Página 1833 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

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Interposto recurso de apelação pela parte autora, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de (15) dias.

Decorrido o prazo, comousemmanifestação, abra-se nova vista à parte apelante (autora), para que, no prazo de 15 dias, proceda à virtualização dos autos e inserção no sistema PJE, nos termos do art. 2º e seguintes da Resolução PRES Nº 142/2017, comas alterações introduzidas pela Resolução PRES Nº 148/2017, do E. TRF3, que instituiuo momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização dos processos que, até então, tiveramsua tramitação emmeio físico.

Adigitalização e distribuição dos autos no sistema eletrônico deverá observar os critérios estabelecidos no artigo 3º e parágrafos da Resolução PRES Nº 142/2017, devendo a parte atentar para os tamanhos e formatos de arquivo previstos na Resolução PRES nº 88 de 24/01/2017. Deverá, ainda, a parte utilizar-se da opção NOVO PROCESSO INCIDENTAL, obedecendo-se à mesma classe processualatribuída ao processo físico, inserindo-se o número de registro do processo físico no campo PROCESSO DE REFERÊNCIA.

Decorridos os quinze dias da vista, os autos deverão ser devolvidos emJuízo coma indicação do número do processo cadastrado no sistema PJe.

Recebido o processo físico virtualizado, deverá a Secretaria certificar a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe, anotando-se a nova numeração conferida à demanda. Tudo cumprido e emtermos, arquivem-se. Decorrido o prazo inalbis para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º da Resolução PRES Nº 142/2017, certifique-se e intime-se a parte apelada para realização da providência. Permanecendo inertes as partes, mantenham-se os autos acautelados emescaninho próprio na Secretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações anuais (artigo 6º da Resolução PRES Nº 142/2017), devendo a Secretaria observar a exceção do parágrafo único do referido artigo 6º.

Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0000649-81.2012.403.6124- HELIO TAKAYOSHI TAKABAYASHI(SP152464 - SARASUZANAAPARECIDACASTARDO DACIA) X CAIXAECONOMICAFEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Autos n.º 0000649-81.2012.403.6124Autor:Helio TakayosiTakabayashiRéu:Caixa Econômica FederalRegistro n.º 51/2020.S E N TE N Ç A (tipo B) I - RELATÓRIOTrata-se de pedido condenatório emrazão de aplicação de taxa progressiva de juros e reconhecimento de expurgos inflacionários do FGTS (janeiro/89 e abril/90). Sustenta que manteve vínculo empregatício no período de 01/07/1987 até 31/01/1991, encerrado emrazão de pedido de demissão. Entretanto, a CEF teria afirmado a inexistência de qualquer depósito de FGTS emfavor do autor, deixando de lhe fornecer extratos bancários. Apresentado extrato do CNIS a fimde facilitar a pesquisa, a CEF nada encontrouemrelação ao FGTS. Eis o pedido nos termos da petição inicial:I. condenar a Requerida a entregar nestes autos o extrato comos depósitos, ourelacionar os depósitos feitos emfavor do autor na conta vinculada de FGTS, aplicando alémda atualização monetária, as devidas atualizações por lei, ounão o fazendo que explique onde foiparar os valores que alipermaneciam; e que seja declarado direito do autor; II. Condenar a Requerida ao pagamento dos valores ao finalapurados, oupromover o crédito respectivo na Conta Vinculada do FGTS do autor oupagá-lo nestes autos, comas devidas correções.Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 17).Citada (fl. 20), a CEF apresentoucontestação às fls. 22/28, suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir na hipótese de o autor ter manifestado sua adesão ao acordo proposto pela LC 110/2001 e, por fim, prescrição. No mérito, requereua improcedência dos pedidos, alegando a existência de mero pedido genérico de aplicação da taxa de juros progressivos, sema efetiva demonstração dos requisitos necessários.Emsede de especificação de provas, a CEF nada requereu, sendo que o autor pleiteouexpedição de ofício à CEF para fornecimento de dados emrelação aos depósitos de FGTS emnome do autor (fl. 35), o que foiindeferido pelo Juízo (fl. 36).O feito teve seujulgamento convertido emdiligência para determinar à CEF a juntada dos extratos do FGTS emnome do autor, desde 1987, sob pena de multa-diária emcaso de descumprimento (fl. 55).ACEF apresentoudocumentos às fls. 57/61 e 62/79. O autor manifestouciência acerca da documentação apresentada (fl. 