Página 4261 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

Trata-se de Embargos à Execução opostos pela empresa Makro Atacadista Sociedade Anônima Ltda. em face do Estado de Goiás, alegando na inicial os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão, quais sejam:

Preliminarmente argui a tempestividade dos embargos, bem como a garantia do juízo a fim de determinar a suspensão dos autos executivos.

Assevera que os presentes embargos objetivam a extinção da execução fiscal nº 5163719.58.2016.8.09.0011 pela nulidade dos títulos executivos, oriundo dos Processos

s

Administrativos nº 10022448500000 e 1002661000000.

Informa a necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação à cobrança do débito oriundo do Processo Administrativo nº 1002448500000 (CDA nº 889714), no qual foi arbitrada multa no valor original de R$ 69.264,71 (com vencimento em 07.07.2014), tendo em vista a absoluta falta de interesse processual (questão preliminar e de ordem pública), nos termos do artigo 472, VI do Novo Código de Processo Civil, consubstanciado no pagamento do débito na esfera administrativa que culminou, inclusive, no seu arquivamento, conforme certidão em anexo.

Em relação ao processo administrativo nº 1002661000000 (CDA nº 1033092), na qual restou autuado por infringência aos artigos 14, 18, § 6º, incisos I e II, 31 e 37, § 1º, todos da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), alega a excessividade da multa arbitrada, por se tratar de questão pontual e remota, haja vista que a Embargante sempre seguiu os padrões de qualidade e segurança.

Contesta, ainda, a arguição de que a Embargante vende produtos ao consumidor com prazo de validade vencido, sendo que a constatação feita pelo agente fiscalizador do Procon configura tão somente um fato isolado e exceção à qualidade do serviço prestado por esta.

Informa que os produtos vencidos encontravam-se em seção diferente da devida, dificultando, assim, o recolhimento dos mesmos antes do prazo de validade expirar.

Destaca que caso fosse cientificado pelo consumidor acerca da existência de produto vencido teria imediatamente efetuado a troca da mercadoria, não lhe sendo oportunizado demonstrar sua boa-fé em solucionar o problema.

Ressalta que, considerando o volume dos produtos ofertados ao consumidor, eventualmente pode ocorrer alguma falha.

Aduz, quanto à alegação de existência de divergência no preço constante da gôndola e o efetivamente cobrado no caixa, que toda atividade empresarial está sujeita a falhas operacionais, sendo que as mesmas podem ter decorrido do fato dos funcionários estarem confeccionando novas etiquetas, correspondendo a um fato isolado somente.

Acrescenta que tanto a Lei nº 10.962/2004 quanto o Decreto nº 5.903/2006 dispõem e autorizam a utilização de código de barras para apreçamentos, sendo assim, a Embargante não inviabilizou sobremaneira o acesso às informações dos produtos ofertados ao consumidor.

Verbera, ainda, que, durante a fiscalização ocorrida em 22.02.2013, foram encontrados duas unidades de queijo ralado parmesão com o prazo de validade ilegível, sendo os mesmos retirados pela Embargante em conduta de boa-fé para com os consumidores.