Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 12 de Fevereiro de 2020

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CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

DECRETO N.º 63

Dispõe sobre a aquisição e/ou contratação de bens e

serviços de Tecnologia de Informação e

Comunicação no âmbito do Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no

uso das atribuições legais que foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei

Orgânica do Município de Curitiba, pelo § 4º do artigo 45 da Lei Federal n.º 8.666, de

21 de junho de 1993, e alterações, com base no Protocolo n.º 01-105316/2017,

DECRETA:

Art. 1º Para contratação de bens e serviços de Tecnologia de Informação e

Comunicação, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente

definidos no edital por meio de especificações usuais praticadas no mercado, o

Município de Curitiba poderá realizar licitação, com critério de julgamento pelo “menor

preço”.

Art. 2º Os serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação, para serem licitados

deverão, obrigatoriamente, passar pela avaliação da Superintendência de Tecnologia

da Informação da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal -SMAP-TI, por meio de seu corpo técnico, a quem cabe a análise sobre a viabilidade

técnica do procedimento licitatório.

Art. 3º Para a aquisição de materiais de consumo e permanente de informática, a

participação da SMAP-TI dar-se-á na elaboração do Projeto Básico e Termo de

Referência, por meio dos Núcleos de Tecnologia da Informação - NTI.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 1.786, de 16 de outubro de 2017.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de janeiro de 2020.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo Alexandre Jarschel de Oliveira

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e de

Gestão de Pessoal