81).II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que a CEF apresentouos documentos requeridos no itemI da petição inicial, conforme fls. 59/61 e 64/79.No mais, emse tratando de matéria de Direito e prova documental, o feito pode ser julgado no estado emque se encontra.De início, rejeito a preliminar apresentada na contestação da CEF, pois emse tratando de fato extintivo do direito da parte autora, o ônus da prova de comprová-lo era da parte ré, que nada provou.Aalegação de prescrição será analisada como mérito.Avanço para o mérito.Quando estive convocado nas Turmas Recursais de São Paulo tive a oportunidade de julgar o tema de fundo quanto aos expurgos inflacionários.Mantenho meuposicionamento já externado emsegundo graude jurisdição, autos n. 0000230-57.2013.4.03.6308. Passo a apresentá-lo.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é umdireito fundamentaldo trabalhador, de índole social, previsto no art. da Constituição Federalde 1988.Criado como uma alternativa à estabilidade no emprego, assegurada pelo art. 157, XII, da Constituição de 1946 e regulada pelos artigos 492 a 500 da CLT, a Leinº 5.107, de 13 de setembro de 1966, instituiuo FGTS, regulamentado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966. Avigência da Leinº 5.107/66 iniciou-se em1º de janeiro de 1967.Após o advento da Constituição Federalde 1988, foieditada a Leinº 7.839, de 12 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 98.813, de 10 de janeiro de 1990. Essa Leirevogoua Leinº 5.107/66, passando a regular o FGTS.Após, houve a edição da Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990, revogando expressamente a Lei7.839/89. ALeinº 8.036, de 1990, foiregulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.ALei5.107/66 já previa a obrigatoriedade das empresas procederemaos depósitos do FGTS, nas contas vinculadas dos trabalhadores, inverbis:Art. Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficamobrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8%(oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ounão, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.A Mesma sistemática foimantida no art. da Lei5.107/66 coma alteração dada pela Leinº 7.794/89, inverbis:Art. Para os fins previstos nesta lei, todas as empresas sujeitas à CLTficamobrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, emconta bancária vinculada, a importância correspondente a 8%(oito por cento) da remuneração paga oudevida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratamos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação de Natala que se refere a Leinº 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Leinº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Atualmente regida pela Leinº 8.036/90, a obrigatoriedade dos depósitos pelo empregador continua expressa no texto legal, inverbis:Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, emconta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga oudevida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratamos arts. 457 e 458 da CLTe a gratificação de Natala que se refere a Leinº 4.090, de 13 de julho de 1962, comas modificações da Leinº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Leinº 13.189, de 2015) 1º Entende-se por empregador a pessoa física oua pessoa jurídica de direito privado oude direito público, da administração pública direta, indireta oufundacionalde qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, que admitir trabalhadores a seuserviço, bemassimaquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição oufigurar como fornecedor outomador de mão-deobra, independente da responsabilidade solidária e/ousubsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador outomador de mão-deobra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.Assim, desde a criação do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço foiexpressamente determinado ao empregador a responsabilidade pelos depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores.A. AUSÊNCIADE PRESCRIÇÃOVerifico que a ação foiproposta em22.05.2012 visando à aplicação de índices de correção às contas do FGTS emdecorrência de diversos planos econômicos, bemcomo incidência de juros progressivos.De acordo coma Súmula 210 do STJ, a prescrição das contribuições do FGTS é trintenária:Aação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve emtrinta (30) anos.Ressalvando meuentendimento pessoalemsentido contrário, conforme jurisprudência dominante a prescrição trintenária tambémse aplica