Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

entre as partes, em 06/11/2012, tendo como objeto a unidade imobiliária 1.602, do empreendimento ?Carpe Diem?, situado nos lotes 26-31, Quadra QI 12, Setor Industrial de Taguatinga/DF. Acentuara que, conforme reconhecido pela sentença. a rescisão do contrato ocorrera a pedido do consumidor, promitente comprador, pois suspendera o pagamento das parcelas do preço, desistindo do negócio. Argumentara que, em tendo havido o distrato por responsabilidade do consumidor, necessário reconhecer seu direito em reter percentual dos valores pagos pelo adquirente, a título de cláusula penal, não havendo abusividade em promover a retenção em percentual incidente sobre o valor do contrato, conforme estipulado na cláusula 9.3, ?b? do instrumento contratual. Acrescera que a lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários), autoriza a retenção de até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, devendo ser levado em conta esses critérios na fixação. Sustentara que, na forma da cláusula penal convencionada, que fora redigida de forma clara e destacada, assiste-lhe o direito de reter 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de cláusula penal, defendendo, ainda, que, ainda que modulada a disposição, lhe seja assegurada a retenção do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos importes pagos, porquanto amparada na jurisprudência reiterada. Ademais, pugnara pela reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, aduzindo que o apelado pretende obter indenização em razão de fatos que se qualificam como inadimplemento contratual, quando, na verdade, fora quem incidira em inadimplência. De forma subsidiária, defendera a reforma do provimento sentencial para estipular o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação. Regularmente intimado, o autor[3] manejara contrarrazões tempestivas, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo. O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído, fora devidamente preparado e regularmente processado. É o relatório. [1] - Apelação de ID 11341005, fls. 320/334. [2] -Sentença de ID 11341003, fls. 314/318. [3] - Contrarrazões de ID 11341010, fls. 340/354.. VOTOS O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - Relator O apelo é cabível, tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído, fora preparado e regularmente processado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos que lhes são inerentes, ensejando seu conhecimento. Cuida-se de apelação interposta por Queiroz Galvão DF 1 Desenvolvimento Imobiliário LTDA, em face da sentença que, resolvendo ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos manejada em seu desfavor por Filipe Dourado Adelaide almejando, em sede de antecipação de tutela, a cominação à ré da obrigação de eliminar a anotação restritiva de crédito que efetuara em seu desfavor, e, ao final, ratificada a medida, a declaração da rescisão do contrato celebrado entre as partes e a condenação da ré à restituição de todas as parcelas que lhe foram direcionadas, no montante de R $126.120,30 (cento e vinte e seis mil, cento e vinte reais e trinta centavos), à reversão da cláusula penal pactuada no subitem 9.3 do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, totalizando a importância de R$ 27.078,21 (vinte e sete mil e setenta e oito reais e vinte e um centavos), assim como o pagamento de indenização a título de lucros cessantes e a título de danos morais, no valor de R $50.000,00 (cinquenta mil reais), acolhera parcialmente o pedido. Acolhendo parcialmente o pedido, a sentença decretara a rescisão do contrato, por culpa do autor, pois desistira de consumar a compra e venda, condenando a ré a devolver ao autor todos os valores vertidos, decotado o equivalente a 10% do valor efetivamente pago, a título de cláusula penal, em parcela única, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Ademais, condenara a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que fora estipulada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que anotara o nome do adquirente em cadastro de inadimplentes de forma abusiva e ilícita. Como corolário dessa resolução, em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condenara a parte ré, na proporção de 60% (sessenta por cento), e o autor, no equivalente a 40% (quarenta por cento), ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformada, a ré apelara, almejando a reforma do decidido e sua alforria da condenação que lhe fora imposta, ou, subsidiariamente, a alteração do termo inicial da fluição dos juros de mora. I ? DO MÉRITO 1 ? DO OBJETO DO APELO Consoante emerge dos elementos coligidos aos autos, os litigantes concertaram contrato de compromisso de compra e venda, em 06/11/2012, tendo como objeto unidade imobiliária 1.602 do empreendimento ?Carpe Diem?, situado nos lotes 26-31, Quadra QI 12, Setor Industrial de Taguatinga/DF, pelo valor de R$ 270.782,17 (duzentos e setenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).