Página 10947 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

49 da Lei n. 9.099/95. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração tem como objetivo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los.

3. Sabe-se que os Embargos de Declaração não trazem em sua essência o efeito modificativo, pois o seu escopo é, via de regra, aclarar a decisão que se afigura contraditória, obscura, omissa ou que traz em seu bojo algum erro material. Assim destaco o entendimento de Tourinho Neto: “Encontramos aplicado neste dispositivo o princípio da taxatividade, ou seja, as possibilidades de embargos de declaração apresentam-se em numerus clausus, correspondentes à motivação baseada apenas na contradição, omissão e obscuridade, não podendo as partes ampliar esse espectro previamente delineado pelo legislador.” (Tourinho Neto, Fernando da Costa. Juizados Especiais estaduais cíveis e criminais. Saraiva, 2017. f. 430).

4. Nada impede que o magistrado, constatado algum desses pressupostos, além de proceder a integração, o esclarecimento ou a retificação do julgado, fortaleça os fundamentos que sustentam a conclusão da sentença.

5. No caso em análise, tem-se que foram opostos dois Embargos de Declaração, um pela parte autora, e outro pela parte requerida. Nos Embargos de Declaração opostos pela parte Ana Luiza da Assunção (evento n. 45), esta alegou a contradição no acórdão, que considerou como data inicial para cômputo do direito a data de 10/06/2014. Já nos Embargos de Declaração opostos pela parte Município de Goiânia (evento n. 46), fora alegada omissão, soba alegação de que o acórdão fere o disposto nos arts. 37, X e 40, § 9º da CF, bem como o teor da Súmula Vinculante n. 07.

6. No caso em tela, observa-se que os embargantes utilizam-se dos presentes recursos, com a pretensão de reexame de matéria de direito já decidida. Todavia, os embargos de declaração não são cabíveis, se interpostos com tal objetivo. Entretanto, cabe mencionar, que nos embargos de declaração com efeitos infringentes, não é o caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou geradas pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolatador da decisão impugnada, o que não é o caso dos presentes autos. Portanto, não se conformando com o resultado do julgamento, devem buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração.

7. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo a decisão embargada, tal como lançada.

8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Embargos de Declaração n. 5110792.92 com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia-GO, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negando-lhes provimento , nos termos do voto do Relator.