para os índices de correção às contas fundiárias, conforme recente decisão do E. TRF 3ª região:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. SINDICATO. ADEQUAÇÃO DAVIAELEITA. LEGITIMIDADEATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICADO PEDIDO. DOCUMENTO ESSENCIAL. QUESTÃO NÃO ABORDADANAINICIAL. MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989 EABRILDE 1990.1 - No que tange ao interesse processual, verifico que talcondição está consubstanciada no binômio necessidade e utilidade, sendo que muitos doutrinadores incluemainda a adequação, que no presente caso seria a postulação de providência jurisdicionalpor meio da via processualconsiderada adequada pelo ordenamento jurídico.2 - Não obstante a falta de previsão normativa emrelação aos sindicatos na legislação atinente à tutela coletiva, a Constituição Federaloutorgou-lhes legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, configurando hipótese de substituição processual (art. , III, da CF).3 - O pedido formulado pelos requerentes, de incidência dos índices de inflação expurgados nos saldos mantidos emconta vinculada do FGTS não encontra vedação no ordenamento.4 - Aanálise dos extratos do FGTS poderá ser realizada emfase oportuna, ouseja, na liquidação de sentença.5 - Contestação não conhecida quanto à apreciação das questões relativas à ilegitimidade passiva da CEF no tocante à indenização compensatória oumulta de 40%sobre os depósitos, falta de interesse de agir quanto ao pleito de incidência dos índices expurgados de março de 1990 e julho/agosto de 1994, ausência de causa de pedir e interesse processualdos juros progressivos, bemcomo quanto à improcedência dos planos Cruzado, Bresser, Collor II e Real, por não constaremda exordial.6 - O STF sedimentouo entendimento de que a correção das contas do FGTS nos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abrilde 1990 (Plano Collor I) constituemmatérias de índole infraconstitucional.7 - O STF decidiuatribuir efeitos exnunc a decisão proferida noARE nº 709212/DF. Portanto, no caso sub judice, será mantido o entendimento da prescrição trintenária.8 - Reconhecidas como devidas a correção monetária relativa ao Plano Verão (janeiro/89) no percentualde 42,72%, e ao Plano Collor I (abril/90) no percentualde 44,80%, cujos índices deverão ser aplicados a partir dos meses emque eramdevidos (fevereiro/89 e maio/90, respectivamente).9 - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada. Preliminares rejeitadas. Pedido inicialprocedente. (TRF 3ª Região, QUINTATURMA, AC -APELAÇÃO CÍVEL- 1228733 - 0402631-90.1996.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALMAURICIO KATO, julgado em07/12/2015, e-DJF3 Judicial1 DATA:18/12/2015) Desta feita, afasto a prescrição emrelação aos expurgos inflacionários, uma vezque a ação foiproposta em2012 e os índices cobrados referem-se a 1989 e 1990.Da mesma forma, sendo trintenário o prazo prescricionaldo pagamento das contribuições para o FGTS, a outro não estão submetidos os dos juros relativos aos saldos emsuas contas vinculadas, sendo certo, emrelação a estes, a aplicação da regra de que o acessório deve seguir a sorte do principal (RESP 18036/DF Recurso Especial1992/2472-6, Rel. Ministro Peçanha Martins, DJ 23.08.99).Ainda a esse respeito, deliberouo C. STJ emRecurso submetido ao rito dos repetitivos:ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXAPROGRESSIVADE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensáveldo prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. , da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Leinº 5.958, de 1973, têmdireito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Leinº 5.107/66 (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederamà propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente:REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007. 4. Conforme decidiua Corte Especial, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencialdo Sistema Especialde Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95, 84 da Lei8.981/95, 39, 4º, da Lei9.250/95, 61, 3º, da Lei9.430/96 e 30 da Lei10.522/02) (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que incidemjuros de mora pela taxa Selic a partir da citação. Precedentes. 