Página 151 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

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de informações como registros de repasses/despesas, transferências de recursos financeiros, procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados. A corroborar o acima exarado, colaciono o disposto na legislação federal e municipal: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I -registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e VIII -adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. DECRETO Nº 5.715, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. “Art. 4º É dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, de forma clara e objetiva no Portal Transparência do Município, das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo municipal. Parágrafo único. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I — registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registro pormenorizado da execução orçamentaria e financeira; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; VI - atos administrativos e legislação municipal; VII - a disponibilização da Gazeta Municipal de forma a permitir pesquisa de todo conteúdo; VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; IX - informações sobre a tramitação dos processos, observada as restrições previstas nesta Lei.” Destarte, acaso não determinada a disponibilização das informações solicitadas pelo Agravado, este estaria impedido de exercer seu múnus, no que tange à fiscalização dos atos perpetrados pelo Poder Executivo, encontrando-se evidenciados a relevância da fundamentação e a ineficácia da medida acaso deferida ao final. Posto isso, demonstrado pelo Agravado, os requisitos para a concessão da liminar, previstos no artigo 7º, de rigor a manutenção da decisão agravada, que determinou a disponibilização no endereço eletrônico do Município, das informações acerca dos gastos publicitários realizados pela Administração direta e indireta, em observância aos princípios da publicidade e da transparência. A corroborar o acima exposto: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Todos" - está dito no art. , XXXIII, da Constituição Federal - "têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Esse direito individual tem sua contrapartida no dever da Administração Pública de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros administrativos e a informações sobre atos de governo" (art. 37, § 3º, inc. II). A idéia subjacente é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo republicano de governo; sujeita a res pública à visibilidade de todos, o poder se autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que informaram a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada posteriormente à impetração), a saber: "Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V - desenvolvimento do controle social da administração pública". A lei só regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal. 2. O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público. O interesse público pertence à esfera pública e o que se faz em seu nome está sujeito ao controle social, não podendo o ato discricionário de emissão daquele documento ficar restrito ao domínio do círculo do poder. A noção de interesse público não pode ser linearmente confundida com "razões de Estado", e, no caso concreto, é incompatível com o segredo da informação. Segurança concedida.” (MS 16.179/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 25/04/2014) REMESSA NECESSÁRIA —MANDADO DE SEGURANÇA —CONCESSÃO DA SEGURANÇA — DIREITO À INFORMAÇÃO — CÓPIA DOCUMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO — SENTENÇA RATIFICADA. O direito do cidadão de obter informações de seu interesse ou de interesse geral ou coletivo junto ao Poder Público é garantido no artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal. Sentença ratificada. (N.U 0002453-38.2012.8.11.0010, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 12/12/2019) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/02/2020

Apelação / Remessa Necessária 113011/2013 - Classe: CNJ-1728 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113011 / 2013. Julgamento: 07/02/2020. INTERESSADO/APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADO/APELADO - J. F. L. E OUTRO (s) (Advs: Dr. MARCOS VINICIUS WITCZAK - OAB 11923/DF, Dr (a). OUTRO (S)), INTERESSADO/APELADO - J. T. C. (Advs: Dr (a). RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - OAB 11011 - MT). Relator: Exmo. Sr. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JOSÉ TADEU CURY, JOSÉ FERREIRA LEITE E MARCELO SOUZA DE BARROS.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – MAGISTRADO - ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS ILEGAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS RÉUS -APLICAÇÃO DO ART. 23, I, DA LEI Nº 8429/92 - CITAÇÃO APÓS CINCO ANOS DO TÉRMINO DO MANDATO – IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA - PROVAS FARTAS QUE MOSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS PAGAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSENTE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Se a petição inicial da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento de Danos ao Erário está apta para regular processamento, pois conta com a qualificação das partes, descreve a causa de pedir próxima e remota, formula pedidos de condenação pela prática de atos ímprobos e permitiu que o Réu se defendesse, de forma veemente e estruturada, sustentando que nunca praticou qualquer ato de improbidade administrativa ou de ilicitude com o erário, deve ser cassada a