Página 1401 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

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0006021-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 8 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Interessado: D. P. do E. de S. P. - Interessado: P. M. de S. P. - Vistos. 1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública em face da MM. Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0018271-93.2019.8.26.0001, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo busca a satisfação da condenação em honorários advocatícios a que foi submetida a Fazenda Pública do Município de São Paulo, em sede de pedido de habilitação na Ação Civil Pública autuada sob o nº 001.00.902783-2. 2 - Designo a MM. Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana, ora suscitada, para apreciar e resolver as medidas urgentes, a quem deverão ser remetidos os autos. 3 Deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de o processo referir-se apenas ao cumprimento de honorários advocatícios, não havendo interesse de criança ou adolescente em discussão. Servirá o presente como ofício. Após cumprido, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006031-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em face do Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional I Santana, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. 2 - Designo o Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional de Santana, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes, a quem deverão ser remetidos os autos. 3 Deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão do processo referir-se apenas ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios, não havendo controvérsia acerca de interesse de criança ou adolescente. Servirá o presente como ofício. Após cumprido, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006034-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 8 V. da F. P. da C. - Suscitada: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Interessado: A. de O. S. M. - Interessado: P. de S. P. - Vistos. 1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em face do Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional I Santana, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. 2 - Designo o Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional I Santana (suscitado) para apreciação das medidas urgentes. 3- Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central para que remeta os autos ao suscitado, servindo cópia desta decisão como ofício. 3 Deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de o processo referir-se apenas ao cumprimento de honorários advocatícios, não havendo controvérsia acerca de interesse de criança ou adolescente. Após cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0006035-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e da J. de G. - Suscitado: M. J. de D. da 4 V. de F. e S. de G. - Interessada: E. F. do N. - Interessado: E. P. dos S. - Interessada: L. M. N. S. - ... Designo o Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS) para apreciar e decidir questões urgentes. À D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 6 de fevereiro de 2020. GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Natanel Nunes da Silva (OAB: 1183/AC) - Sem Advogado (OAB: SP) - -Palácio da Justiça - Sala 309

0006045-25.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de J. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. C. da C. - Interessada: A. A. de A. de A. (E outros (as)) - Interessado: P. do C. M. dos D. da C. e do A. - C. - Interessado: P. M. de S. P. - Vistos, etc. I. Designo o MM. Juízo Suscitado para apreciar eventuais medidas urgentes. II. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional do Jabaquara para que encaminhe os autos ao MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Central. III. Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 07 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Presidente da Seção de Direito Público Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Bruno Cesar de Caires (OAB: 357579/SP) - Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

0006135-33.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de F. P. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S. - Interessado: D. P. do E. de S. P. - Interessado: P. M. de S. P. - Vistos. 1 - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central em face do Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional I Santana, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. 2 - Designo o Juízo da Infância e Juventude do Foro Regional I Santana (suscitado) para apreciação das medidas urgentes. 3- Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central para que remeta os autos ao suscitado, servindo cópia desta decisão como ofício. 3 Deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de o processo referir-se apenas ao cumprimento de honorários advocatícios, não havendo controvérsia acerca de interesse de criança ou adolescente. Após cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Daniela Maria Cilento Morsello - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309