Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Fevereiro de 2020

na referida Lei.”

ProtocoloSEI:PMC.2019.00055129-09

Interessado:SILVIO NARDINI NETO

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 91,5546 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 11/11 do carnê de IPTU/Taxas 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3412.42.34.0278.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 10/2019 nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê reemitido encontra-se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

ProtocoloSEI:PMC.2019.00055659-30

Interessado: Ramiro Neres Caldeira

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de aproveitamento do crédito apurado no valor de 115,5011 UFIC’s , referente ao recolhimento da (s) parcela (s) 07/11 a 09/11 do carnê de IPTU 2019 - emissão 01/2019 (cancelado por recálculo), para o imóvel 3214.12.56.0352.01001, não considerado na reemissão ocorrida em 08/2019, nos moldes do artigo 56 da Lei Municipal 13.104/2007. Considerando que o carnê de IPTU 2019 - reemissão 10/2019 encontra--se pago, encaminhamos os autos ao Departamento de Receitas Imobiliárias-SMF para determinar, de ofício, o aproveitamento do referido valor nos lançamentos futuros do mesmo imóvel, conforme previsto no artigo 55 da Lei Municipal 13.104/2007.

Protocolo: SEI PMC.2019.00054550-85

Interessado: José Eduardo Azarite

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversão em renda dos depósitos administrativos, no valor montante de 14.225,0048 UFIC’s , para extinção total da Taxa de Lixo do exercício de 2014, emitida em 11/2014 (49,4346 UFIC’s), relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3244.43.39.0588.01001, nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. AUTORIZO ainda que o crédito residual oriundo da conversão em renda, no valor de 14.175,5702 UFIC’s , seja utilizado para compensação de débitos existentes em nome do contribuinte, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Caso após efetivado o procedimento de compensação, restar crédito em nome do contribuinte e não houver demais débitos exigíveis em seu nome, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da precitada Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 11 de fevereiro de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E PROTOCOLOS

PROCESSO SEI 2017.00045571-01

Interessado: ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA. ME

Assunto: Consulta em Matéria Tributária

Com base nos elementos do protocolado, nos termos do art. 39, IV da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço do requerimento ora apresentado, vez que a presente consulta versa sobre normas e disposições da legislação tributária que não deixam dúvidas sobre sua aplicação e interpretação.

MARISLANE VIEIRA SANTOS

AFTM, Coordenadora da CSPFP/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2019.00022823-50

Interessado: SOLAR UNO, INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

CNPJ: 30.126.501/0001-80

Requerente: EVERTON LIMA DE OLIVEIRA

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III c/c artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo SEI: PMC.2020.00006890-61

Contribuinte: Victor A. E. Valente Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 36.120.465/0001-23

CCM:589.005-5

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020

Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO , ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 150,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/10/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

CESAR C. DE ASSUMPCAO

AFTM, Coordenador da CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2019.00035408-75

Interessado: MAG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

CNPJ: 03.473.322/0001-46

Requerente: LUIZ FRANÇA MUNIZ

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017 . Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo: 2019.00037283-27

Interessado: ROSÁRIO E NEVES SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 21.302.447/0001-95

Requerente: RENATA MARIA AYUSSO ROSÁRIO

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017 . Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)

Protocolo SEI: PMC.2020.00006886-84

Contribuinte: Luis Henrique Benedito Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 36.051.511/0001-13

CCM: 589.043-8

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020

Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 100,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (25/11/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO ISSQN OFÍCIO (VALOR FIXO)

Protocolo SEI: PMC.2020.00006889-27

Contribuinte: Rodrigo José Arrais Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 36.062.095/0001-15

CCM: 587.678-8

Assunto: Revisão ex officio do ISSQN-ofício das competências de 2019 e 2020

Acolho a manifestação fiscal, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, REVISO ,ex officio, o lançamento tributário referente ao ISSQN-ofício referente às competências de 2019 e 2020, cancelando o crédito tributário constituído no valor equivalente a 50,0000 UFIC e 600,0000 UFIC respectivamente conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (CTN) e NOTIFICO o contribuinte identificado que, a partir do seu ingresso no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL (03/12/2019), o recolhimento do ISSQN deve ocorrer por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 140/2018 conforme artigo 25, § 1º, inciso IV, alínea c, § 12, da Resolução supracitada e que, no caso de solicitação de restituição, essa deverá ser feita em procedimento específico.

CESAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Protocolo: 2018/3/6322

Interessada: Laura Lazarini do Carmo

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN- Construção Civil - Guia 030448/2018

Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, e nos elementos do protocolado, defiro parcialmente a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, mediante a retificação do lançamento do ISSQN notificado sob nº 030448/2018 , para reduzir a área tributada de 127,28 m² para 25,83 m², passando o valor do crédito tributário de 1.325,2286 UFIC para 268,9398 UFIC, mantendo-se inalterados os demais elementos do lançamento.

Protocolo: 2019/3/686

Interessado: Osnil Aparecido Pires de Andrade

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 031114/2019

Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 004/2018, e nos elementos do protocolado, indefiro a impugnação e mantenho na íntegra o lançamento do ISSQN sobre serviços de construção civil notificado sob nº 031114/2019 , tendo em vista que foi efetuado em conformidade com o disposto nos artigos 142 e 173, I, da Lei 5.172/66-CTN, 22, § 3º, e 30, I, b da Lei Municipal 12.392/05, 3º, I, b da Resolução SMF 001/2016, e não foram apresentados motivos de fato e/ou de direito que justifiquem sua retificação ou anulação.

Protocolo: 2013/10/21100

Interessada: CS Administradora de Bens Ltda.

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - Construção Civil - Guia 016160/2013

Com base no artigo 68 da Lei Municipal 13.104/07, nos artigos 1º e 4º da Instrução