6. Recurso especialconhecido emparte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civile da Resolução nº 8/STJ (STJ, REsp 1.110.547).Todavia, no presente caso, emrelação aos juros progressivos não há de ser analisada a ocorrência de prescrição, tendo emvista que o autor sequer demonstroua existência de sua conta vinculada do FGTS emdata anterior à publicação da Lei5.705, de 21.09.71, como se verá na fundamentação logo abaixo.B. JUROS PROGRESSIVOSComo já fundamentado anteriormente, o FGTS foiinstituído em13 de setembro de 1966 e foiconcebido como um sistema de proteção da relação de emprego, cuja opção era facultativa. Os empregados que se vinculassemao regime seriamtitulares de uma conta vinculada que receberia depósito mensalpor parte do empregador. Inicialmente regido pela Lei5.107/66, esta instituiuo regime de aplicação progressiva de juros, da seguinte forma:3%durante os dois primeiros anos de serviço na mesma empresa; 4%do terceiro ao quinto ano; 5%do sexto ao décimo e 6% do décimo primeiro emdiante (art. 4º). ALeinº 5.705/71, porém, modificoua sistemática de aplicação dos juros, que passarama ser fixos, no percentualde 3%ao ano.Posteriormente, a Lei5.958/73 (art. 2º) permitiuaos empregados, admitidos ao trabalho no período entre 01.01.67 e 22.09.71, a opção comefeitos retroativos a 1º de janeiro de 1.967, desde que houvesse concordância do empregador, semfazer qualquer restrição ao regime de capitalização dos juros, permitindo-se que fossembeneficiados nos termos da regra anterior que determinava a capitalização dos juros, emhomenagemao princípio tempus regit actum.Talentendimento foicristalizado na Súmula 154 do STJ, inverbis:Os optantes pelo FGTS, nos termos da Leinº 5.958, de 1.973, têmdireito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Leinº 5.107, de 1.966.Por fim, a Lei8036/90, emseuart. 13, estabeleceuque os depósitos efetuados nas contas vinculadas capitalizariamjuros de 3%ao ano, resguardando o direito à capitalização dos juros dos depósitos na progressão de 3%a 6%daqueles trabalhadores optantes cujas contas já existiamaté 22/09/1971, exceto emcaso de mudança de empresa, quando a capitalização será feita à taxa de 3%ao ano, o mesmo ocorrendo comos depósitos efetuados a partir de 22 de setembro de 1.971. Destarte, verifica-se a necessidade de serematendidas duas condições, de forma cumulativa, para que os titulares das contas vinculadas do FGTS façamjus à progressividade dos juros:a) preexistência de sua conta até a publicação da Lei5.705, de 21.09.71, ainda que emvirtude do exercício da opção retroativa; eb) permanência no mesmo emprego por mais de dois anos consecutivos. Ademais, nos termos do art. 2o, e parágrafo único da Lei5.705/71, a mudança de empresa interrompe a progressão dos juros, autorizando a capitulação dos juros sempre à base de 3%ao ano a partir de então.No presente caso, o autor não demonstroua preexistência de sua conta vinculada do FGTS até a publicação da Lei5.705, de 21.09.71, tendo emvista que o vínculo empregatício é referente ao período de 01.07.1987 a 31.01.1991, e que ele nasceuem1968. O pedido, portanto, é improcedente no tocante aos juros progressivos.C. EXPURGOS INFLACIONÁRIOSOs Tribunais Superiores resolverama questão sobre os índices aplicáveis às contas do FGTS defasadas pelos planos econômicos, por meio de diversos julgamentos:Junho de 1987 (Plano Bresser) 18,02%(LBC) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Janeiro de 1989 (Plano Verão) 42,72%(IPC) Titular da Conta de FGTS (Súmula 252 - STJ) Fevereiro de 1989 (Plano Verão) 10,14%(IPC) Titular da Conta de FGTS (RE 420.3926-8 e RESP 581.855) Março de 1990 84,32%(IPC) (RESP 876.452) Abrilde 1990 (Plano Collor I) 44,80%(IPC) Titular da Conta de FGTS (Súmula 252 - STJ) Maio de 1990 (Plano Collor I) 5,38%(BTN) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Junho de 1990 (Plano Collor I) 9,61%(BTN) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) Julho de 1990 (Plano Collor I) 10,79%(BTN) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) Fevereiro de 1991 (Plano Collor II) 7,00%(TR) Caixa Econômica Federal (RE 226.855-7) Março de 1991 (Plano Collor II) 8,5%(TR) Caixa Econômica Federal (RESP 281.201) O Superior Tribunalde Justiça possuientendimento sumulado sobre os índices a seremaplicados nas contas do FGTS na súmula 252:Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80%(IPC) quanto às de abrilde 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo como entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).Da análise dos principais julgados que evolveramos planos econômicos e o FGTS, constata-sequefoireconhecidaailegalidadedosíndicesaplicadospelaCaixaEconômicaFederalnosperíodosdejaneiroefevereirode1989 (42,72%e10,14%respectivamente),bemcomoabrilde1990 (44,80%).Nocaso