 da Leinº 12.850/13:

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito

Nestes termos, é absolutamente pacífico que não há qualquer quebra à cláusula de reserva de jurisdição, prevista constitucionalmente, na obtenção de dados pessoais diretamente junto a operadoras de telefonia pela autoridade policial, desde que no curso de investigação e de maneira fundamentada, como no presente caso.

Ademais, este Juízo já havia determinado, expressamente, que o Twitter fornecesse os dados do usuário que havia postado os conteúdos ora mencionados na denúncia, tais como o endereço de IP utilizados no momento das postagens. É consequência lógica que, após o fornecimento do IP utilizado para referidas postagens, a autoridade policialpudesse obter, junto às operadoras de telefonia, os dados do assinante que utilizava aquele endereço IP. Do contrário, a decisão proferida por este Juízo seria absolutamente inócua, visto que não atingiria a nenhumobjetivo.

Dessa forma, a requisição de informações a respeito dos dados cadastrais do acusado, pela Polícia Judiciária às operadoras de internet “TASS TELECOM LTDA, CLARO, TIM e INTELIG TIM, realizada às fls. 07/10 do ID 22044857, ocorreude forma lícita, respeitando, inclusive, a legislação relativa ao tema (artigo , § 2º da Lei12.830/13, artigo 15 da Lei12.850/13, artigo 17-B da Lei9.613/98 e artigo 10, § 3º da Lei12.965/14 e artigo 13-Ado CPP).

Quanto ao pleito pela absolvição, nesta fase, o artigo 397 do Código de Processo Penalprevê as hipóteses emque o juizdeverá absolver sumariamente o acusado:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juizdeverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constituicrime; ou

IV- extinta a punibilidade do agente.

Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente” veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade oupunibilidade do agente está o juizautorizado a absolver o acusado sumariamente, contudo, não é o que se verifica nos autos.

Adefesa do acusado não apresentouquaisquer elementos a indicar a manifesta e evidente inocência do acusado.

Mantenho, pois, a decisão de recebimento da denúncia e não reconheço causas de absolvição sumária, devendo o processo ter regular prosseguimento.

Ademais, foiofertada proposta de suspensão condicionaldo processo pelo órgão ministerial (ID 22923963). Assim, designo o dia 14/05/2020, às 15h00, para audiência de proposta de suspensão. Intime-se o acusado pessoalmente.

Ciência ao MPF e à Defesa constituída.

São Paulo, na data da assinatura digital.

ALESSANDRO DIAFERIA

JuizFederal