[1] Ocorre que o promitente comprador, ao constatar que o valor da aquisição do imóvel não correspondera ao valor praticado no mercado, entrara em contato com a promitente vendedora para realizar o distrato do negócio. Asseverara que fora levado a novos engodos e promessas de descontos que retornariam a vantajosidade do negócio, o que não ocorrera. Ato contínuo, protocolara junto à promitente vendedora, na data de 21/09/2015, pedido de distrato, registrado sob o nº OC-135785-V0M8[2], reiterando a intenção em rescindir o negócio na data de 05/10/2015, protocolando nova solicitação junto à apelante, a qual fora registrada sob o nº OC-138242-TOY4. Assinalara que, diante da inércia da construtora em realizar o distrato, enviara-lhe notificação extrajudicial[3] na data de 13/10/2015, assim como informara a Caixa Econômica Federal do desinteresse no negócio. Informara que, mesmo diante das diversas tentativas visando rescindir o contrato amigavelmente na via administrativa, fora surpreendido com a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes[4], promovida pela promitente vendedora, motivo pelo qual pleiteara indenização, a título de danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a par da rescisão do negócio, a repetição dos valores vertidos e a condenação da promitente vendedora ao pagamento da cláusula penal, aplicada de forma reversa, e de lucros cessantes. Do aduzido afere-se que, diante do acolhimento parcial do pedido, o objeto do apelo cinge-se à aferição da legitimidade de retenção, pela apelante, de parte do montante a ser restituído ao apelado, consoante a cláusula penal convencionada, ou se comporta modulação, se devida compensação por danos morais ao adquirente, proveniente da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, e, ademais, do termo inicial de fluição dos juros de mora. Emoldurado o objeto da controvérsia, do cotejo do instrumento que retrata o compromisso de compra e venda celebrado e dos argumentos deduzidos pelas partes afere-se que sua elucidação não enseja dificuldade. 2 ? DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL Inicialmente, deve ser assinalado que a relação havida entre as partes encerra vínculo de consumo. Ora, a promessa de compra e venda enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóveis inseridos em empreendimentos imobiliários e, de outro lado, pessoa física destinatária final do imóvel negociado, emoldurando-se, pois, na dicção dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É evidente, pois, que a relação jurídica havida entre as partes se qualifica como relação de consumo, o que, contudo, não elide a apreensão de que a resolução do conflito estabelecido seja resolvido sob as luzes do convencionado. Nesse compasso, qualificada a relação de consumo entre as partes e se afigurando legítima a rescisão contratual por ato de vontade do consumidor, restam a ser aferidas as consequências que o desfazimento do contrato ensejara, notadamente no que se refere à eficácia e legitimidade da disposição contratual inserta na cláusula 9.3, alínea ?b?[5], que prescreve, verbis: ?CLÁUSULA 9.3. Desatendida a notificação, a ALIENANTE poderá optar pela adoção das seguintes medidas: (...) (b) Rescisão deste CONTRATO consensualmente, situação em que o ADQUIRENTE terá direito à devolução dos valores que houver pago à ALIENANTE, observadas as seguintes regras: (b.1) a devolução começará a ser feita a partir de 30 (trinta) dias contados da assinatura do respectivo distrato, na forma e condições lá pactuadas; (b.2) para se proceder a devolução far-se-á a soma de todas as parcelas do preço que tiverem sido pagas pelo ADQUIRENTE, de modo a se obter o total pago pelo mesmo à ALIENANTE, por foça do presente CONTRATO, e deduzindo-se quaisquer valores decorrentes de multa e demais cominações previstas neste CONTRATO em virtude de atraso no pagamento por parte do ADQUIRENTE. (b.3) somados os valores, do total encontrado serão efetuadas as seguintes deduções: (i) dedução da quantia correspondente a 10% (dez por cento) do preço deste CONTRATO corrigido monetariamente até a data da sua resolução, a título de pena convencional, conforme o disposto no art. 409, do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 11, alínea f, do Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937 e com o art. 26, inciso V, da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979 (...);? Destarte, acerca da possibilidade de retenção de valores pela vendedora nos casos de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, cumpre registrar que o artigo 53 do CDC veda a retenção integral do valor pago, em casos tais, por se afigurar demasiadamente excessiva e abusiva para o consumidor, consoante se extrai da literalidade desse dispositivo: ?Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado?. A par de a retenção integral redundar em desconsideração para com o almejado pelo legislador, a verdade é que traduz vantagem abusiva, excessiva e iníqua, ensejando o fomento de incremento patrimonial indevido em favor do fornecedor. Nesse toar, conquanto a legislação de consumo vede a retenção total dos valores pagos, não há impedimento para que haja retenção de parte do